TJRJ - 0863379-05.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 10 Vara Faz Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO CULTURAL DA CAPITAL ( 400553 )

Advogados

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO CULTURAL DA CAPITAL ( 400553 )

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

RESTAURANTE LAGOA DO ABAETE LTDA

CNPJ: 33.389.636/0001-26

Advogados

MARINA ARANTES DE MATTOS

OAB: 162675/RJ

CPF *16.***.*32-69

MARIANA DE OLIVEIRA CAMARAO

OAB: 141125/RJ

CPF *96.***.*97-19

JAKSON RODRIGUES JAKU

OAB: 92006/RJ

CPF *41.***.*57-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL ( 400092 )

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 09:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/07/2025 11:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/06/2025 18:33

    Juntada de Petição de redirecionamento mandado

  • 24/06/2025 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2025 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2025 00:19

    Decorrido prazo de RESTAURANTE LAGOA DO ABAETE LTDA em 13/06/2025 23:59.

  • 20/05/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 00:15

    Publicado Intimação em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 16/04/2025 15:23

    Juntada de Petição de ciência

  • 16/04/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 17:03

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:07

    Juntada de aviso de recebimento

  • 07/03/2025 00:22

    Publicado Intimação em 07/03/2025.

  • 07/03/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

  • 06/03/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 17:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/02/2025 12:47

    Juntada de Petição de ciência

  • 27/02/2025 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 22:04

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 03:50

    Decorrido prazo de RESTAURANTE LAGOA DO ABAETE LTDA em 22/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 03:50

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.

  • 15/12/2024 00:24

    Decorrido prazo de MARINA ARANTES DE MATTOS em 13/12/2024 23:59.

  • 15/12/2024 00:24

    Decorrido prazo de JAKSON RODRIGUES JAKU em 13/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 12:21

    Publicado Intimação em 25/11/2024.

  • 02/12/2024 12:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

  • 29/11/2024 21:45

    Publicado Intimação em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 21:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 29/11/2024 21:45

    Publicado Intimação em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 21:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    diga o Parquet como pretende prosseguir, de modo que cabe a ele iniciar o cumprimento de sentença.

  • 27/11/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0863379-05.2022.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL ( 400553 ) EXECUTADO: RESTAURANTE LAGOA DO ABAETE LTDA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Index 135039990 - Assiste razão ao Parquet, eis que, de fato, como infere-se de index 125907925, o encerramento definitivo das atividades com a devolução das chaves apenas ocorreu em 17 de junho de 2024, sendo que, conforme o TAC, a adequação do tratamento acústico deveria estar concluída em 120 dias a contar da homologação judicial, a qual fora publicada em 26/20/2023.

    Assim sendo, o prazo de 120 dias se findou em 23 de novembro de 2024, de modo que até o encerramento das atividades do réu, ocorrida, repita-se, em 17 de junho de 2024, transcorreram 115 dias.

    Por conseguinte, os eventos que, por acaso, tenham ocorrido durante este lapso temporal, em inobservância ao teor da cláusula terceira do TAC, atraem a incidência da multa nele prevista.

    Isto posto, diga o Parquet como pretende prosseguir, de modo que cabe a ele iniciar o cumprimento de sentença.

    Intimem-se.

    RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

    ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

  • 21/11/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 15:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/11/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 16:01

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/08/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 16:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 00:03

    Publicado Intimação em 05/08/2024.

  • 03/08/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 01/08/2024 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 17:01

    Conclusos ao Juiz

  • 01/08/2024 14:32

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 01/08/2024 14:32

    Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/07/2024 00:44

    Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA CAMARAO em 15/07/2024 23:59.

  • 20/06/2024 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 00:12

    Publicado Intimação em 13/06/2024.

  • 13/06/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 12/06/2024 11:23

    Juntada de Petição de ciência

  • 11/06/2024 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 18:06

    Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

  • 11/06/2024 15:25

    Conclusos ao Juiz

  • 11/06/2024 15:24

    Processo Desarquivado

  • 22/03/2024 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 21:39

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 21:39

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 00:22

    Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA CAMARAO em 29/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:22

    Decorrido prazo de MARINA ARANTES DE MATTOS em 29/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 00:39

    Publicado Intimação em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 25/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 11:47

    Homologada a Transação

  • 20/10/2023 16:17

    Conclusos ao Juiz

  • 28/09/2023 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 18:19

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/09/2023 18:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/09/2023 16:55

    Conclusos ao Juiz

  • 06/09/2023 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 00:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 05:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 19:06

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/07/2023 11:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/07/2023 14:28

    Conclusos ao Juiz

  • 19/07/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 14:06

    Expedição de Informações.

  • 23/06/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 15:58

    Conclusos ao Juiz

  • 22/06/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 00:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 12/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 07:49

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 23:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 17:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/06/2023 16:29

    Conclusos ao Juiz

  • 01/06/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 01:59

    Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA CAMARAO em 29/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:26

    Decorrido prazo de MARIANA DE OLIVEIRA CAMARAO em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:26

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 18:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/04/2023 13:30

    Conclusos ao Juiz

  • 25/04/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 15:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/04/2023 18:23

    Conclusos ao Juiz

  • 03/04/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 00:41

    Decorrido prazo de RESTAURANTE LAGOA DO ABAETE LTDA em 20/03/2023 23:59.

  • 21/03/2023 00:41

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 12:59

    Conclusos ao Juiz

  • 08/03/2023 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 13:56

    Conclusos ao Juiz

  • 14/02/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 00:40

    Decorrido prazo de RESTAURANTE LAGOA DO ABAETE LTDA em 13/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 14:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2023 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2023 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/12/2022 10:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/12/2022 19:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/12/2022 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 17:43

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2022 13:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/11/2022 22:56

    Conclusos ao Juiz

  • 25/11/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 19:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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