21/05/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 06:59

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0802620-90.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON DE ASSIS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON DE ASSIS SILVA RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 593538252.

Passo à análise das preliminares arguidas pela(s) ré(s).

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Dou por saneado o feito.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não se mostram verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

Id. 133334299.

Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do NCPC.

Venham os documentos, em 05(cinco) dias.

Dê-se vista à parte contrária.

Fixo como ponto controvertido a eventual comprovação de responsabilidade ou não da ré, pela informada negativa em proceder ao pagamento do valor seguro pleiteado pelo autor.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de novembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
21/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 15:32

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 19:09

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
12/11/2023 06:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 06:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
09/05/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AILTON DE ASSIS SILVA registrado(a) civilmente como AILTON DE ASSIS SILVA - CPF: *26.***.*41-00 (AUTOR).
10/04/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 12:58

Expedição de Certidão.
13/03/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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