15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0313948-93.2021.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0313948-93.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00393860 APELANTE: ANTARES EDUCACIONAL S A ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI OAB/RJ-178823 ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES OAB/RJ-121527 ADVOGADO: FELIPE VASSALLO REI OAB/RJ-183753 APELADO: ELANE PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES OAB/RJ-087439 ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES OAB/RJ-015953 ADVOGADO: FELIPE CAMPEAO FREIRE OAB/RJ-138868 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGADO PARA JULGAR IMROCEDENTE A AÇÃO.

EMBARGANTE QUE OBJETIVA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES ALEGANDO INOBSERVÂNCIA À VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS REALIZADOS, SENDO PRÁTICA ABUSIVA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CPC.

V.

ACÓRDÃO QUE EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTOU QUE A VULNERABILIDADE DA PARTE NÃO A DESONERA DE PROVA MINIMA, COM INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 330, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL; QUE INEXISTE FALHA NA INFORMAÇÃO, NEM DESORDEM ADMINISTRATICA COM SURPRESA DE AUMENTO DE MENSALIDADE, JÁ QUE A METODOLOGIA DE COBRANÇA E AUMENTO DE MENSALIDADE DOS SEMESTRES ESTÁ PREVIAMENTE CONTIDA NO MANUAL DO ALUNO E EM CONTRATO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA ALUNA.

JULGADO QUE CONCLUIU PELA FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ORA EMBARGANTE.

RECORRENTE QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO, PARA APLICAR O SEU ENTENDIMENTO, O QUE NÃO SE COADUNA ÀS HIPÓTESES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVANDO A REVERSÃO DO QUE FOI JULGADO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de LIZANDRO DOS SANTOS MULLER em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:18

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 21:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 23:55

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 00:20

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2025 16:18

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0826279-12.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE LUIZA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Ao patrono do autor para juntar, no prazo de 15 dias, procuração com data atualizada, observada a data da distribuição da presente ação, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
22/11/2024 02:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 02:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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