29/07/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:22

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 17/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.
17/06/2025 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
06/06/2025 14:05

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 07:57

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS
04/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 20:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/05/2025 00:45

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0022464-13.2022.8.17.2810 AUTOR(A): SEVERINA ALZIRA DE SOUZA TESTEMUNHA: LEANDRA CORREA DUARTE PITT CALDAS, MARY JANE CAETANO DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração propostos pela parte requerida face a sentença proferida por este juízo.

Alegou a omissão do julgado quanto a base de cálculo definida para o recálculo da fatura, e erro material quanto aos honorários arbitrados. É o relatório, sucinto.

Passo a decidir Embargos tempestivos, motivo pelo qual os recebo.

Acolho os embargos no que pertine ao alegado.

De fato, verifico que não houve manifestação do juízo acerca de qual seria a base de cálculo definida para o recálculo da fatura, e, passo a fazê-lo, determinando que seja o prazo de 12 meses anteriores às faturas questionadas, conforme Resolução Normativa n. 1000/2021 da ANEEL.

Quanto aos honorários advocatícios, os mesmos deverão, em razão de ausência de quantia líquida, e pela simplicidade da causa, ser arbitrados no valor de 15% do valor da causa.

Desta forma, passo a fazê-lo, de forma que o dispositivo da SENTENÇA passa a vigorar da presente forma: DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, o que faço com fulcro do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito para: a) condenar a ré a restabelecer, de forma definitiva, a energia elétrica do imóvel descrito na inicial, abstendo-se ainda de promover novos cortes pelos débitos discutidos nessa ação, ainda que oriundos de parcelamento de débitos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, no valor máximo de R$ 10.000,00; b) declarar a nulidade da cobrança perpetrada pela ré das faturas com vencimento em maio a julho de 2020; c) determinar o refaturamento das faturas acima indicadas, considerando a média de consumo por mês da autora; as faturas deverão ser enviadas ao endereço do consumidor, sem quaisquer encargos, com data de vencimento posterior.

A Base de cálculo será o prazo de 12 meses anteriores às faturas questionadas, conforme Resolução Normativa n. 1000/2021 da ANEEL.

Atento ao princípio da causalidade, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração, apenas para declarar que o executado não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2025.

Tatiana Cristina Bezerra Salgado Juíza de direito auxiliar
02/04/2025 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2025 11:17

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 12:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/11/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/09/2024 00:30

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 13/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/08/2024.
20/09/2024 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
28/08/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos (outros)
21/08/2024 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 11:15

Expedição de citação (outros).
14/08/2024 11:26

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:36

Conclusos para julgamento
14/06/2024 15:36

Conclusos para o Gabinete
14/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 15:20, 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
13/06/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/06/2024 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 03:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 03:34

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/04/2024 01:10

Decorrido prazo de Diogo Dantas de Moraes Furtado em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 09:23

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 09:19

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 10:01

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
15/04/2024 10:01

Expedição de Mandado (outros).
15/04/2024 10:01

Expedição de Mandado (outros).
15/04/2024 10:01

Expedição de Mandado (outros).
15/04/2024 09:52

Dados do processo retificados
15/04/2024 09:44

Processo enviado para retificação de dados
15/04/2024 09:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/04/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 09:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
12/04/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:03

Conclusos para despacho
10/06/2023 08:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
26/04/2023 15:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
18/04/2023 10:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/02/2023 12:43

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
16/12/2022 11:28

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
18/11/2022 11:58

Expedição de intimação.
18/11/2022 11:55

Expedição de intimação.
06/10/2022 19:33

Juntada de Petição de outros (petição)
23/09/2022 11:19

Expedição de intimação.
06/09/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 16:36

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 22:10

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 08:09

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
07/07/2022 08:09

Expedição de Mandado.
07/07/2022 08:09

Expedição de intimação.
15/03/2022 21:09

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2022 11:24

Conclusos para decisão
09/03/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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