06/03/2023 17:59

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037256-70.2011.8.16.0001 1. À seq. 118 houve bloqueio de R$ 3.364,23 junto à CEF via SISBAJUD em conta de titularidade de ERICSON DE BASTOS PIRES. O executado se manifestou à seq. 124, tendo apontado que o bloqueio se deu em conta poupança sendo impenhorável, conforme art. 833, inciso X do CPC.

Juntou extratos à seq. 132. É o relatório.

Passo a decidir.

Alegou o executado a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema BACENJUD, uma vez que encontram-se em conta poupança. O artigo 833, incisos X, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe: São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...). A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos da conta poupança destina-se justamente para garantir a dignidade do poupador, assegurando-lhe bens e direitos indispensáveis à preservação do mínimo existencial, ao mesmo tempo que certifica que a finalidade da execução será alcançada: satisfazer o crédito do exequente.

Ao analisar os documentos juntados aos autos, à seq. 132, verifica-se que o bloqueio incidiu sobre a conta poupança n. 013.00015304-2 de titularidade do executado, na importância de R$ 3.364,23, valor inferior à 40 salários mínimos.

Em análise ao extrato juntado, não se verifica qualquer movimentação na conta poupança, exceto rendimento e transferência de crédito, caracterizando-se para a finalidade para a qual foi criada – poupar.

Assim reconheço a impenhorabilidade do montante. Diante de todo o exposto, PRECLUSA a presente decisão, desbloqueie-se a quantia de R$3.364,23 via SISBAJUD. 2.

Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito
16/07/2020 14:43

TRANSITADO EM JULGADO
16/07/2020 14:43

Baixa Definitiva
16/07/2020 14:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/07/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MOISES PIRES DOS SANTOS
16/07/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ERICSON DE BASTOS PIRES
15/07/2020 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/07/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 18:02

Juntada de ACÓRDÃO
08/06/2020 09:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 20:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 14:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59
23/04/2020 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 13:11

Conclusos para despacho INICIAL
21/02/2020 13:11

Distribuído por sorteio
21/02/2020 13:03

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2020 12:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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