TJPR - 0001289-92.2018.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANNA DA SILVA

CPF *67.***.*04-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAYARA FONTOURA DA SILVA

CPF *86.***.*46-64

LEONARDO VIDAL DA SILVA FONTOURA

CPF *76.***.*44-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/11/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 07/11/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 07/11/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 07/11/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 07/11/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NAYARA FONTOURA DA SILVA

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NAYARA FONTOURA DA SILVA

  • 12/09/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2022 12:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:11

    Homologada a Transação

  • 02/09/2022 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/09/2022 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/09/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 01/09/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 16:52

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/08/2022 16:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 16:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/08/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 13:36

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/08/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 13:09

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/08/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 18:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2022 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 16:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/08/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 16:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/08/2022 12:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/08/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 14:09

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/08/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 11/08/2022 17:47

    Homologada a Transação

  • 10/08/2022 17:00

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/08/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/07/2022 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 00:33

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2021 15:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001289-92.2018.8.16.0073   Processo:   0001289-92.2018.8.16.0073 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$2.368,18 Exequente(s):   ANNA DA SILVA (RG: 33360762 SSP/PR e CPF/CNPJ: *67.***.*04-68) Rua 1° de Maio, 142 - CONGONHINHAS/PR Executado(s):   LEONARDO VIDAL DA SILVA FONTOURA (RG: 102545982 SSP/PR e CPF/CNPJ: *76.***.*44-03) Rua Duque de Caxias, 15 - Congonhinhas - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 NAYARA FONTOURA DA SILVA (RG: 144688554 SSP/PR e CPF/CNPJ: *86.***.*46-64) RUA DUQUE DE CAXIAS, 15 CASA - Congonhinhas - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO   1.

    Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANNA DA SILVA em face de LEONARDO VIDAL DA SILVA FONTOURA e NAYARA FONTOURA DA SILVA.

    Foram efetuadas buscas de bens passíveis de penhora, nos sistemas Renajud (seq. 84.1/84.2), Sisbajud (seq. 82.1) e Infojud (seq. 85.1/85.7) e.

    Em seguida, a parte exequente pleiteou pelo arquivamento do feito (seq. 88.1).

    Após, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

    Decido. 2.

    Imperioso mencionar que se trata de cumprimento de sentença, onde a inércia do exequente apenas acarreta o envio dos autos ao arquivo e posterior reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC, mas não a extinção do feito por abandono de causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

    Sobre o assunto, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS    DO ART. 485, III, DO NCPC – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO – REGULAR RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 274, § ÚNICO DO NCPC – TRÂNSITO EM JULGADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE   OBSERVAR O ART. 924 DO NCPC, DE HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA ANULADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 000323909.2005.8.16.0004 - Curitiba -Rel.: Gilberto Ferreira - J. 19.04.2018).

    Apelação cível.

    Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

    Abandono de causa.

    Extinção do feito, sem julgamento do mérito.

    Inocorrência.

    Hipótese não prevista pelo artigo 924 do Código de Processo Civil.

    Abandono de causa não configurado.

    Sentença cassada.

    Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

    Recurso provido.

    Aplicável à espécie o artigo 924 do Código de Processo Civil, que não vislumbra a possibilidade de extinção da execução por abandono de causa, não implicando a inércia do credor em extinção do cumprimento de sentença, mas desinteresse na cobrança de seu crédito, o que pode acarretar o arquivamento do feito e posterior reconhecimento da prescrição. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005565-96.2014.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -  J. 30.05.2018) 2.1.

    Por estas razões, determino à remessa dos autos arquivo provisório com a fluência do prazo prescricional. 3.

    Demais diligências e intimações necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 28/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:19

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/02/2021 12:11

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 11/02/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 02/12/2020 16:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 13:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/08/2020 13:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/08/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 13:43

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2020 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2020 17:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/05/2020 21:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2020

  • 03/03/2020 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2020

  • 03/03/2020 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2020

  • 03/03/2020 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2020

  • 14/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NAYARA FONTOURA DA SILVA

  • 14/02/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO VIDAL DA SILVA FONTOURA

  • 10/02/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 22:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2019 17:50

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 20:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 16:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2019 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/05/2019 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/05/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 15:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 03/04/2019 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2019 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/02/2019 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 15:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 06/12/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 15:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/11/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/11/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2018 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/11/2018 09:48

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2018 16:40

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2018 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2018 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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