12/09/2025 13:45

Juntada de Petição de ciência
04/09/2025 17:15

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
14/07/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801028-30.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILNEI SILVEIRA SEVERO RÉU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que Narra o autor que é aluno matriculado no curso de Ciências Contábeis à distância (EaD) da UNISUL, desde julho de 2018.

Relata que, desde a contratação inicial, vem tendo problemas relacionados à cobrança de mensalidades, eis que não teria sido informado adequadamente sobre o convênio com o Exército, nem quanto aos valores cobrados ou descontos recebidos.

Diz que entrou em contato com a Universidade demandada para esclarecimentos, mas sem sucesso.

Informa que tem buscado reorganizar-se financeiramente a fim de finalizar seus estudos e para tanto, solicitou à instituição o parcelamento de seu débito em 24 (vinte e quatro) parcelas a serem pagas via boleto, mas a Universidade somente aceita o pagamento via cartão de crédito.

Requer, dessa forma, que sejam admitidos os pagamentos do mencionado débito em vinte e quatro parcelas por meio de boleto bancário; o recálculo das mensalidades e o valor da dívida, levando-se em conta o convênio com o Exército Brasileiro; a rematrícula no curso; a exclusão do apontamento negativo, bem como a reparação pelos alegados danos morais.

Realizada a tentativa de conciliação, nada foi obtido e as partes renunciaram à produção de demais provas.

Em análise detida dos autos, a controvérsia não demonstra ser necessária à produção de demais provas, nos termos do disposto no art. 355, I do CPC.

Acerca da ilegitimidade passiva da fundação ré que, aos olhos do mero estudante ou qualquer outra pessoa, era a pessoa jurídica que administrava todo o complexo de bens destinados à missão educacional, mas que após as demonstradas concessões, contratações e assunções de obrigações referentes ao mesmo grupo empresarial das entidades, resta esclarecido que apenas deverá constar no polo passivo da presente ação, como pessoa jurídica representante da entidade educacional requerida, a Sociedade de Educação Superior e Cultura do Brasil, CNPJ Nº 84.***.***/0001-57, inexistindo motivação suficiente para a extinção do processo.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

Apesar de tais normas estarem militando em favor do autor, não é possível a inversão do ônus da prova, posto que não restou configurada a verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos essenciais para a mencionada inversão, além da hipossuficiência, ou seja, não apresentou o autor o mínimo de prova exigível para que fosse verificada a veracidade de suas alegações.

Isso porque o autor não demonstrou minimamente a obrigação de imposição do pleito narrado na inicial.

Nesse passo, a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal, conforme enunciado da súmula nº 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

A alegação de recálculo da dívida está adstrita à produção de prova contábil exauriente, o que afasta a competência deste juízo.

O inadimplemento sob análise possui origem no ano de 2018, sem qualquer demonstração de que houve conduta culposa da parte ré para que a continuidade do serviço educacional fosse interrompida.

No mais, não há como se impor obrigação à instituição ré acerca do número de parcelas e modo de pagamento; exceto em se tratando de moeda corrente, a qual possui obrigação forçada de recebimento.

Incabível os pedidos autorais, conforme previsão contida nos arts. 313, 476 e 477, todos do Código Civil.

Ademais, não há qualquer abusividade ou ilicitude a ser considerada em relação à atividade implementada pela parte ré, a não ser o exercício regular de direito, tutelado inclusive pela autonomia didático-científica e administrativa, como dispõe o art. 207 da Constituição Federal.

Restou comprovado ainda, em verdade, que a autora, ao contrário do que alega na inicial, esteve inadimplente em suas obrigações e já houve uma renegociação anterior, em doze parcelas via boleto bancário, mas que não foram adimplidas integralmente.

Dessa forma, não restou verificada qualquer conduta ilícita da parte ré, o que também afasta condição geradora de dano a direito da personalidade ou infração que atente à dignidade da parte autora, razão pela qual considerada a inexistência dos alegados danos morais. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,no que diz respeito à obrigação de fazer pleiteada para o recálculo do débito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez que incompetente o Juizado Especial, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, II da Lei nº 9.099/95; equanto aos demais pedidos,JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o feito com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

I.

VALENÇA, 2 de julho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
02/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:20

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
18/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:58

Juntada de Petição de ofício
06/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:09

Expedição de Ofício.
06/03/2025 16:08

Expedição de Ofício.
24/02/2025 14:37

Expedição de Ofício.
10/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 15:40

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
15/10/2024 15:40

Juntada de Ata da Audiência
30/07/2024 15:23

Juntada de petição
24/07/2024 16:38

Juntada de ata da audiência
24/07/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 17:47

Juntada de petição
19/03/2024 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 16:35

Audiência Conciliação designada para 24/07/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
18/03/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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