05/09/2025 00:04

Decorrido prazo de AMARA MARIA DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
17/08/2025 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 14/08/2025.
17/08/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0000670-61.2021.8.17.2230 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS APELADO: AMARA MARIA DOS SANTOS RELATOR: DES.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de ação de cobrança proposta por Amara Maria dos Santos em face do Município de Barreiros, versando sobre o pagamento de abono de permanência.

Após prolação de sentença de parcial procedência, sobreveio recurso de apelação interposto pelo ente municipal.

Durante a tramitação recursal, as partes celebraram acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, conforme documentos acostados aos autos (ID 49780247).

O termo de transação, firmado com fundamento na Lei Municipal nº 1.056/2022, apresenta objeto lícito, partes capazes, valor certo e determinado, além de plena concordância das partes, estando presente a expressão inequívoca de vontade de encerrar a lide.

Ressalte-se que a existência de recurso pendente não obsta a homologação, mormente diante da composição amigável firmada por iniciativa das partes, o que revela o desinteresse na continuidade da controvérsia judicial.

Diante do exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO a composição requerida, extinguindo-se a Apelação nº 0000670-61.2021.8.17.2230, com julgamento do mérito, nos precisos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator W10
12/08/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 16:13

Expedição de intimação (outros).
08/08/2025 18:25

Homologada a Transação
08/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIROS em 06/06/2025 23:59.
30/04/2025 00:22

Decorrido prazo de AMARA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 15:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/04/2025 07:16

Conclusos para decisão
05/04/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/04/2025 00:38

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000670-61.2021.8.17.2230 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS APELADO: AMARA MARIA DOS SANTOS RELATOR: DES.

CARLOS MORAES DESPACHO RECEBO o Apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015[1]).

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para a emissão do parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Carlos Moraes 14 [1] Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo.
01/04/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 17:46

Expedição de intimação (outros).
01/04/2025 17:46

Expedição de intimação (outros).
01/04/2025 17:45

Dados do processo retificados
01/04/2025 17:44

Alterada a parte
01/04/2025 17:44

Processo enviado para retificação de dados
01/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 18:14

Conclusos para admissibilidade recursal
27/02/2025 18:14

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)
27/02/2025 18:11

Declarada incompetência
10/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:33

Recebidos os autos
27/01/2025 09:33

Conclusos para admissibilidade recursal
27/01/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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