24/09/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
24/09/2025 14:46

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2025 14:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
24/09/2025 14:46

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
23/09/2025 15:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/08/2025 16:38

Juntada de Petição de ciência
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0817167-94.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ANTONIO FARIA SALLES RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe ao autor observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intime-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 10:04

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 14:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
14/08/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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