01/03/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 09:38

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 01:16

Decorrido prazo de EDSON MIGUEL DA SILVA FILHO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:16

Decorrido prazo de HELENO ALEXANDRE DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:53

Publicado Sentença em 15/02/2024.
17/02/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0829920-03.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDSON MIGUEL DA SILVA FILHO Advogados do(a) AUTOR: INALDO LIMA PONTUAL NETO - PB24589, HELOISA LUCENA DE PAIVA - PB19421 REU: HELENO ALEXANDRE DA SILVA Advogado do(a) REU: DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB18165 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
08/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:13

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:59

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 09:58

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 09:37

Conclusos ao Juiz Leigo
31/01/2024 09:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/01/2024 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/11/2023 00:25

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0829920-03.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON MIGUEL DA SILVA FILHO REU: HELENO ALEXANDRE DA SILVA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 31/01/2024 Hora: 09:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/11/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 11:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/01/2024 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
20/10/2023 11:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/10/2023 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
20/10/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 20:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/08/2023 09:14

Expedição de Mandado.
24/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/10/2023 11:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/08/2023 07:51

Juntada de documento de comprovação
18/08/2023 11:46

Homologada a Transação
10/08/2023 08:53

Conclusos para despacho
10/08/2023 08:52

Juntada de Projeto de sentença
10/08/2023 08:51

Conclusos ao Juiz Leigo
10/08/2023 08:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/08/2023 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/08/2023 20:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2023 17:29

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 07:36

Expedição de Mandado.
29/06/2023 12:47

Juntada de documento de comprovação
26/05/2023 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 07:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/08/2023 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
25/05/2023 21:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2023 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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