13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 DECISÃO Processo: 0847258-14.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS AMARAL DE SOUZA RÉU: R S STOFEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, RAFAEL STOFEL CARVALHO, BANCO DO BRASIL SA A criação da Justiça 4.0, com tramitação dos feitos de forma 100% digital, teve como objetivo primordial o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que na Resolução nº 345/2020do Conselho Nacional de Justiçahá determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofoi expedido o Ato Normativo nº 04/2022trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º, verbis: “Art. 3º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamentepraticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do “Juízo 100% Digital”.

A presente demanda foi ajuizada em face de pessoa jurídica que não possui cadastro eletrônico no TJRJpara fins de citação e intimação, sem que houvesse qualquer indicação quanto a seu endereço eletrônico.

Nessa linha, a regra nesses casos é que a citação se efetive por meio físico, com envio por AR (aviso de recebimento).

Os Núcleos de Justiça 4.0 não possuem cartórios para expedição e armazenamento de ARs dos Correios, ou Central de Mandados para eventual realização de citação por OJA, situações que descaracterizam a possibilidade de tramitação do processo por meio 100% virtual.

Ainda que houvesse nos autos e-mail eletrônico da parte ré pessoa jurídica demandada, não haveria meios para certificação da leitura do arquivo pela parte demandada, a partir do envio de citação ou intimação.

Com efeito, entendo que as ações ajuizadas em face de pessoas jurídicas sem cadastro no TJRJ ou correio eletrônicos são incompatíveis com o sistema 100% digital da Justiça 4.0.

Ressalvo que poderá haver novo envio do processo a este Núcleo, caso a parte ré venha aos autos, devidamente representada por meio advogado, ou com a juntada de prova de que a mesma tenha sido citada validamente e não tenha apresentado resposta.

Posto isso, DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

Intime(m)-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
08/08/2025 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:42

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:18

Declarada incompetência
06/08/2025 08:30

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 23:29

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 09:03

Juntada de Petição de ciência
10/10/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 23:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2024 23:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATHEUS AMARAL DE SOUZA - CPF: *77.***.*06-37 (AUTOR).
25/09/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829585-13.2024.8.19.0004

Marcos Valerio Nascimento Lima

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Antonio Carlos Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0902792-20.2025.8.19.0001

Ingrid de Oliveira Moura

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Andre Luiz do Rego Monteiro Tavares Pere...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2025 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0807278-07.2025.8.19.0206

Jair de Souza Marques

Tim S A

Advogado: Jacyellen Landy de Souza Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0800798-07.2025.8.19.0208

Keyla Cristiane Silva da Rocha

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rafaela de Freitas Santiago

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0817167-94.2025.8.19.0202

Jorge Antonio Faria Salles

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Marco Antonio Alencar de Mesquita

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 10:04

Exibir Processo