13/01/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 12:06

Juntada de Certidão
27/11/2024 03:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 09:27

Juntada de Petição de cota
07/11/2024 00:27

Publicado Edital em 07/11/2024.
07/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0826224-42.2023.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inadimplemento] EXEQUENTE: MAX WEBER SOARES SALVIANO EXECUTADO: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora EXEQUENTE: MAX WEBER SOARES SALVIANO (qualificar) e ré(s) EXECUTADO: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA (qualificar).

Tem o presente Edital a finalidade de intimar o promovido EXECUTADO: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, intime-se para pagamento das custas finais, em até 15 dias, através de edital com prazo de 20 dias, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado e Serasajud, em caso de não pagamento., nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juízo, _____________________, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB.

Aos 5 de novembro de 2024.

Eu, LUCIA DE FATIMA SILVA BARROS, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente.
05/11/2024 12:49

Expedição de Edital.
05/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
29/10/2024 01:15

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826224-42.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Como não houve apresentação de pedido de cumprimento de sentença pela parte autora, calculem-se custas finais devidas pela parte ré e intime-se para pagamento, em até 15 dias, através de edital com prazo de 20 dias, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado e Serasajud, em caso de não pagamento.

Decorrido o prazo acima fixado e não havendo o pagamento das custas finais, providencie-se protesto judicial e inscrição em dívida ativa ou Serasajud, conforme seja o valor das custas.

Em seguida, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, caso aporte nos autos qualquer petição.

Deste conteúdo, fica a parte autora intimada para ciência.

Campina Grande (PB), 27 de outubro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
27/10/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:42

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:41

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MAX WEBER SOARES SALVIANO em 23/10/2024 23:59.
10/09/2024 01:39

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826224-42.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

De acordo com a aba expedientes, a intimação acerca do despacho de Id 92759440 saiu equivocadamente para a parte ré, quando deveria ter sido para a parte autora.

Corrija-se.

Campina Grande (PB), 6 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
01/07/2024 21:22

Juntada de Petição de cota
27/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 01:18

Decorrido prazo de MAX WEBER SOARES SALVIANO em 15/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:43

Decorrido prazo de MAX WEBER SOARES SALVIANO em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:40

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826224-42.2023.8.15.0001 [Inadimplemento] AUTOR: MAX WEBER SOARES SALVIANO REU: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO MAX WEBER SOARES SALVIANO, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO igualmente qualificado(s).

Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou dois contratos de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, pelo período de 12 meses, que, juntos, totalizam R$ 20.964,34 (vinte mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato.

Nos pedidos, requereu: a) gratuidade judiciária; b) tutela de urgência para determinar o arresto de bens suficientes para garantir a execução; c) declaração de rescisão do contrato com a restituição do montante de R$ 20.964,34 (vinte mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos); d) inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Concedida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação por edital (id. 85358497).

Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (id. 88784878).

Contestação por negativa geral (id. 88849291).

Intimados para especificar as provas que ainda pretendia produzir, ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada.

A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.

Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) id (s). 77514163 e 77514806 (C1- 7408149416102022 e CM2- 84519139630102022).

Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor.

Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (id(s). 77514163 e 77514806), é possível observar que a parte promovente realizou dois investimentos iniciais que, juntos, totalizam R$ 20.964,34 (vinte mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes.

Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data.

Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022.

Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”.

Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal.

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais.

Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 20.964,34 (vinte mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade.

Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas.

Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas.

O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira.

Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito.

Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adora a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução.

Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) C1- 7408149416102022 e CM2- 84519139630102022 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 77514163 e 77514806); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 20.964,34 (vinte mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta sentença.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
19/04/2024 08:12

Juntada de Petição de cota
19/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 07:39

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 08:56

Conclusos para julgamento
18/04/2024 00:06

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826224-42.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte demandada, através de curador especial, apresentou resposta por negativa geral e já declarou não ter provas a produzir.

Fica a parte autora intimada para ciência e para, em até 05 (cinco) dias, dizer se tem outras provas a produzir além das já carreadas até aqui, ciente de que nada requerendo nesse sentido autorizará o imediato julgamento destes autos no exato estado em que eles se encontram.

CG, 16 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:25

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:24

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:34

Nomeado curador
15/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
19/03/2024 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:09

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:09

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MAX WEBER SOARES SALVIANO em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:02

Publicado Edital em 19/02/2024.
17/02/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 14:30

Publicado Decisão em 16/02/2024.
17/02/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Nome: MAX WEBER SOARES SALVIANO Endereço: Odilia Gomes de Sá, 33, Pinheiro, ARARIPINA - PE - CEP: 56280-000 Nome: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO Endereço: Rua Doutor Severino Ribeiro Cruz_**, 729, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-258 Nome: FABRICIA FARIAS CAMPOS Endereço: Rua Doutor Severino Ribeiro Cruz_**, 729, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-258 Nome: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Endereço: AV REBOUÇAS, 1368, - de 1280 a 1516 - lado par, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-100 COMARCA DE CAMPINA GRANDE PARAÍBA. 9ª VARA CÍVEL.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO DE 20 (VINTE DIAS).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

A MM.

Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório tramita a ação cível n. 0826224-42.2023.8.15.0001, proposta por MAX WEBER SOARES SALVIANO contra a empresa BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 30.***.***/0001-55, com sua sede em local incerto e não sabido e seus sócios, ANTÔNIO INACIO DA SILVA NETO, portador do CPF nº *13.***.*70-70 e FABRICIA FARIAS CAMPOS, portadora do CPF nº *83.***.*68-84, em lugares incertos e não sabido.

Pelo presente edital ficam os demandados CITADOS para apresentação de contestação, em até 15 dias, sob pena de se terem por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Caso os réus entendam pertinentes, poderão apresentar proposta de acordo no próprio corpo de sua defesa.

Ficando cientes que não contestada a ação nem constituído advogado será nomeado Curador Especial.

E para que não se alegue ignorância mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e afixado no lugar de costume.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande-PB, em 15.02.2024.

Eu, Mércia Maia de Medeiros, Analista Judiciário, o digitei.

Dra.

ANDREA DANTAS XIMENES, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível.
15/02/2024 08:20

Expedição de Edital.
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826224-42.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação objetivando rescisão de contrato e outras consequências movida por MAX WEBER SOARES SALVIANO contra Braiscompany, Fabrícia e Antônio Inácio.

Narra o autor que celebrou dois contratos de cessão de criptoativos com a empresa ré, que, juntos, totalizam R$ 20.964,34.

O demandante pretende a declaração de rescisão do contrato, além de restituição do valor investido representado em moeda.

A título de tutela de urgência, pede o bloqueio de bens suficientes para garantir a execução. É o que importa relatar até aqui.

DECIDO: Defiro a gratuidade processual.

Indefiro o pedido de tutela de urgência porque não há probabilidade do direito invocado quanto ao recebimento de valores representados em moeda, quando da data de celebração do contrato, pelo menos não neste primeiro momento.

Analisando o contrato firmado entre as partes, mais precisamente cláusulas que tratam de rescisão, é clara a previsão, nessa situação, de restituição/devolução dos criptoativos locados e não de pagamento de sua expressão monetária em reais.

E quando isso não for possível, haverá a possibilidade de conversão em perdas e danos, contudo, mister se observar o valor do criptoativo nessa segunda fase.

No contrato anexado à peça de ingresso, é previsto devolver criptoativos não apenas em caso de rescisão, mas, também, falecimento do locador.

Em qualquer situação, o que ficou estabelecido foi restituição de criptoativos e não sua expressão monetária em reais.

Vejamos, por exemplo, a cláusula 15ª: “…. caso em que os criptoativos locados deverão ser transferidos...”.

E não é só nessa cláusula, em todo o contrato, sempre que se prevê a possibilidade de seu desfazimento, seja por rescisão entre vivos, seja por morte do locador, a previsão, sempre, é de devolução do criptoativo locado (em algumas oportunidades com desconto e em outras não – mas não é isso que este juízo está trazendo à discussão neste momento, mas, sim, que a obrigação a ser executada é de entregar coisa certa e não de pagar).

E ainda que assim não fosse, é público e notório que as medidas de urgência objetivando contrição de bens em desfavor dos réus têm sido negativas em inúmeros processos que tramitam em todo o Estado, não se mostrando, então, com a menor probabilidade de efetividade e/ou a garantir o resultado desta ação.

Também é público e notório que o bloqueio de todos os bens da Braiscompany e seus sócios já foi realizado em ações coletivas em trâmite, cabendo a cada lesado, individualmente, habilitar seus créditos, ao final de suas respectivas ações, nos feitos coletivos cujos valores ainda não tenham sido destinados por completo às obrigações privilegiadas (trabalhistas e tributárias).

Não nos olvidemos da regra contida no art. 962 do Código Civil Brasileiro.

Ou seja, ao final, nas ações coletivas, terá que haver o rateio proporcional entre os credores de mesma classe.

Deveria haver, agora, a inclusão em pauta de mediação, através do CEJUSC, contudo, o desenvolvimento de home office, inicialmente em decorrência da pandemia da Covid-19 e neste momento por conta dos melhores resultados de produtividade, tem causado complicadores para se garantir a realização desse ato no início do trâmite das ações.

Muitas vezes, os ARs (avisos de recebimento das cartas de citação) não retornam em tempo hábil e tantos outros incidentes têm acontecido.

Além disso, as informações em outras ações dão conta da não localização de qualquer dos demandados, nos endereços até então conhecidos, o que visivelmente já demonstra, previamente, a frustração do ato.

Sendo assim, tenho que a providência, como forma de melhor resguardar a necessidade de se observar tempo razoável de duração do processo, é determinar a citação para imediata apresentação de contestação, sem prejuízo de, a qualquer momento, havendo declaração de interesse das duas partes, ocorrer a inclusão em pauta de mediação/conciliação por videoconferência.

Isto posto, citem-se para apresentar contestação, em até 15 dias, sob pena de se terem por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Caso a parte ré entenda pertinente, poderá apresentar proposta de acordo no próprio corpo de sua defesa.

Os últimos mandados expedidos em outros processos para citação da empresa, no endereço até então conhecido, estão retornando negativos com informação de desocupação do prédio e ausência de informação quanto à eventual nova localização.

Todos devem ser citados por edital, com prazo de 20 dias.

Este juízo também se coloca à disposição para a realização de audiência por videoconferência objetivando a tentativa de composição, desde que as duas partes declarem expressamente seu interesse nesse sentido.

Fica a parte autora intimada para ciência deste conteúdo.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito
14/02/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2024 11:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAX WEBER SOARES SALVIANO - CPF: *18.***.*87-63 (AUTOR).
06/02/2024 07:54

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 04:22

Publicado Despacho em 20/11/2023.
22/11/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826224-42.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte autora intimada para acostar os extratos referidos na petição retro no prazo de até 30 dias.

CG, 16 de novembro de 2023.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
16/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:49

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:46

Decorrido prazo de MAX WEBER SOARES SALVIANO em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:32

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 22:33

Conclusos para decisão
09/10/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 00:52

Decorrido prazo de MAX WEBER SOARES SALVIANO em 06/10/2023 23:59.
05/09/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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