TJPR - 0037975-74.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN DA SILVA HEIDECKE

CPF *12.***.*80-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2024 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2024 18:39

    Processo Reativado

  • 19/03/2024 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 10:52

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 08/02/2024 15:57

    Processo Reativado

  • 24/10/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 24/10/2023 13:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/09/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 09:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2023 09:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/06/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 09:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 09:20

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/06/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 12:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/06/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN DA SILVA HEIDECKE

  • 28/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 14:21

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2023 14:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/05/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/05/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 17/05/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 17/05/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN DA SILVA HEIDECKE

  • 22/02/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:54

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:05

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2022 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/10/2022 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/10/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/10/2022 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/10/2022 14:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 11/10/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 11/10/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/10/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 10/10/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 10/10/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/10/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/10/2022 15:05

    Expedição de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 10/10/2022 15:01

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 10/10/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 10/10/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 10/10/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 10/10/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 10/10/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 10/10/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 10/10/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 10/10/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 10/10/2022 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021

  • 06/10/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2022 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/08/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 17:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 05:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 23:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 23:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 08/07/2022 23:19

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 18/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 07/06/2022 15:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 14:09

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 06/06/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 17:50

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 18/05/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2022 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2022 11:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/02/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 13:03

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/11/2021 11:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/09/2021 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/09/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/08/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:46

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/08/2021 15:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 15:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN DA SILVA HEIDECKE

  • 27/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN DA SILVA HEIDECKE

  • 04/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2021 13:28

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0037975-74.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUan da Silva Heidecke 1.

    Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa [e. 187.1]. 2.

    Tendo em vista que a defesa do réu informou que deseja apresentar suas razões recursais diretamente no tribunal, nos termos do art. 600, §4º do CPP, encaminhe-se ao e.

    TJPR1. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. ______________________ 1 HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – PERMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 600, §4º, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – (TJPR - 1ª C.Criminal - 0026218-83.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 13.06.2019) [...]“O pedido de intimação para apresentar razões se insere na faculdade constante do art. 600, § 4º, do CPP, que autoriza a apresentação das razões diretamente na instância superior. ” (STJ, HC 285.746/GO, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13.12.2016, DJe 01.02.2017) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0029619-90.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 05.07.2019) [...] INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU E REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA.

    INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

    ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 600, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    CONCESSÃO DE LIMINAR.

    DEVOLUÇÃO DO PRAZO À PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDA INSTÂNCIA.CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0048305-67.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 21.03.2019) [...] 1.

    A regra contida no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, encontra-se em plena vigência e é compatível com processos que tramitam pelo sistema digital desta Corte de Justiça (Projudi), como no caso dos recursos de apelação criminal. 2.

    No atual entendimento desta Corte de Justiça, não mais subsiste a anteriormente considerada ofensa aos princípios da celeridade e economia processuais, razão pela qual deve-se manter a expressa previsão do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, segundo o qual é direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal , caso requerido pela parte.ad quem 3.

    Correição parcial acolhida. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0029747-13.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.06.2019) CORREIÇÃO PARCIAL – RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DEDUZIDA PELA DEFESA TÉCNICA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO SEGUNDO GRAU – INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO CORREICIONADO [...] – INTELIGÊNCIA DO ART. 600, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO – CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000579-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 24.01.2019) Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 22/04/2021 19:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2021 17:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/04/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2021

  • 20/04/2021 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN DA SILVA HEIDECKE

  • 06/04/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:35

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 05/04/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 05/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 05/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO DEPEN

  • 05/04/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 16:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 18:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/03/2021 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN DA SILVA HEIDECKE

  • 30/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 12:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2021 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2021 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 12:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/02/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/02/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 11/02/2021 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/02/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 29/01/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 29/01/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 14:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/01/2021 13:45

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/01/2021 02:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/01/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE EXAME EM VEÍCULO

  • 19/01/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/12/2020 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 18/12/2020 17:22

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/12/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/12/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:55

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 16:19

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 18/12/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 14:54

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:38

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/12/2020 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 13:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/12/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/12/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 17/12/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 17/12/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 17/12/2020 10:42

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 16/12/2020 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2020 09:57

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 09:57

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 13:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2020 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2020 16:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/12/2020 15:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 08:41

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 08:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/12/2020 16:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2020 16:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 08/12/2020 16:53

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 16:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2020 16:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/12/2020 16:30

    APENSADO AO PROCESSO 0038184-43.2020.8.16.0021

  • 08/12/2020 14:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/12/2020 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 12:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 07/12/2020 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 12:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2020 09:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/12/2020 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/12/2020 20:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/12/2020 19:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/12/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 04/12/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/12/2020 19:26

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2020 17:53

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 17:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/12/2020 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 15:06

    BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/12/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 04/12/2020 13:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/12/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 12:44

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 12:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/12/2020 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 00:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/12/2020 00:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 00:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 00:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 00:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 00:20

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 00:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2020 00:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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