25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO RÉU CUSTAS FINAIS Processo nº: 0802003-44.2023.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Bancários] AUTOR: FRANCISCO MATEUS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, intimo a parte RÉU BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da guia referente as custas finais, sob pena de protesto.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI.

Itaporanga-PB, 22 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Analista/Técnico Judiciário
22/08/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:42

Juntada de documento de comprovação
13/08/2025 08:15

Juntada de Alvará
07/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:15

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802003-44.2023.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] AUTOR: FRANCISCO MATEUS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte executada apresentou comprovante de pagamento judicial.

A parte exequente reconhece a quitação do débito executado e pede a expedição de alvará.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO O pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, pois a satisfação do débito opera a extinção da dívida.

No caso dos autos, a obrigação de pagar foi adimplida por depósito judicial.

A parte exequente deu quitação e pediu o levantamento do valor.

Por via de consequência, se faz imperativa a aplicação dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Portanto, é de se extinguir a presente demanda, tendo em vista que a dívida exequenda já foi paga e que o interesse da parte credora satisfeito, não havendo razão para o prosseguimento da execução.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art.924, inc.

II c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por quitação do débito executado.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais: • em favor da parte autora. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais, porquanto apresentado o contrato de honorários, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

CALCULEM-SE as custas processuais e INTIME-SE, pessoalmente e por seu advogado, a parte sucumbente para pagá-la no prazo de 15 dias úteis.

Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinado no Código de Normas e atos da CGJ/TJPB.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

JUIZ DE DIREITO
30/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:01

Expedido alvará de levantamento
24/07/2025 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:48

Processo Desarquivado
30/05/2025 09:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2025 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:37

Conclusos para despacho
13/07/2024 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO MATEUS DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:40

Recebidos os autos
24/06/2024 13:40

Juntada de Certidão de prevenção
15/02/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2024 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 00:30

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:25

Juntada de Petição de apelação
12/12/2023 11:31

Juntada de Petição de apelação
22/11/2023 04:41

Publicado Sentença em 20/11/2023.
22/11/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802003-44.2023.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: FRANCISCO MATEUS DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400, LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por FRANCISCO MATEUS DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO.

A parte autora alega que não contratou com a parte ré pacote de serviços bancários (tarifas bancárias); que está sendo cobrada indevidamente.

Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência para suspender as cobranças/pagamentos, no mérito, a declaração de ilegalidade da cobrança do pacote de serviços bancários (tarifas bancárias), a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da parte requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Atribui à causa o valor de R$ 13.620,80.

Junta documentos.

Deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu-se a tutela de urgência (id. 74783828).

Citada (id. 74783828), a parte requerida na contestação alegou que a parte autora utilizou os serviços bancários, o contrato é válido e não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil (id. 75896288).

Não juntou contrato e TED.

Impugnação à contestação (id. 77800081).

A parte promovente pediu o julgamento antecipado (id. 78393864); apesar de intimada, a parte promovida, não se manifestou. É o relatório.

Fundamento e Decido.

DA PRELIMINAR Quanto ao pedido de indeferimento da justiça gratuita Conforme o Art. 99, §4°, do CPC, a assistência do promovente por advogado particular não impede a concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Com base nisso, na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (Art. 99, §3°, do CPC) e na ausência de elementos que afastem tal presunção, mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita ao autor.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica é de consumo (art.3º, §2º, CDC).

Portanto aplico ao presente caso as normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é regra de instrução e foi invertido na decisão de id. 74783828.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO A parte demandante alega que solicitou a abertura de “conta salário” – e não de conta corrente – para receber seu benefício previdenciário e não contratou pacote de serviços bancários (tarifas bancárias) com o réu.

Este afirma que a parte requerente pediu a abertura de conta corrente e contratou o pacote de serviços.

O Banco Central do Brasil regulamentou no âmbito das relações consumeristas bancárias que o contrato de prestação de serviços bancários (tarifas bancárias) deve ser por instrumento (contrato escrito), e a instituição financeira deve esclarecer ao cliente que existem a “tarifa zero” e os pacotes pago com diversos serviços. “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” (sem destaques no original) (Resolução BACEN n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010) “Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente.

Parágrafo único.

A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos.” (sem destaques no original) (Resolução/BACEN n.º 4.196, de 15 de março de 2013) Portanto, com a inversão do ônus da prova, incumbia à parte demandada a juntada do contrato com o destaque da opção realizada pelo(a) consumidor(a).

Contudo, a parte requerida não juntou o contrato.

Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou pacote de serviços bancários (tarifas bancárias).

Portanto, declaro como inexistente o contrato de prestação de serviços bancários (tarifas bancárias).

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Inexistente o contrato, a cobrança pelos serviços e os pagamentos realizados são ilegais, devendo a parte ré devolver integralmente os valores pagos.

A devolução em dobro somente é devida quando houver engano injustificável (art. 42, par. ún., CDC), este entendido como má-fé, dolo: “A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1488240/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) Como fundamentado no capítulo anterior, são requisitos para a cobrança de serviços bancários (tarifas bancárias) a existência de contrato escrito (art.1º da Res.

BACEN n.º 3.919/2010) e a existência de destaque do pacote de serviços escolhido pelo consumidor (art.1º, par. ún., da Res.

BACEN n.º 4.196/2016).

A parte requerida não juntou o contrato, do que presumo que ela cobrou ciente da inexistência dos requisitos contratuais; portanto, cobrou com má-fé, com dolo.

Assim, é devida a restituição em dobro das tarifas bancárias pagas.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude da cobrança ilegal do pacote de serviços bancários (tarifas bancárias).

O réu sustenta que eles não geram danos morais, mas mero aborrecimento.

A jurisprudência está uniformizada.

A mera cobrança não gera danos morais: “(…) 2.

A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores.

Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no REsp 1685959/RO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018) Portanto, não estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora para declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias mensais (pacotes de serviços) por inexistência do contrato e para condenar o réu a restituir-lhe em dobro os valores pagos referente a prestação de serviços bancários em conta corrente (tarifa bancária mensal) corrigidos pelo INPC a partir de cada pagamento e com juros de mora simples de 1% a.m. a partir da citação.

CONDENO as partes a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação (art.85, §2º, CPC), na proporção de 50% (art.86, “caput”, CPC).

Diante do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora (id. 74783828), SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência (art.98, §3º, CPC).

Transitada em julgado esta Sentença: • CALCULEM-SE as custas processuais; • EVOLUA-SE a classe processual; • INTIME-SE a parte requerida para pagá-las no prazo de 15 dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa.

Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinação do Código de Normas da CGJ/TJPB.

Recolhidas as custas finais e não apresentado cumprimento de sentença pela parte autora no prazo de 30 dias úteis, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

ITAPORANGA/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito em substituição (assinado mediante certificado digital)
16/11/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2023 07:44

Conclusos para julgamento
14/09/2023 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/09/2023 23:59.
29/08/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:57

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 01:01

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2023 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO MATEUS DE SOUSA - CPF: *21.***.*12-67 (AUTOR).
15/06/2023 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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