10/06/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:18

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DANTAS em 06/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:08

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 13:26

Julgado improcedente o pedido
19/04/2025 15:18

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:08

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DANTAS em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 05:29

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 05:29

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817287-57.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

MARIA DAS GRAÇAS DANTAS ajuizou o que denominou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SAFRA S.A.

Aduziu, em síntese, que o banco promovido, desde 2013, vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, referente aos contratos números 000008188901, 000008188990, 000008189020, 000008188925, 000008188953 e 000008188842, com parcelas de R$ 331,12, R$428,85, R$158,90, R$102,36, R$158,36 e R$102,36, respectivamente.

Alegou, ainda, que desconhece as contratações das operações supracitadas.

Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnou, no mérito, pela declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do promovido ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados (R$ 212.846,88) e a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos (R$75.000,00).

Sob o Id. 74075111, foi deferido parcialmente o benefício da justiça gratuita.

O demandado ofertou contestação (Id.82026196).

Sem preliminares.

No mérito, sustentou a regularidade das contrações, haja vista que estas foram celebradas com a concordância expressa da autora.

Alegou, ainda, ausência de dano moral e material.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Intimada, a parte autora não ofereceu impugnação à contestação, consoante certidão de Id. 83675653.

Instadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, apenas a parte ré peticionou requerendo a dilação probatória (Id.84467128).

A autora silenciou.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

Passo a decidir.

Analisando os autos, verifico que não há questões processuais pendentes.

Assim, passo à fixação dos pontos controvertidos.

FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) se os descontos realizados pelo Banco Safra S.A. no benefício da autora decorreram de contratos regularmente firmados; 2) se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando responsabilidade da instituição financeira; 3) se a autora faz jus à repetição do indébito e indenização por danos morais.

Quanto às provas, observo que o banco réu pleiteou a expedição de ofício aos Bancos Itaú, Santander e Pan para confirmarem a quitação, pelo réu, dos contratos nº 3073733648, 223196962, 226196261, 773999248 e 226197691, bem como a expedição de ofício à CEF para juntar documentos referentes a abertura da conta nº 425474, agência nº 9040, de titularidade da autora, além de seus extratos.

Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC.

Analisando o primeiro requerimento de prova do banco réu, consistente na expedição de ofício aos Bancos Itaú, Santander e Pan para confirmarem a quitação, pelo promovido, dos contratos números 3073733648, 223196962, 226196261, 773999248 e 226197691, entendo que este há de ser indeferido, uma vez que estes contratos não são objetos da presente demanda, ou seja, não correspondem às transações questionadas e indicadas expressamente pela parte autora na exordial (números 000008188901, 000008188990, 000008189020, 000008188925, 000008188953 e 000008188842).

No atinente ao pedido do demandado para expedição de ofício à CEF para juntar documentos referentes a abertura da conta nº 425474, agência 9040, de titularidade da autora, além de seus extratos, a fim de comprovar o recebimento dos créditos provenientes das operações questionadas, vislumbro que, de igual modo, há de ser indeferido.

Isso porque, entendo que a prova requerida é desnecessária e inútil ao deslinde da demanda, haja vista que o demandado anexou aos autos prova das contratações.

Sendo assim, INDEFIRO os pedidos do banco réu para expedição de ofícios.

Ante o exposto: a) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: b) INDEFIRO os pedidos do banco réu para expedição de ofícios. c) INTIMEM-SE. d) Decorrido o prazo recursal, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
13/02/2025 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 23:01

Juntada de provimento correcional
20/02/2024 08:18

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DANTAS em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:58

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817287-57.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, SE NECESSÁRIO, especificarem as provas que, porventura, pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência com a lide, ficando advertidas de que não serão deferidos pedidos genéricos, isto é, sem a indicação dos fatos que cada prova requerida se destina a comprovar.

Havendo indicação de provas, VOLTEM-ME os autos conclusos para SANEAMENTO.

Porém, se decorrido o prazo acima sem resposta ou sem requerimentos probatórios ou com pedido de julgamento antecipado da lide, FAÇA-SE conclusão para SENTENÇA.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
15/12/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:02

Conclusos para julgamento
15/12/2023 11:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/12/2023 00:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DANTAS em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 07:40

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 17/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.
23/11/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817287-57.2023.8.15.2001 AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DANTAS RÉU: BANCO SAFRA S.A.

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação (id 82026196), querendo, em 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 17 de novembro de 2023.

MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária
17/11/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC
14/11/2023 11:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/11/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
10/11/2023 22:34

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 11:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:13

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/11/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
11/07/2023 17:54

Recebidos os autos.
11/07/2023 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
11/07/2023 09:33

Deferido o pedido de
09/07/2023 12:12

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DAS GRACAS DANTAS - CPF: *32.***.*95-72 (AUTOR)
19/05/2023 12:55

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:11

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 12:19

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2023 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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