TJRJ - 0008531-12.2024.8.19.0008

1ª instância - Belford Roxo J Vio e Esp Adj Crim

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAURICEA DA CRUZ FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO CARLOS PIMENTA DOS SANTOS

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/07/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 11:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/07/2025 11:54

Conclusão
30/07/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:54

Outras Decisões
17/07/2025 15:54

Conclusão
17/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:06

Juntada de petição
10/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 04:08

Documento
04/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 20:59

Juntada de petição
28/05/2025 06:07

Documento
26/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de prorrogação do prazo das medidas protetivas de urgência, formulado pela ofendida MAURICEA DA CRUZ FERNANDES quando do seu comparecimento ao cartório do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal desta comarca. /r/r/n/nDo exame dos autos, verifica-se que em decisão proferida em 08/07/2024, foram deferidas as medidas protetivas de urgência de: (a) proibição de aproximação; (b) proibição de contato, pelo prazo de 90 dias. /r/r/n/nO SAF ainda não foi devidamente intimado, conforme certidão de fls. 35 e 62. /r/r/n/nÀs fls. 71/72, foi determinado a extinção do feito pela não manifestação da vítima em manter as medidas defridas anteriormente./r/r/n/nContudo, a vítima pugnou pela prorrogação do prazo das MPUs, afirmando que ainda se sente ameaçada pelo SAF (index 76). /r/r/n/nDecido. /r/r/n/nConsiderando todo o exposto, PRORROGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEFERIDAS ÀS FLS. 24/25, POR TEMPO INDETERMINADO, nos moldes do entendimento do STJ no Tema 1.249. /r/r/n/nEXPEÇA-SE MANDADO DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA,. /r/r/n/nINTIME-SE O AUTOR DO FATO PESSOALMENTE POR OJA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE COM DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA FICARÁ SUJEITO À PRISÃO, no endereço declinado pela vítima, às fls. 76. /r/r/n/nNos termos do art. 21 da Lei 11.340/06, notifique-se a vítima, preferencialmente por meio eletrônico, acerca desta decisão, devendo ainda, ser esclarecido, que poderá ser atendida pela Defensoria Pública que atua em defesa dos interesses da mulher ou constituir advogado, e ainda que as medidas protetivas fixadas não têm prazo, de forma que não há necessidade de pedido de renovação. /r/r/n/nIntimadas as partes, voltem conclusos para decisão de extinção e arquivamento.
17/05/2025 04:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 04:46

Documento
16/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:25

Conclusão
14/05/2025 10:25

Medida protetiva
14/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:16

Processo Desarquivado
26/03/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 16:31

Conclusão
24/03/2025 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 20:42

Juntada de petição
17/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 03:26

Documento
10/01/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:47

Juntada de petição
29/11/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:05

Documento
29/11/2024 03:05

Documento
27/11/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:53

Conclusão
27/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:33

Juntada de documento
17/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:15

Redistribuição
02/09/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 01:33

Documento
11/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:19

Expedição de documento
08/07/2024 10:46

Medida protetiva
08/07/2024 10:46

Conclusão
06/07/2024 09:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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