16/05/2025 08:13

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809250-58.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0809250-58.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00011920 RECTE: MONICA MAXIMO CARVALHO DE AZEVEDO ADVOGADO: MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO OAB/RJ-221728 RECORRIDO: CARREFOUR BANCO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, na medida em que a parte autora não acostou prova da negativação, mas apenas da notificação, inviabilizando inclusive a verificação da existência ou não de outras restrições em seu nome.

Todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
10/04/2025 11:00

Não-Provimento
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
25/03/2025 15:50

Inclusão em pauta
18/03/2025 13:33

Inclusão em pauta
17/03/2025 17:29

Conclusão
06/03/2025 00:06

Publicação
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 10:00

Não-Provimento
18/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 10:00

Retirada de pauta
12/02/2025 19:42

Inclusão em pauta
03/02/2025 17:32

Inclusão em pauta
03/02/2025 14:00

Conclusão
03/02/2025 13:57

Distribuição
03/02/2025 13:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809263-57.2024.8.19.0202

Patricia Martins Dinis

Claro S.A.

Advogado: Claudio Antonio Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0835162-54.2024.8.19.0203

Em Segredo de Justica

Advogado: Andre Moreira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0807108-72.2024.8.19.0205

Jocemir de Bastos Pitanga

Next Tecnologia e Servicos Digitais SA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0809369-19.2024.8.19.0202

Maria de Fatima Oliveira Silva de Sousa

Tim S A

Advogado: Francisco Ribeiro Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2024 05:47

Exibir Processo

Processo nº 0820085-08.2024.8.19.0202

Amanda Ribeiro de Moraes

Pagedu Tecnologia LTDA

Advogado: Ricardo Petereit de Paola Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 16:57

Exibir Processo