13/03/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:08

Baixa Definitiva
13/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:55

Juntada de mandado
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de FAST SHOP S A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:21

Outras Decisões
16/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 21:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 21:54

Transitado em Julgado em 08/01/2025
02/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de JONATHAS JOSE ADAMI DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de FAST SHOP S A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de FAST SHOP S A em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:59

Juntada de Petição de ciência
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807086-90.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATHAS JOSE ADAMI DA SILVA RÉU: FAST SHOP S A, ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Recebo os Embargos de Declaração, visto que regulares.

A sentença embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

O que pretende o embargante é modificar a decisão.

Nessesentido,tem-seajurisprudênciadosTribunaisSuperiores,mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO.INDEFERIMENTODAINICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE,ERROMATERIAL.AUSÊNCIA.1.Osembargosdedeclaração,conformedispõeoart.1.022doCPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigirerromaterialexistentenojulgado,oquenãoocorrena hipóteseemapreço.2.Ojulgadornãoestáobrigadoarespondera todasasquestõessuscitadaspelaspartes,quandojátenha encontradomotivosuficienteparaproferiradecisão.Aprescrição trazidapeloart.489doCPC/2015veioconfirmarajurisprudênciajásedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentarasquestõescapazesde infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência delitispendênciaentreopresentemandamuseaaçãoordinárian. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acercada possibilidadede litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, naocasião em que as ações intentadas objetivam,aofinal, omesmoresultado,aindaque opolopassivoseja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante manejaospresentesaclaratóriosemvirtude,tãosomente,deseu inconformismocomadecisãooraatacada,nãosedivisando,na hipótese, quaisquer dos víciosprevistosnoart.1.022doCódigode ProcessoCivil,ainquinartaldecisum.5.Embargosdedeclaração rejeitados.(EDclnoMS21.315/DF,Rel.MinistraDIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF3ªREGIÃO),PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

OSuperiorTribunaldeJustiçapossuientendimentonosentidodeque descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termosdoart.1.022doCPC/2015(vigentenadatadapublicaçãodo acórdãoembargado),sãocabíveisembargosdedeclaraçãocom fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro materialnojulgadoembargado.Nãoconstituem,portanto,instrumento adequadoparademonstraçãodeinconformismosdapartecomo resultadodojulgadoe/ouparaformulaçãodepretensõesde modificaçõesdoentendimentoaplicado,salvoquando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2.

O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pelaAdministraçãoMilitarobedeceuestritamenteaosmandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3.

O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO,Rel.MinistroANTONIOSALDANHAPALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)".

Assim,inexistindoquaisquerdosrequisitosparaaapresentaçãodos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, conheçodos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

P.R.I.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

Havendo o correto recolhimento de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, remeta-se ofício ao DEGAR, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento, sem a baixa judicial, até efetiva quitação.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
21/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 00:25

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
31/10/2024 20:27

Conclusos para julgamento
31/10/2024 20:27

Expedição de Certidão.
26/10/2024 18:31

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/09/2024 18:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/09/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
28/09/2024 15:17

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2024 15:17

Recebidos os autos
20/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
19/09/2024 15:07

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2024 14:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
19/09/2024 15:07

Juntada de Ata da Audiência
18/09/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 15:36

Juntada de Petição de certidão
15/08/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 17:30

Audiência Conciliação designada para 19/09/2024 14:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/08/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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