29/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo:0806654-77.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANIBAL ALEXANDRE CLAUDIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Às partes sobre os honorários periciais e requerimentos conforme propostos no id 201864926.

Em não havendo impugnação, intime-se a perita para início dos trabalhos conforme parâmetros e prazo definidos na decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
21/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de LINALVA CELESTE LEMOS DE SOUZA CARVALHO em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0806654-77.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANIBAL ALEXANDRE CLAUDIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação por meio da qual o autor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira.

Contestação oferecida no ID 123926440, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir e a prescrição como preliminar de mérito.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois ante a sua natureza abstrata, não é necessário que o ajuizamento da ação seja precedido de qualquer tentativa de solução do litígio pela via amigável ou administrativa.

Rejeito a prejudicial de prescrição, considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso a regra do art. 27, do CDC, que dispõe que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço prescreve em cinco anos, não tendo decorrido tal prazo quando do ajuizamento da presente ação.

Partes capazes e bem representadas.

Estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Solvidas as questões prévias.

Dou por saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira e a ocorrência e extensão dos danos morais pleiteados.

Defiro a prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor e nomeio para o encargo a perita judicial a grafotécnica Linalva Celeste Carvalho, que deverá ser intimada para dizer, no prazo de cinco dias, se aceita a nomeação e, em caso positivo, manifestar sua pretensão de honorários.

Não haverá adiantamento de honorários periciais, visto que, a parte requerente da prova é beneficiária da gratuidade de justiça.

Deixo de utilizar da faculdade prevista no art. 478, do CPC, uma vez que, além de não se tratar de norma cogente, podendo o juiz valer-se de profissional de sua confiança mesmo na existência de órgão oficial que realize a prova técnica, a prática revela que os estabelecimentos oficiais especializados não possuem estrutura humana e material para atender à determinação judicial em prazo adequado à entrega célere da prestação jurisdicional.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo comum de quinze dias.

Fixa-se o prazo de quarenta e cinco dias para a entrega do laudo.

Para os efeitos da regra do art. 465, §2º, II e III, do CPC informa-se às partes e seus patronos, que se encontra à disposição para consulta em cartório o currículo da perita nomeada, contendo sua qualificação e contatos profissionais.

Vindo o laudo, oficie-se ao E.

Tribunal de Justiça para pagamento de ajuda de custo à expert.

Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se vista à parte contrária.

Indefiro o pedido de oitiva da parte autora, eis que a narrativa dos fatos sob sua ótica encontra-se na exordial, e seu depoimento em nada acrescentará para o deslinde da lide.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:40

Outras Decisões
21/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MOREIRA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 21:16

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0806654-77.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANIBAL ALEXANDRE CLAUDIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Considerando que em réplica o autor alega que houve montagem no contrato impugnado, utilizando-se parte do contrato que firmou legitimamente, esclareça o autor o pedido de perícia grafotécnica.

Diga se a assinatura no contrato impugnado não é autêntica.

Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 15 de novembro de 2024.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto
21/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MOREIRA em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 21:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:53

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MOREIRA em 09/05/2024 23:59.
05/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 22:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANIBAL ALEXANDRE CLAUDIO - CPF: *95.***.*38-49 (AUTOR).
04/04/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:30

Declarada incompetência
01/04/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
28/03/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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