05/04/2024 19:46

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 10:36

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 00:04

Decorrido prazo de FABIO JORGE DO O TEJO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:04

Decorrido prazo de LUANA PIRES DO O TEJO em 04/04/2024 23:59.
01/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 14:19

Conhecido o recurso de FABIO JORGE DO O TEJO - CPF: *37.***.*11-10 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/02/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 15:45

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 22:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
18/01/2024 07:44

Juntada de Petição de parecer
15/01/2024 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 07:57

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:01

Decorrido prazo de LUANA PIRES DO O TEJO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:00

Decorrido prazo de FABIO JORGE DO O TEJO em 19/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:01

Decorrido prazo de FABIO JORGE DO O TEJO em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 10:34

Recebidos os autos
16/11/2023 10:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/11/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 00:00

Publicado Decisão em 16/11/2023.
16/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0824268-91.2023.8.15.0000 RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas AGRAVANTE : Fabio Jorge do O Tejo ADVOGADO : Juliana do O Tejo e Torres - OAB PB15203 AGRAVADA : Luana Pires do O Tejo ADVOGADO : Alexandre Barbosa De Lucena Leal - OAB PB10798 Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Jorge do Ó Tejo, inconformado com a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande (ID nº 78630457), que, nos autos da ação de alimentos nº 0823790-80.2023.8.15.0001, deferiu os alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo, em favor da menor Lis Pires do Ó Tejo.

Nas razões de seu inconformismo (ID nº 24678790) aduz a parte agravante, em apertada síntese, que não possui condições de arcar com os alimentos provisórios fixados, porquanto sua empresa enfrenta grave crise financeira.

Com fulcro nesta argumentação, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão hostilizada, ou a redução dos alimentos provisórios para o importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. É o relato do essencial.

Decido.

Inicialmente, convém registrar que o recurso desafia decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada do agravado, contra a qual é cabível agravo de instrumento, nos termos do inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015.

Outrossim, exercendo em cognição sumária, o juízo de admissibilidade e, atendidos os seus requisitos intrínsecos ou subjetivos (tais como o cabimento do recurso, a legitimidade, o interesse recursal, a inexistência de algum fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos ou objetivos (tais como, o preparo, a tempestividade, e regularidade formal), admito o processamento deste agravo de instrumento.

De acordo com a legislação processual civil, os requisitos da tutela provisória de urgência antecipatória, comuns à fase de conhecimento e no âmbito recursal, estão elencados no art. 300, “caput” e parágrafo terceiro, do CPC/2015, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300) e ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

Como é cediço, o critério de fixação do quantum da pensão de natureza alimentar depende da conciliação do trinômio da necessidade, possibilidade e razoabilidade, isto é, precisa-se analisar e ponderar a relação entre a capacidade econômica do alimentante e a necessidade da alimentanda, em obediência às regras dos artigos 1.694, § 1º e 1.699 do Código Civil.

Com efeito, denota-se que as necessidades da menor são inegáveis, pois, trata-se de criança, com apenas 8 (oito) anos de idade (ID nº 76545725 - dos autos originários), que, evidentemente, depende do auxílio dos pais para seu sustento, seja para alimentação, educação, vestuário, transporte, moradia, saúde, etc.

No que concerne a capacidade financeira do alimentante, colhe-se que este exerce atividade laboral como empresário individual, contudo, da análise da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), acostadas no ID nº 24681624, resta demonstrado que a empresa não efetuou movimentação financeira no ano de 2022.

Destarte, colhe-se que os alimentos provisórios arbitrados pelo eminente juízo monocrático, no montante equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente, fora concedido sem a observância do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, razão pela qual mostra-se necessária a adequação do valor.

Neste sentido, há entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte de Justiça, conforme se observa a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO – IRRESIGNAÇÃO – CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao agravo de instrumento. (TJ-PB - AI: 08116069520238150000, Relator: Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível.

Data de publicação: 17/10/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DE FAMÍLIA.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA.

RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.

MINORAÇÃO CABÍVEL ANTE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A fixação de alimentos provisórios deve considerar o binômio possibilidade e necessidade, devendo ser atendido, também, o critério da moderação, de forma a suprir às necessidades do alimentado, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. - Atentando-se ao binômio legal possibilidade/necessidade, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se adequada a redução do quantum fixado pelo juízo de primeiro grau, por estar evidenciado que o encargo alimentar não se coaduna com a capacidade financeira do alimentante em prover os alimentos (...) (TJ-PB - AI: 08057444620238150000, Relator: Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível.

Data de publicação: 04/06/2023). g.n.

Nesse diapasão, ao sopesar as necessidades da menor que, como visto, são presumidas, com as possibilidades do alimentante, sem olvidar ainda a necessidade de preservar a razoabilidade do caso em epígrafe, verifico que o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente, atende ao trinômio alimentar do caso em epígrafe.

Desta forma, exercendo um juízo de cognição sumária, verifica-se que a parte agravante logrou êxito, apenas em parte, em preencher os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada recursal.

Diante desse quadro, e no exercício da cognição sumária, não exauriente, apropriada a esta fase processual, como dito acima, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requestado, para fixar os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo “a quo”, nos termos do que preceitua o art. 1.019, I, do CPC, para que seja providenciado o cumprimento desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder, em 15 (quinze) dias aos termos do recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária (NCPC, art. 1.019, II).

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para, querendo, se pronunciar (NCPC, 1.019, III).

E, com o parecer, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
14/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:55

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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