25/04/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:38

Transitado em Julgado em 25/04/2025
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 17/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES DOS SANTOS em 17/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0000747-05.2022.8.17.8222 DEMANDANTE: EDUARDO SOARES DOS SANTOS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP SENTENÇA DE EXTINÇÃO I – RELATÓRIO.

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Diante dos fatos e provas produzidas, entendo que a demanda deve ser extinta sem julgamento de mérito em virtude de incompetência do Juizado Especial para apreciação da causa, ante a necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95.

A parte ré afirmou a necessidade de prova pericial para apurar os fatos narrados.

Vedar tal possibilidade, plenamente aplicável ao caso concreto, se consubstanciaria em verdadeiro cerceamento de defesa, vedado em nosso ordenamento jurídico. É inviável a realização da prova pericial requerida no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o que torna a causa demasiadamente complexa, acarretando a extinção da causa sem exame do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95.

III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paulista, 25 de março de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito
01/04/2025 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 18:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/03/2025 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/10/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 07:54

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.
03/10/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 06:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.
03/10/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 06:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.
03/10/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 19:04

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 20:28

Conclusos para despacho
19/09/2024 20:28

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:32

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/09/2024 09:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/08/2024 13:56

Alterada a parte
21/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:44

Alterada a parte
21/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:28

Alterada a parte
31/07/2024 01:35

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:31

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 24/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
14/10/2022 08:32

Juntada de Petição de outros (documento)
06/10/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:04

Juntada de Petição de resposta
12/09/2022 15:06

Conclusos para julgamento
12/09/2022 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:38

Conclusos para julgamento
09/09/2022 16:36

Audiência Una realizada para 09/09/2022 16:34 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
09/09/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 08:25

Juntada de Petição de resposta
08/09/2022 22:43

Juntada de Petição de resposta
08/09/2022 14:59

Juntada de Petição de outros (petição)
08/09/2022 10:57

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 18:37

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 14:42

Expedição de Certidão.
28/04/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 02:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 02:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 02:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 02:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2022 19:44

Conclusos para decisão
07/03/2022 19:43

Expedição de Certidão.
07/03/2022 19:39

Audiência Una designada para 09/09/2022 16:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
07/03/2022 19:38

Audiência Una cancelada para 24/03/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
07/03/2022 19:37

Conclusos cancelado pelo usuário
07/03/2022 18:41

Expedição de Certidão.
04/03/2022 23:59

Conclusos para decisão
04/03/2022 23:59

Conclusos cancelado pelo usuário
26/02/2022 15:39

Conclusos para decisão
26/02/2022 15:39

Audiência Una designada para 24/03/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
26/02/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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