27/08/2025 17:01

Baixa Definitiva
27/08/2025 17:01

Baixa Definitiva
27/08/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:01

Baixa Definitiva
27/08/2025 17:01

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de ELISA BARBOSA DE OLIVEIRA RESENDE em 26/08/2025 23:59.
09/08/2025 11:23

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 14:16

Expedição de Mandado.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0804567-04.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISA BARBOSA DE OLIVEIRA RESENDE RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda na qual a parte autora alega que não contratou empréstimo com o Banco demandado mas solicitou o adiantamento do seu benefício assistencial.

Requer, dessa forma, a condenação ao Banco demandado para que se abstenha de efetuar descontos na conta da autora; a restituição dobrada do valor pago indevidamente e a reparação pelos alegados danos morais. É o sucinto relatório.

Decido.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a forma da contratação como narrada na inicial, rechaçando a possibilidade de ter assinado o contrato de empréstimo, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, documentos em que a assinatura neles aposta muito se assemelha à assinatura constante nos documentos pessoais da parte autora, conforme mera comparação as assinaturas e os contratos firmados (id 160260168, 160260180 e 166575750).

Existe, portanto, a necessidade de exame grafotécnico, inadmissível em sede de juizados.

A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica para averiguar se houve efetiva assinatura da parte autora, a fim de apurar a responsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01, verbis: “Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes”.

Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

Além disso, a parte autora reclama dos juros e tarifas praticados, o que demandaria a produção de prova contábil adequada, inclusive para a apuração de eventual repetição de indébito que se mostra complexa e necessita de prova técnica para o seu deslinde.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame grafotécnico, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 2 de julho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
02/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/06/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:33

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2025 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
20/02/2025 14:33

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2025 16:18

Juntada de ata da audiência
14/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 16:04

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:04

Audiência Conciliação designada para 19/02/2025 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
04/12/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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