07/08/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2025 23:59.
24/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:54

Publicado Despacho em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0804370-86.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE JOSE TAVARES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Anote-se o benefício da Gratuidade de Justiça, que, in casu, decorre da Lei (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 170 parágrafo único, Decreto nº 611/92). 2 – Determino a realização de perícia, para a qual nomeio LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL, CRM-RJ 52.95981-2, [email protected], devidamente registrado junto ao SEJUD.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo.

Deve o i. expert atender ao determinado na Recomendação CNJ nº 01/2015, observando os quesitos ali formulados.

Destaque-se que, na forma do art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, o perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3 - Faculto às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. 4 - Intime-se o INSS para depósito dos honorários, nos termos do art. 13 da Resolução CM nº 03/2011. 5 – Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas na parte autora. 6 – Ultimada a perícia, voltem os autos conclusos para análise da aplicação, no caso, das normas extraídas dos §§ 2º e 3º do 129-A, da Lei 8.213/91, ocasião em que será decidida a necessidade de citação da parte ré.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto
11/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/07/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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