TJRJ - 0935502-30.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Des. Jacqueline Lima Montenegro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0935502-30.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: JACIARA PACHECO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB MG202257) APELANTE: JACIARA PACHECO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB MG202257) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
PISO NACIONAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1.
Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que se impõe a todos os entes federativos a observância ao piso integral estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, a partir de 27/04/2011, devendo ser salientado que a condenação levou em conta a jornada de trabalho de cada servidor. 2.
Os Embargantes pretendem, claramente, somente prequestionar a matéria para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, mas, não estando presentes os requisitos do artigo 1022 do NCPC, não encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratórios. 3.
Desprovimento dos Embargos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025. -
07/08/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 00h00min (Virtual - 1ª C.
DIR.
PUB.).
Apelação Cível Nº 0935502-30.2024.8.19.0001/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO APELANTE: JACIARA PACHECO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB MG202257) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
Desembargador EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Presidente -
24/06/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 04 de julho de 2025, sexta-feira, às 00h00min (Virtual - 1ª C.
DIR.
PUB.).
Apelação Cível Nº 0935502-30.2024.8.19.0001/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO APELANTE: JACIARA PACHECO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB MG202257) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
Desembargador EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Presidente -
04/06/2025 16:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - Gab.DesJacquelineLM -> 01CPUB
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04/06/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 13:59
Remetidos os Autos com revisão de autuação - 1VPSEC -> Gab.DesJacquelineLM
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28/04/2025 12:36
Remetidos os Autos para revisão da autuação - DesJacquelineLM -> 1VPSEC
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28/04/2025 12:36
Conclusos para julgamento
-
28/04/2025 12:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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