20/08/2025 00:00

Intimação

A parte devedora apresentouproposta de acordo que foi aceita pelo Condomínio exequente e homologada por sentença, uma vez iniciada a fase de cumprimento de sentença, não foi encontrado um dos executados no endereço em que inicialmente foi citado.

O Código de Processo Civil determina que, comparecendo aos autos, compete à parte requerida declinar o seu endereço no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, mantendo-o atualizado.

Por oportuno, ressalte-se que diante de tal incumbência, cabia à parte atualizar seus endereços nos autos, e não o fazendo, aplica-se a ela o preconizado no art. 274, parágrafo único, do Estatuto Processual vigente: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Diante de todo o exposto, e com fundamento no acima esposado, considero intimado o devedor desde a intimação por intermédio de oficial de justiça, cuja diligência restou frustrada e que foi certificada à fl. 171.

Assim, certifique a secretaria cartorária o transcurso do prazo para pagamento ou impugnação/embargos e, tendo transcorrido em branco.

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do devedor, com base no art. 854 do Código de Processo Civil.

Providencie-se, por intermédio do Sistema SISBAJUD.

Exitosa a constrição, ainda que parcial, proceda-se desde logo à transferência do numerário para a conta judicial e intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, §3º).

Escoado esse prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se.

Inexitosa a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, informar como pretende prosseguir, sob pena de extinção.
24/07/2025 14:27

Conclusão
15/07/2025 23:28

Juntada de petição
03/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:58

Documento
01/07/2025 18:03

Juntada de petição
17/06/2025 02:30

Documento
17/06/2025 02:30

Documento
17/06/2025 02:29

Documento
28/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:11

Juntada de documento
13/03/2025 14:59

Juntada de petição
06/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:04

Conclusão
05/09/2024 17:54

Juntada de petição
30/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:31

Conclusão
27/06/2024 15:31

Juntada de documento
27/06/2024 15:31

Processo Desarquivado
06/05/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 17:33

Trânsito em julgado
06/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:58

Homologada a Transação
11/04/2024 13:58

Conclusão
22/09/2023 10:42

Juntada de petição
29/08/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 06:11

Juntada de petição
10/08/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:22

Juntada de petição
02/02/2023 02:50

Documento
02/02/2023 02:50

Documento
02/02/2023 02:50

Documento
18/01/2023 02:14

Documento
14/12/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 16:33

Juntada de petição
05/07/2022 17:06

Outras Decisões
05/07/2022 17:06

Conclusão
25/05/2022 12:46

Juntada de petição
23/03/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:54

Conclusão
23/03/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:01

Juntada de documento
16/11/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 09:12

Expedição de documento
13/09/2021 08:52

Expedição de documento
02/08/2021 13:44

Conclusão
02/08/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 13:37

Juntada de petição
28/07/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 09:16

Conclusão
28/07/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 09:15

Juntada de documento
28/07/2021 09:09

Retificação de Classe Processual
27/07/2021 17:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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