08/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:59

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0818789-64.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: FURTUNATO COMPANY COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (ID 142685071) - A citação foi regularmente encaminhada para o endereço do estabelecimento do Réu, onde foi efetivamente recebida, o que é incontroverso.

Não se trata, com efeito, de comunicação enviada para endereço diverso do Réu, mas sim de Aplicação, nesta perspectiva, da teoria da aparência e dos precedentes do STJ, com incidência do entendimento consolidado no verbete sumular n.118 do TJERJ, segundo o qual "A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato." A citação foi realizada pela via postal (ID 127991429), sendo recebida e assinada por pessoa que não fez qualquer ressalva no momento do recebimento, devendo-se, portanto, presumir sua regularidade e eficácia.

Mesmo porque o Réu não impugnou o endereço de recepção da comunicação, não sendo atribuição exigível do funcionário da empresa postal o conhecimento da organização e estrutura administrativa da empresa, a fim de se verificar a legitimidade daquele que se apresenta para receber a carta citatória em nome do Réu.

Face ao exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo Réu, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

Preclusa a decisão acima, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto
30/06/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:32

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:51

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:31

Outras Decisões
04/06/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:39

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:37

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 13:37

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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