TJPR - 0000117-96.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSELI FERREIRA

CPF *36.***.*26-05

TEREZINHA APARECIDA NOGUEIRA

CPF *43.***.*85-49

ELEANDRO DA LUZ FERREIRA

CPF *50.***.*02-35

ROSICLEIA FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 20:50

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 22:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 22:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2023 22:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 22:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2023 22:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 22:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 22:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2023 22:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2023 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 15:21

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/03/2023 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 17/02/2023 16:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/01/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 14:07

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/12/2022 12:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2022 16:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/09/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 11:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/07/2021 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 12:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-96.2021.8.16.0013   Processo:   0000117-96.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração:   30/10/2020 Vítima(s):   LENI FRANCELINA FERREIRA Indiciado(s):   ELEANDRO DA LUZ FERREIRA ROSELI FERREIRA ROSICLEIA FERREIRA TEREZINHA APARECIDA NOGUEIRA Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante Portaria pela d.

    Autoridade Policial do 9° Distrito Policial da Capital, para apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 97 e 99, ambos da Lei nº 10.741/2003, em tese, perpetrados por Eleandro da Luz Ferreira, Roseli Ferreira, Terezinha Aparecida Nogueira e Rosicléia Ferreira, contra sua mãe, Leni Francelina Ferreira.

    Consta na notícia-crime, realizada na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (“Disque 100”) - mov. 1.3, que os irmãos Eleandro da Luz Ferreira, Roseli Ferreira, Terezinha Aparecida Nogueira e Rosicléia Ferreira não prestam assistência à mãe, Sra.

    Leni Francelina Ferreira, de 73 anos de idade, que é cadeirante e faz uso de balão de oxigênio, deixando toda responsabilidade a cargo de Maria Aparecida Ferreira, filha da vítima, que alega não conseguir manter sozinha todos os cuidados de que a mãe necessita, fatos que expõem a perigo a integridade e a saúde física da idosa.

    Ouvido o Ministério Público, este opinou fosse DECLINADA A COMPETÊNCIA à Vara Criminal especializada, porquanto a conduta supostamente praticada se adequa ao crime previsto nos artigos 97 e 99 do Estatuto do Idoso.

    Vieram os autos conclusos.

    No essencial, é o relato.

    DECIDO.

    A competência jurisdicional, consoante prescreve o artigo 69 do Código de Processo Penal, é determinada pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da infração, pela distribuição, pela conexão ou continência, pela prevenção ou, finalmente, por prerrogativa de função.

    A Resolução 93 do TJPR, por sua vez, estabeleceu em seu artigo 19 que compete à vara judicial a que atribuída a competência criminal especializada em infrações penais contra idosos processar e julgar as infrações penais decorrentes dos artigos 93 a 109 da Lei Federal nº 10.741/03, ainda que sujeitas ao procedimento previsto na Lei Federal nº 9.099/95.

    Assim, razão assiste à agente ministerial, na medida em que a competência para processar e julgar o caso é da vara judicial especializada em infrações penais contra idosos.

    ANTE O EXPOSTO, DECLINO A COMPETÊNCIA do presente feito à Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude, considerando que o juízo da Vara Criminal Especializada é o competente para analisar e processar estes autos, nos termos do artigo 19, inciso I da Resolução 93 do TJPR.

    REMETAM-SE, pois, os autos à vara especializada, competente para processar e julgar o feito.

    Cumpra-se, com urgência.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências e baixas necessárias.

    Curitiba, 12 de maio de 2021.   Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

  • 12/05/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:15

    Declarada incompetência

  • 12/05/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 20:20

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 20:20

    Recebidos os autos

  • 16/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/01/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 05/01/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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