26/03/2024 02:14

Decorrido prazo de WENDELL FLORENTINO ROSA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:30

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 01:30

Transitado em Julgado em 26/03/2024
11/03/2024 00:44

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0840128-80.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: WENDELL FLORENTINO ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA CAVALCANTE DE MORAIS - PE52904, BRENO BARROS DE AGUIAR - PE52660 EXECUTADO: ELTON DIAS LEITE SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis suficientes para satisfação do débito.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
07/03/2024 12:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/03/2024 03:23

Conclusos para despacho
06/03/2024 03:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de WENDELL FLORENTINO ROSA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:32

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0840128-80.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: WENDELL FLORENTINO ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA CAVALCANTE DE MORAIS - PE52904, BRENO BARROS DE AGUIAR - PE52660 EXECUTADO: ELTON DIAS LEITE DECISÃO INDEFIRO o pedido de novo bloqueio via SISBAJUD, haja vista que foi realizado recentemente, na modalidade "teimosinha", restando parcialmente frutífero.

Portanto, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/02/2024 10:55

Indeferido o pedido de WENDELL FLORENTINO ROSA - CPF: *54.***.*25-20 (EXEQUENTE)
22/02/2024 03:25

Conclusos para despacho
21/02/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 12:12

Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0840128-80.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: WENDELL FLORENTINO ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA CAVALCANTE DE MORAIS - PE52904, BRENO BARROS DE AGUIAR - PE52660 EXECUTADO: ELTON DIAS LEITE DESPACHO Em consulta ao RENAJUD, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo.

INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de bens em nome do devedor, mormente quando inócua a consulta ao RENAJUD (bens móveis).

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
09/02/2024 10:09

Determinada Requisição de Informações
08/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:49

Juntada de Alvará
02/02/2024 11:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/02/2024 11:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/01/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:06

Conclusos para despacho
09/01/2024 08:06

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2023 20:45

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:45

Processo Desarquivado
04/12/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 04:40

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 04:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/12/2023 00:37

Decorrido prazo de WENDELL FLORENTINO ROSA em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:07

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0840128-80.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: WENDELL FLORENTINO ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA CAVALCANTE DE MORAIS - PE52904, BRENO BARROS DE AGUIAR - PE52660 EXECUTADO: ELTON DIAS LEITE DESPACHO Antes de qualquer outra providência, bem como considerando-se o lapso temporal, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito, a fim de que seja realizada penhora on line.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
21/11/2023 15:45

Determinada Requisição de Informações
21/11/2023 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 11:58

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:58

Processo Desarquivado
20/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:34

Decorrido prazo de WENDELL FLORENTINO ROSA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 04:29

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 04:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/06/2023 01:13

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:30

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/05/2023 09:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/04/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 09:43

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:30

Desentranhado o documento
14/02/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual
06/11/2022 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 21:51

Conclusos para despacho
02/11/2022 21:51

Processo Desarquivado
01/11/2022 22:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/10/2022 21:32

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:04

Homologada a Transação
29/09/2022 15:39

Conclusos para julgamento
29/09/2022 10:04

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2022 10:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/09/2022 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
08/09/2022 10:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2022 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:12

Juntada de Mandado
08/08/2022 19:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/09/2022 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
02/08/2022 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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