15/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobranças de cotas condominiais, os quais possuem natureza propter rem, a dívida acompanha o bem independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a sua posse.

O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que, em razão da natureza propter rem do débito condominial, por ele responde o proprietário do bem, ainda que não tenha figurado no polo passivo do processo na fase de conhecimento, podendo ser incluído no polo passivo do processo na fase de cumprimento de sentença: - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COTA CONDOMINIAL.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

PENHORA DO BEM.

CABIMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. 2.

Do mesmo modo, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a obrigação de pagamento dos débitos condominiais alcança eventuais titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza propter rem da dívida, o que refuta pontualmente a reiterada alegação da agravante de que não teria legitimidade para compor o polo passivo da ação executiva de título judicial firmado entre o condomínio e o promitente comprador. 3.

Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.

Súmula 568/STJ (AgInt no REsp n. 2.006.920/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023). 4.

Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que a Companhia de Habitação Popular de Curitiba jamais deixou de ser proprietária do imóvel demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.360.792/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.); RESPONSABILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO.

DEFICIÊNCIA.

SÚMULAS Nº 284/STF E Nº 83/STJ.

Diante o exposto, cite-se a requerida para integrar a lide.
03/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:13

Juntada de documento
30/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:09

Conclusão
27/03/2025 18:57

Juntada de petição
27/02/2025 18:04

Juntada de petição
05/02/2025 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:10

Expedição de documento
27/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:15

Conclusão
24/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:12

Juntada de documento
15/10/2024 14:38

Juntada de petição
11/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:52

Conclusão
09/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 13:20

Juntada de petição
01/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 06:23

Documento
26/04/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:44

Juntada de documento
24/01/2024 21:13

Juntada de petição
11/12/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 03:26

Documento
24/11/2023 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:27

Conclusão
26/09/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:26

Juntada de documento
04/07/2023 09:09

Juntada de petição
07/06/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:06

Documento
07/06/2023 16:47

Desentranhada a petição
04/04/2023 16:10

Documento
10/03/2023 13:27

Expedição de documento
03/03/2023 14:44

Expedição de documento
03/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:33

Juntada de petição
08/02/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 10:39

Documento
31/08/2022 14:35

Expedição de documento
26/08/2022 16:48

Expedição de documento
26/08/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:23

Juntada de documento
02/08/2022 15:04

Juntada de petição
21/06/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:45

Expedição de documento
13/06/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 11:05

Conclusão
20/05/2022 11:05

Outras Decisões
08/03/2022 18:16

Juntada de petição
17/02/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:06

Conclusão
01/02/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 05:33

Juntada de petição
23/09/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 15:19

Juntada de documento
13/09/2021 15:54

Conclusão
13/09/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 15:53

Juntada de documento
26/08/2021 17:56

Conclusão
26/08/2021 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 16:03

Juntada de petição
06/05/2021 15:58

Conclusão
06/05/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 17:52

Juntada de petição
03/02/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 13:48

Conclusão
19/11/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 09:33

Conclusão
18/11/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 21:08

Juntada de petição
11/09/2020 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 23:51

Publicado Despacho em 15/09/2020
10/09/2020 23:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 23:51

Conclusão
10/09/2020 23:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2020 17:28

Expedição de documento
29/05/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 17:32

Juntada de documento
07/02/2020 15:51

Juntada de petição
30/01/2020 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2019 15:25

Conclusão
07/11/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2019 10:48

Conclusão
18/10/2019 10:48

Outras Decisões
18/10/2019 10:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 23:04

Juntada de petição
24/09/2019 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2019 22:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 22:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 22:04

Trânsito em julgado
31/07/2019 18:32

Juntada de documento
04/06/2019 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2019 12:03

Julgado procedente o pedido
08/05/2019 12:03

Conclusão
13/03/2019 14:14

Remessa
12/03/2019 19:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 19:38

Conclusão
03/10/2018 14:32

Juntada de petição
21/05/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 19:25

Juntada de petição
25/01/2018 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2018 17:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2017 14:48

Juntada de petição
10/01/2017 10:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2016 16:39

Juntada de petição
30/11/2016 18:45

Juntada de petição
16/11/2016 13:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2016 12:47

Expedição de documento
11/11/2016 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2016 11:56

Audiência
11/11/2016 11:56

Conclusão
11/11/2016 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2016 14:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2016 14:48

Juntada de documento
17/09/2016 04:21

Juntada de petição
06/09/2016 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2016 16:09

Outras Decisões
06/09/2016 16:09

Conclusão
05/09/2016 18:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2016 02:45

Juntada de petição
04/08/2016 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2016 04:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2016 04:49

Documento
15/07/2016 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2016 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2016 17:38

Conclusão
13/07/2016 17:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2016 16:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 16:29

Juntada de documento
15/10/2015 14:24

Juntada de petição
08/10/2015 14:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2015 17:35

Redistribuição
17/08/2015 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2015 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2015 13:26

Conclusão
17/06/2015 12:56

Juntada de petição
15/05/2015 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2015 18:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 18:34

Documento
08/05/2015 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2015 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2015 18:35

Audiência
06/05/2015 17:42

Outras Decisões
06/05/2015 17:42

Conclusão
31/03/2015 10:52

Juntada de documento
18/03/2015 14:57

Juntada de petição
17/03/2015 10:48

Juntada de documento
12/02/2015 14:36

Juntada de documento
30/01/2015 12:52

Juntada de documento
13/01/2015 13:07

Juntada de documento
13/01/2015 13:02

Juntada de documento
12/01/2015 14:57

Juntada de documento
08/01/2015 14:41

Juntada de documento
08/01/2015 14:21

Juntada de documento
24/11/2014 14:26

Expedição de documento
24/11/2014 11:48

Expedição de documento
21/07/2014 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2014 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2014 17:53

Conclusão
17/07/2014 17:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2014 12:06

Conclusão
26/05/2014 12:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2014 12:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2014 12:04

Juntada de documento
11/04/2014 13:33

Juntada de petição
14/03/2014 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2014 17:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2014 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2014 11:47

Conclusão
06/02/2014 11:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2013 17:13

Despacho
30/10/2013 17:13

Despacho
30/10/2013 11:25

Juntada de petição
22/10/2013 15:32

Juntada de petição
15/10/2013 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2013 14:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2013 13:59

Documento
20/09/2013 12:43

Expedição de documento
16/09/2013 15:53

Expedição de documento
12/09/2013 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2013 13:44

Audiência
10/09/2013 15:56

Conclusão
10/09/2013 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2013 15:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2013 15:53

Juntada de documento
08/07/2013 14:40

Juntada de petição
03/06/2013 11:42

Conclusão
03/06/2013 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2013 16:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2015

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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