28/06/2025 09:17

Baixa Definitiva
28/06/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:00

Recebidos os autos
13/06/2025 14:00

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:48

Recebidos os autos
07/04/2025 12:48

Juntada de Petição de termo de autuação
28/03/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/03/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:21

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BRUNA MELLO AGUILEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 21:06

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:30

Recebidos os autos
31/01/2025 14:30

Julgado improcedente o pedido
27/01/2025 13:16

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
27/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 16:27

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:19

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0826271-88.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA BRAGA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A, ITAU UNIBANCO S.A 1.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir apontada pela primeira parte ré, porque evidente a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para a autora, sendo certo que a apresentação de contestação é prova da resistência quanto ao pedido inicial a legitimar a propositura da presente demanda.

Ademais, em relação à ausência de requerimento administrativo, entendo que este não se apresenta como condição de procedibilidade.

Ademais, se a requerente entende que eventual direito foi lesionado pela ré, surge a pretensão de ser tutelado pelo Estado-Juiz, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Assim, quanto a esta preliminar, nada a prover. 2.

Em sua peça de resposta, o segundo réu suscita a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não procedem os argumentos deduzidos pelo réu, pois a ação pode ser direcionada pelo autor.

Legitimado passivo é aquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação, e o mérito no campo da prova.

Saber se a parte é ou não responsável pela lesão é matéria de mérito. 3.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e as condições da ação, pelo que dou por saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a prestação de informação clara pelo réu, no momento da contratação de empréstimo pela autora, quanto à modalidade de cartão de crédito consignado.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Alegando vício de informação, o ônus da prova se inverte, competindo à parte ré o dever de comprovar a disponibilização das informações acerca do negócio hábil a permitir os descontos mensais, com fulcro no artigo 333, II do CPC.

Considerando a fundamentação supra, INVERTO o ônus da prova.

Indefiro o depoimento pessoal da autora, tendo em vista que a finalidade desse meio de prova, na esteira de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 27ª ed., p. 429, é dupla: provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa.

No caso em análise, sua produção é de todo desnecessária, na medida em que a petição inicial e demais peças juntadas são suficientes para esclarecerem os fatos nelas narrados, não havendo indícios que as partes pretendam confessar fatos de interesse do ex adverso.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intimem-se a parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 21 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
21/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 21:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BRUNA MELLO AGUILEIRA em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de BRUNA MELLO AGUILEIRA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
01/10/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de BRUNA MELLO AGUILEIRA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/05/2023 08:25

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 08:24

Expedição de Certidão.
16/05/2023 20:09

Distribuído por sorteio
16/05/2023 20:09

Juntada de Petição de outros anexos
16/05/2023 20:09

Juntada de Petição de outros anexos
16/05/2023 20:09

Juntada de Petição de outros anexos
16/05/2023 20:08

Juntada de Petição de outros anexos
16/05/2023 20:08

Juntada de Petição de outros anexos
16/05/2023 20:08

Juntada de Petição de outros anexos
16/05/2023 20:08

Juntada de Petição de outros anexos
16/05/2023 20:07

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2023 20:07

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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