12/12/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 10:43

Baixa Definitiva
12/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:42

Transitado em Julgado em 12/12/2024
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0808739-30.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência,e inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato.

Insta salientar que a ausência da parte autora a qualquer das audiências impõe a extinção do processo,nos exatos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95, valendo transcrever, neste sentido, o teor da seguinte ementa do Conselho Recursal deste Estado:"SEGUNDA TURMA RECURSAL ...

Ausente a Autora à audiência de conciliação, compareceu sua patronesse para requerer nova audiência, justificando a ausência com atestado médico (fls 34-A).

A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com arrimo no art. 51, I da Lei 9099/95.

Recorre a Autora (fls 49 a 52) com o fito de anular a sentença.

VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença deu adequada solução à lide.

E assim é porque o art. 55,I da Lei 9099/95 dispõe que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo impõe na sua extinção, sendo isentado do pagamento das custas sendo comprovado o justo impedimento, o que ocorreu no presente caso.

ISTO POSTO, VOTO no sentido de que seja conhecido o recurso e no mérito NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença tal como lançada.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela recorrente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060-50." (Processo : 2009.700.023144-7 - Juiz(a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 07/05/2009).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95, ficando revogada eventual tutela concedida.

ISENTO a parte Autora do pagamento das custas ante a justificativa apresentada.

Certificado o TJ da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
21/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 10:47

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:47

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2024 10:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
14/11/2024 10:47

Juntada de Ata da Audiência
12/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 16:35

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 10:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/10/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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