TJPR - 0049191-39.2013.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 18ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2023 13:53
Recebidos os autos
-
27/03/2023 13:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/02/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA FONSECA MORAES
-
22/02/2023 23:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2023 18:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2023 19:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2023 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2023 09:33
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
02/12/2022 10:07
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO PEREIRA CARREIRO
-
26/10/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA FONSECA MORAES
-
19/10/2022 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2022 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2022 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 13:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/09/2022 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
06/09/2022 15:47
Baixa Definitiva
-
06/09/2022 15:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
06/09/2022 15:47
Baixa Definitiva
-
06/09/2022 15:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
06/09/2022 15:47
Baixa Definitiva
-
06/09/2022 15:47
Recebidos os autos
-
06/09/2022 15:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
06/09/2022 15:47
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 15:47
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 15:47
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 15:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/09/2022 15:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/09/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO PEREIRA CARREIRO
-
06/09/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA FONSECA MORAES
-
31/08/2022 15:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
31/08/2022 15:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
31/08/2022 15:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/08/2022 00:50
DECORRIDO PRAZO DE MARIANE VOIGT DUCK
-
30/08/2022 00:50
DECORRIDO PRAZO DE HARDI DUCK
-
30/08/2022 00:50
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO PEREIRA CARREIRO
-
29/08/2022 22:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/08/2022 19:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/08/2022 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 07:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/08/2022 10:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/07/2022 20:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 20:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 15:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/07/2022 14:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/07/2022 14:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/06/2022 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 14:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
-
23/06/2022 07:22
Pedido de inclusão em pauta
-
23/06/2022 07:22
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 18:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/06/2022 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 17:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
-
15/06/2022 08:52
Pedido de inclusão em pauta
-
15/06/2022 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 13:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/04/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA FONSECA MORAES
-
19/04/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA FONSECA MORAES
-
13/04/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO PEREIRA CARREIRO
-
13/04/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO PEREIRA CARREIRO
-
13/04/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO PEREIRA CARREIRO
-
13/04/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA FONSECA MORAES
-
11/04/2022 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2022 18:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/04/2022 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 14:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/03/2022 12:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/03/2022 12:20
Recebidos os autos
-
31/03/2022 12:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/03/2022 12:20
Distribuído por dependência
-
31/03/2022 12:20
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2022 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2022 14:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/03/2022 14:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/03/2022 22:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 22:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 16:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/03/2022 16:27
Recebidos os autos
-
25/03/2022 16:27
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/03/2022 16:27
Distribuído por dependência
-
25/03/2022 16:27
Recebido pelo Distribuidor
-
25/03/2022 09:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/03/2022 09:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/03/2022 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 15:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/03/2022 13:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/03/2022 13:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/03/2022 13:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 15:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
-
13/12/2021 07:53
Pedido de inclusão em pauta
-
13/12/2021 07:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 16:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE HARDI DUCK
-
20/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE MARIANE VOIGT DUCK
-
18/10/2021 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 14:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/10/2021 21:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 11:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/10/2021 09:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/10/2021 09:53
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/09/2021 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2021 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 13:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 18:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 14:25
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/08/2021 14:25
Recebidos os autos
-
19/08/2021 14:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/08/2021 14:25
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/08/2021 13:32
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 13:27
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/08/2021 02:12
DECORRIDO PRAZO DE HARDI DUCK
-
17/08/2021 02:11
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO PEREIRA CARREIRO
-
17/08/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE MARIANE VOIGT DUCK
-
16/08/2021 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 17:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO PEREIRA CARREIRO
-
16/07/2021 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 16:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/07/2021 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/07/2021 20:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/06/2021 21:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 13:22
Baixa Definitiva
-
16/06/2021 13:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 13:22
Baixa Definitiva
-
16/06/2021 13:22
Recebidos os autos
-
16/06/2021 13:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 13:22
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 13:22
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE HARDI DUCK
-
16/06/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MARIANE VOIGT DUCK
-
15/06/2021 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 16:55
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
14/06/2021 10:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
14/06/2021 10:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/06/2021 00:33
DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA FONSECA MORAES
-
10/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MARIANE VOIGT DUCK
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE HARDI DUCK
-
10/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA FONSECA MORAES
-
01/06/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO PEREIRA CARREIRO
-
31/05/2021 22:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 23:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 09:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/05/2021 01:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 21:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/05/2021 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2021 14:06
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
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11/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/05/2021 21:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/05/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2021 17:17
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
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03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0049191-39.2013.8.16.0001 Requerente: Condomínio Barão dos Campos Gerais II Requeridos: Edvaldo Pereira Carreiro, Glaucia Fonseca Moraes, Hardi Duck E Mariane Voigt Duck SENTENÇA 1.
Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de Condomínio referente aos encargos condominiais com vencimento agosto/2011, setembro/2011, outubro/2011, novembro/2011, janeiro/2012, fevereiro/2012, março/2012, abril/2012, maio/2012, junho/2012, julho/2012, agosto/2012, setembro/2012, novembro/2012, dezembro/2012, janeiro/2013, fevereiro/2013, março/2013, abril/2013, maio/2013, junho/2013, agosto/2013, setembro/2013 tendo esta última vencido em 05/10/2013, bem como parcelas vencidas vincendas durante o trâmite processual.
A parte autora apresentou emenda à inicial, pugnando pela cobrança das taxas condominiais vencidas no período de 05/09/2011 a 05/12/2011; 05/02/2012 a 10/01/2019 (mov. 223.1.).
Citada, a ré GLAUCIA FONSECA MORAES CARREIRO apresentou contestação em mov. 243.1.
Arguiu a inépcia da inicial, ante a inexistência de comprovação de boletos de cobrança e de constituição em mora.
No mérito, alegou em síntese que a multa moratória deve ser limitada a 2% sobre o valor do débito.
Ao final requereu a improcedência da demanda ante o excesso de execução.
Página 1 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 252.1.
Em mov. 262.1 a parte autora informou que o imóvel em questão foi arrematado pelas partes HARDI DUCK e MARIANNE VOIGT DUCK, pugnando pela inclusão das partes no polo passivo da demanda.
Decisão de mov. 264.1 determinou a inclusão da das partes, conforme requerido.
As partes requeridas HARDI DUCK e MARIANNE VOIGT DUCK apresentaram contestação em mov. 302.1.
Aduziram, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, na medida em que não houve menção aos débitos existentes no edital de arrematação do imóvel.
No mérito afirmara que o entendimento do STJ é de que o bem arrematado fica livre de ônus pecuniário, salvo quando expressamente indicado o débito no edital de arrematação.
Indica que a responsabilização do arrematante pelos encargos omitidos no edital vai contra o princípio da segurança jurídica.
No mais, impugnou aos cálculos apresentados e requereu que os juros aplicados sejam limitados a 1% ao mês.
Requereu sua exclusão da demanda e, subsidiariamente, a adequação dos cálculos apresentados.
A parte autora apresentou impugnação à contestação indicando que houve expressa menção no edital do leilão acerca dos débitos condominiais, bem como a existência de decisão nos autos de execução acerca da responsabilidade dos arrematantes quando aos débitos condominiais (mov. 318.1).
Por sua vez, o requerido EDVALDO PEREIRA CARREIRO apresentou contestação em mov. 323.1.
Apontou para a existência de prescrição, dada a demora para realização de sua citação, de modo que a propositura da demanda não interrompeu o lapso prescricional.
Ademais, apontou para a existência de cobrança em excesso.
Ao final requereu o reconhecimento da prejudicial de prescrição e, subsidiariamente, o reconhecimento de cobrança em excesso.
A parte autora impugnou à contestação, indicando que a demora para a realização da citação não se deu por falta de diligência da autora (mov. 326.1).
Página 2 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Decisão de mov. 343.1 determinou o julgamento antecipado do feito.
Vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC).
Passo a fundamentar e decidir. 2.
Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação.
Da Inépcia da Inicial Alega, a parte ré GLAUCIA FONSECA MORAES que a petição inicial é inepta, eis que a exordial não veio acompanhada de demonstrativos das despesas do condomínio ou de recibos, limitando-se a autora a juntar memória de cálculos.
Contudo, conforme entendimento deste E.
TJPR, milita em favor do condomínio a presunção de veracidade e licitude da cobrança: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – DEVER DOS CONDÔMINOS DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE NASCEM DA PROPRIEDADE – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS OU ATAS DE ASSEMBLÉIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS – PLANILHA DE CÁLCULO ACOMPANHADA DOS BOLETOS DE COBRANÇA SUFICIENTES – PARCELAS COBRADAS DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS – INDICAÇÃO DOS JUROS DE Página 3 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ MORA INCIDENTES E DA MULTA – EXORDIAL CLARA E PRECISA QUANTO À PRETENSÃO DO AUTOR – INADIMPLÊNCIA NÃO CONTROVERTIDA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LICITUDE DOS DÉBITOS QUE MILITA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO – EXCESSO NÃO VERIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 295/STJ – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA – RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA – ENCARGOS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006583-64.2012.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 10.02.2020) No mais, no caso de cobrança de débitos condominiais o devedor é constituído em mora de pleno direito, nos termos do art. 397 do Código Civil.
Portanto, desnecessária a comprovação de notificação extrajudicial.
Neste sentido: Apelação cível.
Condomínio.
Ação de cobrança de cotas condominiais.
Rito sumário.
Art. 275, II, b, do CPC.
Réu citado pessoalmente.
Art. 275, § 2º, do CPC.
Não comparecimento em audiência.
Decretada a revelia.
Cerceamento de defesa.
Não configurado.
Desnecessidade de notificação extrajudicial da dívida condominial.
Divida positiva.
Art. 397 do CCB.
Intempestividade do recurso.
Não Configurada. 1.
Intempestividade.
Nos termos do art. 322 do CPC, o prazo recursal para o revel corre a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente de sua intimação.
Assim, no caso, interposta a apelação antes da publicação da sentença, não há se falar em intempestividade do recurso. 2.
Revelia.
Regularmente citada, aprazada audiência de conciliação, fixada data de entrega da Página 4 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ contestação, alertada para os efeitos do não comparecimento em audiência acompanhada de advogado, a demandada não compareceu na solenidade processual, dando azo a aplicação dos efeitos da revelia.
Ausência de comprovante no feito da impossibilidade da devedora comparecer na audiência.
Art. 333, II, do CPC. 3.
Cerceamento de defesa.
Não configurado.
Feito que tramitou seguindo rito sumário do art. 275 do CPC.
Garantia da ampla defesa e o contraditório expressa. 5.
Notificação extrajudicial.
Constituição em mora.
Desnecessidade de notificação extrajudicial da dívida condominial, uma vez que cuida-se de prestações certas com data de vencimento pré- fixada.
O não pagamento na data... constitui o condômino em mora..
Art. 397 do CCB. 6.
Prestações e encargos.
Ausência de ilegalidades no cálculo das prestações mensais e encargos de mora, conforme memória de cálculo. 7.
AJG.
Deferida ante os elementos de prova colacionados ao feito.
Sem efeito retroativo, nos termos da orientação desta e.
Corte e do STJ.
Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: *00.***.*78-15 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 10/06/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2015) Assim, superada a preliminar de inépcia da petição inicial.
Da Ilegitimidade Passiva Alegam as partes rés HARDI DUCK e MARIANE VOIGT DUCK sua ilegitimidade passiva.
A preliminar deve ser rejeitada, senão vejamos.
Conforme entendimento recente da jurisprudência pátria, a responsabilidade da parte arrematante quanto às despesas condominiais pretéritas está condicionada a ciência inequívoca dos débitos pelo arrematante, devendo haver expressa previsão no Edital de arrematação.
Neste sentido: Página 5 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DESPESAS CONDOMINIAIS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
FUNDAMENTAÇÃO.
AUSENTE.
DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF.
VIOLAÇÃO DE SÚMULA.
DESCABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ.
APLICAÇÃO DO CPC/15.
ARREMATAÇÃO.
PROCESSAMENTO.
VIGÊNCIA DO CPC/73.
IRRETROATIVIDADE.
TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.
ART. 14 DO CPC/15.
RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.
DESPESAS CONDOMINIAIS PRETÉRITAS.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
EXISTÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. (STJ - REsp: 1769443 PR 2018/0251124-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020) RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE QUANTO AO DÉBITO CONDOMINIAL ANTERIOR À AQUISIÇÃO – DÍVIDA DE NATUREZA "PROPTER REM" – OMISSÃO NO EDITAL SOBRE A PENDÊNCIA DE DÍVIDA CONDOMINIAL.
Insurgência contra decisão que declarou a responsabilidade do arrematante (agravante) pelos débitos condominiais anteriores à aquisição do imóvel, por se tratar de novo adquirente (art. 1345, CC).
Tratando-se de aquisição de propriedade do imóvel de modo originário (sem vínculo com o antigo proprietário), em hasta pública, como ocorre nos casos de adjudicação e arrematação, o adquirente não é responsável pelas dívidas ordinárias que gravavam o imóvel anteriormente, salvo se o débito condominial estiver especificado no edital de arrematação, conforme entendimento consolidado no C.
STJ.
Precedentes do C.
STJ e desta E.
Corte de Justiça.
Omissão no edital quanto à existência de Página 6 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ débitos condominiais pendentes, ou anteriores.
Arrematante que não responde pelo débito em questão.
Decisão reformada.
Recurso de agravado instrumento provido para afastar a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos condominiais anteriores à aquisição do bem e para determinar sua exclusão da lide. (TJ-SP - AI: 21989399120208260000 SP 2198939- 91.2020.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 28/10/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020) Contudo, o E.
TJPR já se manifestou sobre o tema em sede de Agravo de Instrumento interposto nos autos nº 0001001-41.1996.8.16.0001, conforme acórdão juntado ao mov. 330 dos aludidos autos.
Segundo pronunciamento do tribunal ad quem, a despeito do alegado pelo arrematante, houve expressa menção no edital acerca das taxas condominiais vencidas, não tendo havido nenhum pedido de anulabilidade/ineficácia do edital nos moldes e prazo previstos no art. 903 do Código de Processo Civil.
Assim, uma vez reconhecida a previsão edilícia resta igualmente superada a alegação de ilegitimidade passiva aventada.
Da Prescrição Aduz a parte requerida Edvaldo Pereira Carreiro que a dívida cobrada está prescrita, eis que os débitos condominiais são regidos pela prescrição quinquenal.
Conforme se extrai da leitura do art. 784, inc.
VIII do CPC cumulada com o art. 206, §5º, inc.
I, de fato a prescrição incidente sobre a pretensão às taxas de condomínio é de 5 anos. É assente a jurisprudência do TJPR neste sentido: Página 7 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC) – DÍVIDA LÍQUIDA E CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR – LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PREVISTO PARA A APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO, SOB PENA DE PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA DESTE – PRAZO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DA DÍVIDA –PRETENSÃO PRESCRITA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001987-61.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 18.04.2020) Contudo, é certo que o prazo prescricional quinquenal diz respeito ao lapso entre o vencimento do débito cobrado e o ajuizamento da ação judicial de cobrança.
Dispõe o Código Processual Civil: Art. 240.
A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação; § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
No caso em apreço o débito mais antigo teve vencimento em maio de 2011, tendo sido proposta a demanda em 2013.
Assim, entre o vencimento dos débitos condominiais e a propositura da demanda não houve o transcurso do lapso prescricional.
Página 8 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No mais, verifica-se que o condomínio autor tomou todas as providências cabíveis para que a citação fosse realizada, de modo que a demora em sua realização não pode ser atribuída ao autor.
Portanto, resta afastada a prejudicial de mérito levantada.
MÉRITO O pedido merece acolhimento.
Isto porque, devidamente intimada a apresentar contestação, nenhuma das partes demonstrou a impertinência da cobrança referente às taxas condominiais que compreendem o período de período de 05/09/2011 a 05/12/2011; 05/02/2012 a 10/01/2019.
Conforme fundamentado na análise na alegada ilegitimidade passiva, a parte arrematante também é responsável pelos débitos do imóvel, inclusive os anteriores à arrematação, dada a previsão edilícia da dívida existente.
Ainda, quando da análise da preliminar de inépcia, restou sedimentada a suficiência dos documentos trazidos pela parte autora à cobrança dos encargos condominiais.
Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como incumbe ao réu provar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Nesse sentido, é a lição dos mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram.
Neste sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito.
Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o Página 9 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ ônus da prova." (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 269).
Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr: "Considera-se defesa direta aquela em que o demandado se limita (a) a negar a existências dos fatos jurídicos constitutivos do direito do autor ou (b) negar as conseqüências jurídicas que o autor pretende retirar dos fatos que aduz (embora reconheça a existências dos fatos, nega-lhes a eficácia jurídica pretendida, em conduta que se denomina de confissão qualificada)." (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, vol. 1, Ed.
Jus Podium, pag. 447).
A parte ré, in casu, não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova apta a afastar o direito da parte autora - que, por sua vez, trouxe aos autos conjunto probatório suficiente.
De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o réu deveria trazer prova, ou ao menos início de prova, de seu direito.
Ainda, não assiste razão ao réu quanto aos juros moratórios incidentes.
Conforme se depreende da planilha de débitos trazida aos autos, a parte autora pretende a incidência de juros moratórios de 1% sobre o valor devido. É certo, por fim, que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada prestação.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA – OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Sendo as cotas condominiais obrigações positivas e líquidas, o inadimplemento da dívida no termo de pleno direito constitui o devedor em mora.
Lodo será devida a incidência de Página 10 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ juros moratórios, correção monetária e, pois, da multa moratória, a partir do vencimento de cada parcela. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047981-50.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 09.03.2020) Logo, a consequência é aquela pretendida na inicial, qual seja a condenação dos réus ao pagamento dos débitos vencidos, conforme emenda à inicial. 3.
Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc.
I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR as partes requeridas ao pagamento das prestações condominiais referentes ao período de período de 05/09/2011 a 05/12/2011; 05/02/2012 a 10/01/2019, bem como das vencidas no decorrer da demanda.
O valor da condenação deve ser acrescido, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da data do inadimplemento, e corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais do E.
TJPR, desde a aludida data.
Condeno a parte ré, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito.
Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .
F FA AB BI IA AN NO O J JA AB BUR UR C CE EC CY Y 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos.
RMR Página 11 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Ju Jui iz z d de e Di Dire rei ito to S Su ub bsti stitu tuto to ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) Página 12 de 12 -
30/04/2021 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2021 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2021 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2021 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2021 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:15
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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26/04/2021 08:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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14/04/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO PEREIRA CARREIRO
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14/04/2021 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MARIANE VOIGT DUCK
-
14/04/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE HARDI DUCK
-
13/04/2021 22:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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31/03/2021 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 01:03
DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA FONSECA MORAES
-
29/03/2021 13:34
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
29/03/2021 13:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/03/2021 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/03/2021 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 17:44
Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
-
22/03/2021 17:44
Cancelada a movimentação processual
-
14/03/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/03/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/03/2021 14:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/03/2021 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/03/2021 08:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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10/03/2021 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/03/2021 17:58
Recebidos os autos
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04/03/2021 17:58
Juntada de CUSTAS
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04/03/2021 17:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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03/03/2021 19:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/03/2021 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 19:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2021 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 12:13
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
10/02/2021 12:57
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/02/2021 12:58
Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
-
09/02/2021 12:55
Cancelada a movimentação processual
-
09/02/2021 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2021 01:55
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO PEREIRA CARREIRO
-
28/01/2021 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2021 22:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2021 10:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/01/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/01/2021 12:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2020 12:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/12/2020 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 15:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/12/2020 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2020 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 15:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/12/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 21:39
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/11/2020 13:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/11/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO PEREIRA CARREIRO
-
05/11/2020 21:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 17:44
Juntada de Petição de contestação
-
21/10/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA FONSECA MORAES
-
19/10/2020 21:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2020 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 20:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/10/2020 22:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 14:33
Juntada de COMPROVANTE
-
02/10/2020 17:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
27/09/2020 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2020 21:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA FONSECA MORAES
-
16/09/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2020 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/09/2020 14:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/09/2020 14:13
Recebido pelo Distribuidor
-
15/09/2020 12:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/09/2020 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 17:55
Juntada de Petição de agravo interno
-
14/09/2020 17:55
Juntada de Petição de agravo interno
-
11/09/2020 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2020 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 09:13
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/09/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 14:23
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/09/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 07:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/08/2020 18:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 19:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2020 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE HARDI DUCK
-
15/08/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE MARIANE VOIGT DUCK
-
14/08/2020 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 18:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/08/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 16:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/08/2020 16:49
Distribuído por sorteio
-
12/08/2020 16:04
Recebido pelo Distribuidor
-
12/08/2020 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/08/2020 15:36
Juntada de Petição de contestação
-
12/08/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 13:26
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/07/2020 13:16
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/07/2020 14:44
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/07/2020 15:38
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/07/2020 13:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
20/07/2020 22:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
16/07/2020 18:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
16/07/2020 18:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
14/07/2020 12:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/07/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/07/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/07/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/07/2020 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2020 11:17
Recebidos os autos
-
07/07/2020 11:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/07/2020 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 09:57
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/07/2020 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 09:52
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/07/2020 09:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/07/2020 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2020 09:49
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 15:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/06/2020 14:07
Conclusos para decisão
-
08/05/2020 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2020 22:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 18:45
Juntada de COMPROVANTE
-
13/04/2020 18:43
Juntada de COMPROVANTE
-
13/03/2020 11:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/03/2020 11:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/01/2020 14:01
Juntada de Certidão
-
07/11/2019 17:44
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
04/11/2019 18:51
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
28/10/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 13:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/10/2019 00:15
Juntada de Petição de contestação
-
17/10/2019 00:02
DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIA FONSECA MORAES
-
16/10/2019 23:59
Juntada de Petição de contestação
-
25/09/2019 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 00:50
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO BARÃO DOS CAMPOS GERAIS II
-
12/09/2019 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2019 15:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2019 15:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/09/2019 15:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/09/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/09/2019 15:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/07/2019 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2019 06:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2019 06:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 06:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 17:24
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/06/2019 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2019 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2019 14:44
Conclusos para decisão
-
10/01/2019 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2018 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2018 21:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2018 12:07
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/10/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2018 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/10/2018 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2018 23:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 17:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/06/2018 23:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2018 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2018 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2018 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
15/05/2018 12:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
15/05/2018 12:20
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
15/05/2018 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/05/2018 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2018 15:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/02/2018 19:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/01/2018 13:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2018 01:08
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO BARÃO DOS CAMPOS GERAIS II
-
29/12/2017 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2017 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2017 16:59
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/12/2017 16:55
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
08/08/2017 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO BARÃO DOS CAMPOS GERAIS II
-
31/07/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 13:31
Juntada de COMPROVANTE
-
20/07/2017 13:30
Juntada de COMPROVANTE
-
27/06/2017 17:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/06/2017 17:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/06/2017 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2017 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/06/2017 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2017 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2017 16:48
Juntada de Certidão
-
08/03/2017 22:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2017 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2017 14:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/02/2017 14:00
Juntada de COMPROVANTE
-
16/02/2017 13:49
Juntada de COMPROVANTE
-
13/01/2017 17:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/01/2017 17:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/01/2017 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2016 18:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2016 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2016 09:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2016 10:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/07/2016 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2016 02:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2016 15:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/03/2016 14:58
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2016 16:27
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2016 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO BARÃO DOS CAMPOS GERAIS II
-
15/03/2016 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2016 15:47
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
03/03/2016 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2016 16:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/03/2016 16:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/03/2016 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO BARÃO DOS CAMPOS GERAIS II
-
01/03/2016 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2016 18:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/02/2016 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2016 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2016 10:47
Conclusos para despacho
-
22/02/2016 10:46
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
22/02/2016 10:42
Juntada de COMPROVANTE
-
19/02/2016 13:03
Cancelada a movimentação processual
-
18/02/2016 17:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2016 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2016 17:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2016 17:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/02/2016 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2016 17:08
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
15/02/2016 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2016 00:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/02/2016 11:01
Conclusos para decisão
-
21/01/2016 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2015 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2015 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2015 10:02
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
09/12/2015 22:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2015 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2015 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2015 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2015 15:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/10/2015 15:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/09/2015 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2015 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2015 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2015 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2015 10:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/09/2015 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2015 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2015 11:07
Conclusos para despacho
-
24/06/2015 22:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2015 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2015 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2015 17:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/06/2015 14:54
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
-
17/03/2015 15:30
Juntada de Certidão
-
15/03/2015 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2015 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2015 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2015 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2015 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2015 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2015 17:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/03/2015 17:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/03/2015 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 12:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
04/03/2015 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2015 12:35
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
04/03/2015 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2015 10:05
Conclusos para despacho
-
22/02/2015 20:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2015 17:58
Juntada de Certidão
-
03/02/2015 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO BARÃO DOS CAMPOS GERAIS II
-
01/02/2015 22:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2015 22:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2015 22:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2015 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2015 16:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/01/2015 16:13
Expedição de Carta precatória
-
14/01/2015 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2015 15:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
14/01/2015 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2015 15:57
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
14/01/2015 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2014 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2014 11:22
Conclusos para despacho
-
07/12/2014 19:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2014 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2014 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2014 23:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2014 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2014 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2014 17:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/06/2014 17:09
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
30/06/2014 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2014 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2014 14:03
Conclusos para despacho
-
24/06/2014 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2014 14:02
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
15/06/2014 18:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2014 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2014 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2014 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2014 16:54
Conclusos para despacho
-
18/05/2014 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2014 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2014 16:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/05/2014 16:42
Juntada de COMPROVANTE
-
06/05/2014 16:40
Juntada de COMPROVANTE
-
21/04/2014 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2014 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2014 14:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/04/2014 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2014 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2014 22:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2014 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2014 14:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/03/2014 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2014 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO BARÃO DOS CAMPOS GERAIS II
-
21/03/2014 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2014 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2014 16:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/03/2014 15:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/03/2014 15:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/03/2014 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2014 22:38
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/03/2014 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2014 16:04
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2014 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2014 16:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/03/2014 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2014 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO BARÃO DOS CAMPOS GERAIS II
-
25/02/2014 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2014 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2014 16:22
Juntada de Certidão
-
14/02/2014 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2014 16:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2014 16:16
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
14/02/2014 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2013 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2013 10:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/11/2013 17:31
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
05/11/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2013 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2013 15:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/10/2013 15:16
Recebidos os autos
-
25/10/2013 15:16
Distribuído por sorteio
-
25/10/2013 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/10/2013 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2013
Ultima Atualização
18/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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