16/04/2024 02:25

Decorrido prazo de JOAO ETELVINO DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:57

Juntada de Alvará
21/03/2024 13:06

Determinado o arquivamento
21/03/2024 13:06

Determinada diligência
20/03/2024 11:03

Conclusos para despacho
20/12/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:36

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO ETELVINO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:22

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:24

Publicado Sentença em 16/11/2023.
22/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800706-18.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO ETELVINO DOS SANTOS Endereço: Rua José Alves Ribeiro, 254, Casa, Bairro do Brejinho, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 PARTE PROMOVIDA: Nome: MBM SEGURADORA SA Endereço: Rua dos Andradas_**, 772, Prédio, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-004 Advogado do(a) REU: JULIANNA FERREIRA DA SILVA TORRES - PB25091 SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SEGURO.

APÓLICE NÃO JUNTADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MEDIDA QUE PUNE E REPARA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PEQUENO VALOR DO DESCONTO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO ETELVINO DOS SANTOS em face da MBM SEGURADORA S/A, ambos devidamente qualificados.

A autora alegou, em síntese, que constatou a existência de dois descontos na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, referentes a um seguro da promovida.

Sustentou que nunca contratou o referido serviço da referida seguradora, sendo esse o motivo pelo qual pugnou pela declaração de nulidade do débito, bem como por indenização a título de danos morais e repetição do indébito.

Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação (ID 76429985), suscitando, preliminarmente, a carência da ação por falta do interesse de agir e a inépcia da inicial.

No mérito propriamente dito, sustentou a validade do contrato e a legalidade dos descontos, pugnando, por fim, pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial.

A contestação foi impugnada (ID 79613777). É o relatório, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC, pois a matéria é tão somente de direito, não existindo necessidade de realização de audiência e, por essa razão, deve o processo ser julgado com a prova documental nele constante.

II.1 – DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR Suscitou o demandado que em razão de a promovente não ter, primeiramente, buscado sanar, na via administrativa, os problemas alegados na exordial, falta-lhe o devido interesse de agir.

Destarte, o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento da presente ação, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Assim, rejeito a citada preliminar.

II.2 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Compulsando os autos, verifico que a inicial não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC, sendo esse o motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Passo ao mérito.

II.3 – DO MÉRITO Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII).

Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais.

De início, a promovente não reconhece as cobranças realizadas pela seguradora promovida, referentes a um contrato de seguro.

Nesse passo, entendo que a promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do seguro, haja vista que sequer acostou aos autos o instrumento contratual que o ratifique, descumprindo o preceito delineado pela inteligência do art. 373, II, do CPC.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que a responsabilidade dos fornecedores na prestação de serviço é objetiva em relação aos danos causados por defeitos em sua execução, independendo, assim, da demonstração de dolo ou culpa.

Neste caso, o fornecedor só poderia se eximir de sua responsabilidade quando demonstrado que a) o dano não ocorreu; ou b) o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

O defeito do serviço se perfaz na frustração da segurança mínima esperada pelo consumidor, quando da prestação do serviço, apresentando falhas que ensejam a ocorrência de danos.

Logo, tenho como incorreta e ilegal a conduta da parte ré em efetuar cobranças indevidas e sem nenhuma justificativa ou comprovação de condição de validade, à parte autora.

A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé.

Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020.

Assim, considerando que esta demanda foi ajuizada após a referida data, DEFIRO a restituição em dobro do indébito.

Por outro lado, relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem.

Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido.

Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta.

Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado.

Além disso, a parte demandada já está sendo penalizada pelos descontos que realizou indevidamente na conta da parte autora, pois está sendo condenada à restituição em dobro.

Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

CONSUMIDOR.

BANCO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

RETORNO AO STATUS QUO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*59-32, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021) Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada.

III - DISPOSITIVO Isso posto, rejeitadas as preliminares, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças de seguro efetuadas na conta bancária da promovente; b) CONDENAR a promovida a restituir as parcelas indevidamente pagas, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo índice IPCA, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ); Custas e honorários às expensas da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

TJPB, sem necessidade de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, efetuadas as devidas compensações, se for o caso.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
14/11/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 22:12

Determinada diligência
14/11/2023 22:12

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 16:52

Conclusos para julgamento
22/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 07:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/05/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 10:30

Outras Decisões
23/05/2023 22:18

Conclusos para despacho
03/05/2023 02:02

Decorrido prazo de JOAO ETELVINO DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:33

Juntada de Petição de informação
03/04/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:34

Indeferida a petição inicial
01/04/2023 08:49

Conclusos para julgamento
01/04/2023 08:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/03/2023 13:11

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/03/2023 16:57

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO ETELVINO DOS SANTOS (*22.***.*02-34).
24/02/2023 17:19

Determinada diligência
24/02/2023 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 17:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAO ETELVINO DOS SANTOS - CPF: *22.***.*02-34 (AUTOR)
24/02/2023 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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