TJPR - 0001417-79.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLON LUIZ ALVES CONCENTINO

CPF *11.***.*89-31

SILVIA REGINA MELO CONCENTINO

CPF *86.***.*91-96

JOAO GABRIEL NOBREGA

CPF *05.***.*17-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2023 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 19/01/2023 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 19/01/2023 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 19/01/2023 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 08/11/2022 08:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 08:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 13:30

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 04/10/2022 07:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2022 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 08:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 13:00

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 13/07/2022 08:41

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 08:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 08:03

    Juntada de RELATÓRIO

  • 11/07/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 08:23

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 08:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 07:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 09:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2022 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 22:11

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 22:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2022 22:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 08:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 09:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 08:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 07:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 19/08/2021 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 07:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/08/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001417-79.2021.8.16.0050   1.  Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de MARLON LUIZ ALVES CONCENTINO, SILVIA REGINA MELO CONCENTINO e JOÃO GABRIEL NÓBREGA, pela prática, em tese, respectivamente, da contravenção penal, prevista no artigo 42 do Decreto – Lei nº 3.688/41,  do crime incurso no artigo 330, caput, do Código Penal e do crime capitulado no artigo 306, caput,da Lei n° 9.503/97. 2.

    O Ministério Público requereu o arquivamento do presente termo circunstanciado em relação ao noticiado João Gabriel Nóbrega pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 309, caput,  da Lei n° 9.503/97. Verifica-se, ante o requerimento do arquivamento promovido pelo Ministério Público, que não há como promover a competente ação penal, diante dos elementos coligidos no Termo Circunstanciado, haja vista que a conduta praticada pelo noticiado não configura delito ou contravenção penal, tendo em vista a ausência  de elemento típico inerente do artigo 309, caput,da Lei n° 9.503/9. 3.

    Diante do exposto, acolho a judiciosa manifestação do Ministério Público (mov. 16), relativamente a este Termo Circunstanciado e determino o seu arquivamento quanto ao noticiado João Grabriel Nóbrega, ressalvada a possibilidade de prosseguimento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. 4.

    No mais, para realização de audiência preliminar designo o dia  12/08/2021 às 17h00min. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, 5 de julho de 2021.   Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

  • 06/07/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/07/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 08:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/06/2021 14:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 08:10

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 14:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/06/2021 14:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 08:46

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/05/2021 08:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 08:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 07:38

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 07:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 22:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/05/2021 22:57

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 22:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 22:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2021 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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