10/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ALINE TAVARES ALCIDES DE JESUS em 09/08/2024 23:59.
05/07/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:37

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:17

Juntada de Alvará
29/05/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:16

Desentranhado o documento
08/04/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:05

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 21/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:32

Transitado em Julgado em 19/12/2023
04/02/2024 20:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/12/2023 00:27

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:04

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0848295-86.2022.8.15.2001 [Agêncie e Distribuição, Serviços Hospitalares, Acidente Aéreo, Planos de saúde].

AUTOR: ALINE TAVARES ALCIDES DE JESUS.

REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A..

SENTENÇA Cuida de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar ajuizada por ALINE TAVARES DE JESUS VENÂNCIO em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ambas devidamente qualificadas.

Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da ré desde 10/04/2021, tendo como responsável pelo pagamento o seu cônjuge, e que, em julho/2022, resolveu mudar de cidade, o que teria dado causa ao não pagamento das mensalidades de julho e agosto de 2022.

Aduz que, no início de setembro de 2022, teria descoberto que estava grávida e, ao tentar iniciar seu pré-natal, foi surpreendida com a notícia de que seu plano havia sido cancelado por inadimplência, razão pela qual entrou em contato com a parte ré, a qual lhe disponibilizou, sem qualquer ressalva, o boleto referente a julho/2022, que foi pago imediatamente, criando a legítima expectativa de reativação do plano.

Apesar disso, o plano de saúde contratado não foi reativado.

Pugnou, assim, pela determinação para que a parte ré restabeleça seu plano de saúde.

Juntou documentos.

Despacho da 7ª Vara Cível da Capital determinando a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira.

Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos.

Decisão da 7ª Vara Cível declinando a competência para este Juízo.

Despacho deste Juízo determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira.

Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos.

Decisão deferindo a gratuidade da justiça e a tutela de urgência pleiteada.

Petição da parte ré requerendo a habilitação de seu causídico e informando o cumprimento da liminar deferida nos presentes autos.

Malote digital informando o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.

Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando, em preliminar de mérito, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnando a concessão da gratuidade da justiça à parte autora.

No mérito, em síntese, defendeu que o cancelamento do plano de saúde da parte autora decorreu de inadimplência dessa, a qual foi regularmente notificada, bem como que o pagamento dos valores em atraso não geraria a legítima expectativa de reativação do plano.

Juntou documentos.

A parte autora, apesar de intimada, não apresentou impugnação à contestação.

Malote digital informando o não provimento ao agravo interno interposto pela parte ré em sede de agravo de instrumento.

Decisão saneando o processo, rejeitando as preliminares suscitadas e determinando a intimação da parte ré para apresentar elementos comprobatórios de que notificou prévia e validamente a parte autora acerca do cancelamento de seu plano de saúde e a intimação de ambas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir.

Petição da parte ré informando não ter interesse na produção de novas provas e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito.

Malote digital informando o não provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. É o suficiente relatório.

Decido.

DO MÉRITO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos.

Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, conforme bem aponta a Súmula nº 469 do STJ, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.

Assentadas tais premissas, verifica-se dos autos que a parte autora, em setembro de 2022, ao necessitar dos serviços prestados pela parte ré, teve seu atendimento negado sob a alegação de que seu contrato estava cancelado em virtude de pendências financeiras, pendências essas que foram prontamente regularizadas sem nenhum ressalva da parte ré, gerando a expectativa de reativação do plano de saúde.

Para sua surpresa, contudo, o plano continuou cancelado, razão pela qual pleiteou judicialmente sua reativação.

Em contrapartida, aduz a parte ré que o cancelamento do plano de saúde da parte autora decorreu de inadimplência dessa, a qual foi regularmente notificada, bem como que o pagamento dos valores em atraso não geraria a legítima expectativa de reativação do plano.

A parte ré, contudo, não trouxe aos autos nenhum elemento comprobatório de que a parte autora tenha sido regularmente notificada acerca da inadimplência e do cancelamento do plano de saúde contratado, não servindo, para tanto, o simples envio de e-mails à parte autora, cabendo à parte ré demonstrar que esses foram recebidos e lidos tempestivamente pela parte autora, o que não ocorreu no caso em liça.

Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO – Plano empresarial – Cancelamento unilateral do plano pela operadora – Ausência de prévia notificação válida do beneficiário – Notificação por e-mail válida desde que demonstrada a leitura do e-mail pelo destinatário, o que não ocorreu – Possibilidade de migração dos beneficiários para plano individual/familiar custeado por parte do usuário, sem novas carências, estabelecida pela Resolução 19 do CONSU – Garantia ao empregado aposentado de manutenção das mesmas condições de assistência à saúde que não implicam manutenção dos mesmos valores de mensalidades e regime de custeio, haja vista a sistemática diversa entre planos coletivos e individuais – Dano moral caracterizado pela ausência de prévia notificação válida do autor acerca da rescisão contratual – Valor indenizatório de R$ 5.000,00 mantido – Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002284-18.2020.8.26.0016; Relator (a): Gustavo Henrique Bretas Marzagão; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

Cancelamento do plano por inadimplemento.

Pretensão ao restabelecimento.

Sentença de procedência.

Insurgência pela ré.

Descabimento.

CANCELAMENTO ABUSIVO.

Alegação de prévia notificação à autora, na forma do art. 13, p. único, II da Lei 9.656/98, que não restou demonstrada.

Exibição de encaminhamento de mensagens eletrônicas (e-mail e SMS), direcionadas a endereços cuja recepção e leitura pela usuária não foram comprovadas e tampouco seu conteúdo se tornou conhecido.

Meios de comunicação utilizados que são aceitos como válidos, mas não dispensam a demonstração de sua efetividade em relação ao objetivo da comunicação, que é assegurar o exato conhecimento do débito pelo devedor, de forma a possibilitar a purgação da mora e com ela a preservação do contrato. Ônus a que não se desincumbiu a ré.

Aplicação da Súmula 94 TJSP.

Restabelecimento do plano que se impõe.

Sentença mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001646-11.2020.8.26.0363; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021).

De tal modo, não há como se considerar válido o cancelamento do plano de saúde da parte autora.

Nesse ponto, urge salientar que, segundo a narrativa da parte autora e a documentação encartada aos autos pela parte ré, em que pese tenha a quitação dos débitos em aberto pela parte autora ocorrido em 06/07/2020, o plano somente foi reativado após determinação judicial deste Juízo, uma vez que a parte ré passou a exigir que a parte autora solicitasse administrativamente a reativação do plano, conforme se depreende dos protocolos de atendimento datados de 14/07/2020.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que a parte ré proceda ao restabelecimento do plano de saúde da parte autora, nos exatos moldes em que anteriormente contratados e independentemente da aplicação de novos prazos de carência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afora outras penalidades legais (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CP, MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES E OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB).

Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição.

Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7-Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 – Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos concluso para deliberação.

Publicações e intimações eletrônicas.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
23/11/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:11

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 15:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/08/2023 08:21

Conclusos para despacho
29/06/2023 22:02

Decorrido prazo de ALINE TAVARES ALCIDES DE JESUS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 22:01

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 28/06/2023 23:59.
09/06/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2023 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 10:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:03

Decorrido prazo de ANA LUISA VIEIRA FREIRE em 19/04/2023 23:59.
18/03/2023 01:16

Decorrido prazo de ALINE TAVARES ALCIDES DE JESUS em 06/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 12:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/03/2023 00:55

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:30

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALINE TAVARES ALCIDES DE JESUS - CPF: *90.***.*50-52 (AUTOR)
16/02/2023 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 09:28

Conclusos para despacho
09/11/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 17:47

Conclusos para decisão
23/09/2022 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:33

Declarada incompetência
22/09/2022 12:23

Conclusos para decisão
21/09/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:12

Determinada diligência
15/09/2022 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
10/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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