09/05/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 08:44

Transitado em Julgado em 25/04/2025
06/05/2025 11:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WERICA SANDRELLY LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *94.***.*24-70 (AUTOR(A)).
05/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:59

Extinto o processo por desistência
24/04/2025 20:41

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho
28/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 19:19

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001356-79.2025.8.17.2370 AUTOR(A): WERICA SANDRELLY LIMA DE OLIVEIRA RÉU: VALERIA LIMA DE AGUIAR DECISÃO Analisando os autos, verifico que o imóvel objeto desta ação possessória está situado no residencial praia bela II, nº 121, bloco nº 10, apartamento nº 04, Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP 54495-100.

Assim, possui competência absoluta para processar a demanda o foro de situação da coisa, nos termos do art. 47, §2º, do CPC.

Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. (...) § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Ressalto ainda que a parte requerida possui domicílio em Jaboatão, sendo certo ainda que no contrato particular firmado entre as partes (ID 195276263), o foro de eleição escolhido foi também o de Jaboatão, conforme item 9, “e”, daquele instrumento.

Ante o exposto, com lastro no art. 64, §1º, do CPC, declino de ofício da competência jurisdicional e determino a redistribuição da causa para uma das varas cíveis da comarca de Jaboatão dos Guararapes.

Intime-se a parte autora, por meio do advogado, para que tome ciência desta deliberação.

Determino que essas ordens sejam cumpridas pela secretaria do juízo, conforme faculta o art. 1º do Ato TJPE nº 1459/2024 (DJE de 12/11/2024).

CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital.

Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito
24/02/2025 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 12:04

Declarada incompetência
13/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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