15/09/2025 13:27

Expedição de Mandado.
12/09/2025 16:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/08/2025 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0802528-34.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUETANE DA SILVA PENA RÉU: VIA VAREJO S/A, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda na qual a parte autora alega, em síntese, que contratou uma compra de aparelhos fornecidos pela empresa demandada.

Narra que além dos juros abusivos estipulados, constatou que havia à sua revelia, também um contrato de garantia estendida que não concorda.

Requer, dessa forma, a condenação da empresa requerida a cancelar o contrato de seguro garantia estendida, sem qualquer ônus, bem como a reparação pelos alegados danos morais.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a forma da contratação como narrada na inicial, rechaçando a possibilidade de ter manifestado positivamente sua vontade, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, documentos que possuem informações acerca do financiamento e há assinatura nele aposta que muito se assemelha à assinatura constante nos documentos pessoais da parte autora, conforme mera comparação as assinaturas e o contrato firmado (id 146818862).

Neste cenário, em consonância com os enunciados persuasivos do CNJ - FONAJE, os quais estabelecem que em caso de debate relacionado à legalidade de juros e complexidade para a fixação de competência neste juízo, a necessidade de perícia contábil é o parâmetro de exclusão, pois que não há como ser realizada neste rito concentrado e simples do microssistema dos Juizados Especiais uma prova pericial a depender da cognição exauriente. É o que se extrai dos seguintes enunciados: "ENUNCIADO 70– As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil(nova redação – XXX Encontro– São Paulo/SP)." "ENUNCIADO 94– É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil(nova redação – XXX FONAJE– São Paulo/SP)." Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

Além disso, a eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica para averiguar se houve efetiva assinatura da parte autora, a fim de apurar a responsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01, verbis: “Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes”.

Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

Além disso, a parte autora reclama dos juros e tarifas praticados, o que demandaria a produção de prova contábil adequada, inclusive para a apuração de eventual repetição de indébito que se mostra complexa e necessita de prova técnica para o seu deslinde.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame grafotécnico, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica a parte autora advertida da eventual possibilidade de ajuizamento da presente demanda perante o juízo competente por meio de Advogado ou Defensor Público.

P.

I.

VALENÇA, 2 de julho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
02/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/06/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de QUETANE DA SILVA PENA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:18

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:18

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:29

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
13/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
29/10/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 14:35

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
29/10/2024 14:35

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2024 16:36

Juntada de ata da audiência
30/09/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 14:24

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 14:21

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
05/07/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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