TJPE - 0001804-14.2020.8.17.0370
1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo de Santo Agostinho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:58
Decorrido prazo de JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR em 18/03/2025 23:59.
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18/03/2025 15:27
Arquivado Definitivamente
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18/03/2025 15:26
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 01:15
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.
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12/03/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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12/03/2025 00:00
Intimação
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho O: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR.
HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001804-14.2020.8.17.0370 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - DENUNCIADO(A): JOSIAS ESTEVAM PEREIRA - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR - PE17500 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica o acusado, por seu advogado constituído, Dr.
JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR - OABPE 17500, intimado da expedição do alvará de restituição de fiança de ID 176852172 DANIELE BARBOSA DOS SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.
Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. -
11/03/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 20:14
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 00:00
Intimação
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho O: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR.
HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001804-14.2020.8.17.0370 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - DENUNCIADO(A): JOSIAS ESTEVAM PEREIRA - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR - PE17500 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica o acusado, por seu advogado constituído, Dr.
JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR - OABPE 17500, intimado da expedição do alvará de restituição de fiança de ID 176852172 DANIELE BARBOSA DOS SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.
Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. -
10/03/2025 12:09
Processo Desarquivado
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10/03/2025 12:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/03/2025 12:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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28/10/2024 22:47
Expedição de Alvará.
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25/07/2024 01:18
Processo Reativado
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25/07/2024 01:03
Arquivado Definitivamente
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10/07/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
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10/07/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
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10/07/2024 10:33
Expedição de Ofício.
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10/07/2024 10:29
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 00:53
Decorrido prazo de JOSIAS ESTEVAM PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
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06/06/2024 11:52
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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03/06/2024 17:18
Juntada de Petição de memoriais
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03/06/2024 16:54
Juntada de Petição de certidão (outras)
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03/06/2024 16:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/06/2024 16:39
Juntada de Petição de diligência
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03/06/2024 08:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/05/2024 15:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/05/2024 15:04
Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)
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30/05/2024 15:04
Expedição de Mandado (outros).
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30/05/2024 14:54
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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28/05/2024 09:13
Recebidos os autos
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28/05/2024 09:13
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2024 14:41
Conclusos para despacho
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24/05/2024 10:58
Expedição de Certidão.
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01/05/2024 10:48
Recebidos os autos
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01/05/2024 10:48
Julgado improcedente o pedido
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23/04/2024 07:17
Conclusos para julgamento
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22/04/2024 13:57
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 13:57, 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho.
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09/04/2024 00:58
Decorrido prazo de EDLEUSA MARIA DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
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03/04/2024 02:58
Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal do Cabo de Santo Agostinho em 02/04/2024 23:59.
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02/04/2024 02:17
Decorrido prazo de JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR em 01/04/2024 23:59.
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22/03/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2024 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2024 08:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/03/2024 08:33
Juntada de Petição de diligência
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15/03/2024 08:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/03/2024 08:07
Juntada de Petição de diligência
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14/03/2024 11:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/03/2024 11:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/03/2024 11:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/03/2024 11:32
Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)
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14/03/2024 11:32
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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14/03/2024 11:32
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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14/03/2024 11:22
Expedição de Ofício.
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14/03/2024 10:44
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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14/03/2024 10:43
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 10:00, 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho.
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11/12/2023 13:41
Recebidos os autos
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11/12/2023 13:41
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2023 18:14
Conclusos para despacho
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26/11/2023 20:56
Dados do processo retificados
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26/11/2023 20:56
Expedição de Certidão.
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26/11/2023 20:54
Alterada a parte
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26/11/2023 20:46
Alterada a parte
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20/10/2023 12:21
Alterado o assunto processual
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20/10/2023 12:20
Alterada a parte
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19/10/2023 15:14
Processo enviado para retificação de dados
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04/10/2023 08:34
Juntada de Certidão (outras)
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04/10/2023 08:33
Juntada de citação (outros)
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04/10/2023 08:33
Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
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04/10/2023 08:33
Juntada de documentos diversos
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04/10/2023 08:33
Juntada de instrumento de procuração
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04/10/2023 08:33
Juntada de defesa prévia
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04/10/2023 08:33
Juntada de despacho
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04/10/2023 08:33
Juntada de inquérito policial
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04/10/2023 08:33
Juntada de denúncia (outras)
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04/10/2023 08:33
Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
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04/10/2023 08:33
Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2020
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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