15/09/2025 13:45

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 13:44

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:44

Transitado em Julgado em 18/07/2025
12/09/2025 16:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/08/2025 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 13:22

Juntada de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801510-75.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMERI OLIVEIRA FURTADO RÉU: BANCO AGIBANK Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda na qual a parte autora alega, em síntese, que contratou empréstimo em setembro de 2023, mas afirma que considera abusivo e ilegal a cobrança de juros praticada pelo banco demandado em relação à média de mercado da época.

Requer, dessa forma, a condenação ao Banco demandado para que reconheça a abusividade da cobrança dos juros convencionados e recalcule o valor; a restituição dobrada do valor pago indevidamente.

Tentada a conciliação, nada foi obtido e as partes esclareceram não possuírem mais provas a produzir.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora alega que a taxa convencionada de juros pelas partes é abusiva, como narrada na inicial, embora a parte ré afirme ser legal a taxa praticada e que foi devidamente informada ao autor.

Existe, portanto, a necessidade de exame técnico pericial, inadmissível em sede de juizados.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica contábil, a fim de apurar a responsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01, verbis: “Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes”.

Neste cenário, em consonância com os enunciados persuasivos do CNJ - FONAJE, os quais estabelecem que em caso de debate relacionado à legalidade de juros e complexidade para a fixação de competência neste juízo, a necessidade de perícia contábil é o parâmetro de exclusão, pois que não há como ser realizada neste rito concentrado e simples do microssistema dos Juizados Especiais uma prova pericial a depender da cognição exauriente. É o que se extrai dos seguintes enunciados: "ENUNCIADO 70– As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil(nova redação – XXX Encontro– São Paulo/SP)." "ENUNCIADO 94– É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil(nova redação – XXX FONAJE– São Paulo/SP)." Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, mais uma orientação do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame grafotécnico, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Advirta-se a parte autora da eventual possibilidade de ajuizamento da presente ação perante o juízo competente mediante a atuação de Advogado ou Defensor Público.

P.

I.

VALENÇA, 2 de julho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
02/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/06/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
25/10/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 10:17

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
24/10/2024 10:17

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2024 16:46

Juntada de ata da audiência
03/09/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 16:17

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
25/04/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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