08/08/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0825266-42.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANE BRAGA MOREIRA MELO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução individual da sentença coletivaproferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual se reconheceu o direito dos servidores inativos à extensão da gratificação “Nova Escola” aos seus proventos, em razão do regime de paridade.

O executado, regularmente citado, apresentou impugnação, alegando, em síntese: (i) necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000; (ii) ilegitimidade ativa da parte exequente; e (iii) excesso de execução.

Em relação à suspensão postulada, não há mais razão para seu acolhimento, considerando que o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000 já transitou em julgado em 28/06/2024, com o desprovimento dos recursos especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Estadual.

Assim, impõe-se o regular prosseguimento da presente execução.

No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 573.232/SC, firmou entendimento no sentido de que o sindicato não possui legitimidade extraordinária para representar, em ação coletiva, aposentados que não integram mais a categoria profissional, porquanto, com a inativação, o servidor passa a integrar categoria econômica distinta, sendo necessária, em tese, a autorização individual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal.

Ocorre, contudo, que a discussão acerca da extensão subjetiva da coisa julgada não foi suscitada na fase cognitiva da ação coletiva, operando-se, assim, a coisa julgada nos limites fixados na sentença.

Não cabe, portanto, nesta fase de execução individual, restringir o alcance subjetivo da decisão, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada.

Nesse sentido, no julgamento do IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fixou a tese de que todos os profissionais de educação inativos do Estado foram alcançados pela coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, diante da inexistência de qualquer limitação subjetiva.

Ressalte-se, ademais, que a legitimidade para a execução individual não é exclusiva do sindicato, podendo os beneficiários proporem execuções autônomas, hipótese em que serão automaticamente excluídos da execução coletiva.

No presente caso, comprovada a condição de inativa da parte exequente à época da sentença coletiva, resta configurada sua legitimidade ativa para promover a presente execução individual.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Quanto à alegação de prescrição, embora o prazo quinquenal tenha se iniciado em 14/10/2011, com o trânsito em julgado da sentença coletiva, elefoi interrompido em 03/10/2016, mantendo-se suspenso em razão da execução coletiva ainda em curso.

Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória (TJRJ, AI nº 0042608-08.2023.8.19.0000, Rel.

Des.

Geraldo da Silva Batista Júnior, j. 03/08/2023).

Ademais, o IRDR fixou entendimento de que, tratando-se da gratificação "Nova Escola", há relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda.

Por conseguinte, afasto a prejudicial de prescrição.

No mérito, a sentença coletiva assegurou aos inativos o direito à percepção da gratificação no valor de R$ 100,00, independentemente de apuração de desempenho, em razão de sua natureza genérica.

O termo inicial da execução deve ser fixado em 24/06/2000, correspondente à data de cinco anos anteriores à citação do Estado na ação coletiva, ocorrida em 24/06/2005, com cobrança proporcional em relação ao mês de junho de 2000 (seis dias).

O termo final incide em setembro de 2009, uma vez que a incorporação definitiva da gratificação aos proventos ocorreu a partir de outubro de 2009, por força da Lei Estadual nº 5.539/2009.

Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a coisa julgada não abrange atualização monetária e juros de mora, devendo ser observada a legislação superveniente (STF - RE: 1334360 RS 5022311-57.2014.4.04 .0000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Data de Publicação: 01/09/2021), bem como o decidido no Tema 1170.

Assim, em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E até a vigência do art. 41-A da Lei nº 8.213/91; após, deve ser aplicado o INPC, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando incide a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária.

Os juros de mora incidem desde a citação na ação coletiva, aplicando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até a EC 113/2021, e, a partir desta, a taxa Selic.

No que se refere aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.648.238/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 20/06/2018), firmou o entendimento de que são devidos honorários na execuçãoindividual de sentença coletiva, ainda que não haja resistência.

Contudo, considerando que, no presente caso, houve apresentação de impugnação, impõe-se a fixação dos honorários.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução individual.

Com a preclusão, retornem os autos à contadoria judicial para informar se nos cálculos apresentados foram observados os parâmetros aqui fixados.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
02/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:03

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:01

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
17/03/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2024 18:09

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 18:09

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de JANE BRAGA MOREIRA MELO em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2023 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
25/07/2023 17:19

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 17:03

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:08

Juntada de Petição de certidão
24/07/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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