TJPB - 0008893-12.2014.8.15.2001
1ª instância - 3ª Vara Civel de Joao Pessoa
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/12/2023 10:45
Arquivado Definitivamente
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07/12/2023 10:41
Determinado o arquivamento
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06/12/2023 08:03
Conclusos para despacho
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06/12/2023 00:51
Decorrido prazo de TIBURCIO ANDREA MAGLIANO em 05/12/2023 23:59.
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06/12/2023 00:51
Decorrido prazo de JOAO MAGLIANO NETO em 05/12/2023 23:59.
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13/11/2023 00:35
Publicado Decisão em 13/11/2023.
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11/11/2023 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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10/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0008893-12.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido manejado por João Magliano Neto para revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido ao Espólio de Álvaro Andréa Magliano, parte sucumbente na presente demanda.
Devidamente intimado para manifestação, o Espólio restou silente.
Decido.
Dispõe o § 3º, do art. 98 do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".
Ocorre que, quanto à revogação da gratuidade judiciária deferida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é essencial a existência de fato novo que altere a hipossuficiência processual reconhecida, a justificar tal medida.
Nesse sentido, colaciono julgado da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CONDENAÇÃO DA CREDORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA.
ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ.
IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, ao argumento de ter havido mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda.
III - Conforme orientação desta Corte, o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da concessão), a menos que seja revogado.
IV - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade.
Procedimento não observado na instância ordinária.
V - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda.
VI - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060/50.
VII - Recurso Especial provido em parte. (REsp 1701204/PB, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) No caso dos autos, o requerimento de revogação do benefício da gratuidade de justiça se pauta no monte a ser transmitido na ação de inventário do Espólio de Álvaro Andréa Magliano (processo nº 0027159-23.2009.8.15.2001), alegação que não é calcada em fato novo, mas em fato já conhecido pelo juiz, o que não possibilita êxito no seu requerimento.
Assim, inexistente alegação de fato superveniente ao deferimento da gratuidade processual à parte autora/sucumbente, não resta evidenciada hipótese autorizadora de revogação, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita ao Espólio de Álvaro Andréa Magliano.
Neste sentido, acosto também julgado da Corte de Justiça Estadual: APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
PRIMEIRA DECISÃO DO JUIZ QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EXECUTADA, MAS POSTERIORMENTE CONHECEU E ACOLHEU.
RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL PELO MAGISTRADO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.
PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE CABE AO EXEQUENTE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
APELO DESPROVIDO. - Em que pese inicialmente o Magistrado ter dito que não iria receber a exceção de pré-executividade da autora, posteriormente ele reconheceu a existência de erro material, passando a conhecer e acolher o incidente, pondo fim à execução. - Assim, verifico que a decisão que corrigiu o erro material, conhecendo o incidente processual, automaticamente tornou sem efeito a decisão anterior que não o tinha conhecido. - Do mesmo modo, assim como frisou o Juiz de origem, inexistiu prejuízo para as partes, pois os argumentos de ambas foram devidamente apreciados.
E não se pode olvidar que não há que se falar em nulidade, quando inexiste danos aos litigantes. - “Art. 277.
Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” (Código de Processo Civil). - Quanto à revogação da gratuidade judiciária deferida à executada, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é essencial a existência de fato novo que altere a hipossuficiência processual reconhecida, a justificar tal medida. - Assim, o ônus da prova é de quem alega, de modo que, no caso, cabe ao exequente provar a alteração da capacidade financeira, mister do qual não se desincumbiu a parte ora recorrente. - No mesmo sentido, dispõe o § 3º, do art. 98 do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". - Com isso, a prova da capacidade econômica é ônus processual de quem alega e não se pode transferir tal encargo ao juízo, o que somente se daria acaso o magistrado entendesse pela existência de indícios de que a parte beneficiária perdeu a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade processual (CPC, art. 99, §2º), o que não ocorreu na hipótese.
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(0804078-29.2015.8.15.0731, Rel.
Des.
José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/10/2022) P.I.
JOÃO PESSOA, 3 de agosto de 2023.
MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO - Juiz de Direito -
09/11/2023 20:34
Juntada de Informações
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07/11/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 23:14
Conclusos para despacho
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31/08/2023 00:53
Decorrido prazo de NAPOLEAO LAUREANO CARNEIRO MAGLIANO em 30/08/2023 23:59.
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31/08/2023 00:53
Decorrido prazo de ESPOLIO DE WALDIRA DE MEDEIROS MAGLIANO em 30/08/2023 23:59.
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31/08/2023 00:53
Decorrido prazo de IMOBILIARIA TAM LTDA em 30/08/2023 23:59.
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31/08/2023 00:53
Decorrido prazo de CARTORIO CARLOS ULYSSES SERVICO NOTARIAL DO 1 OFICIO E REGIS em 30/08/2023 23:59.
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31/08/2023 00:50
Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO MAGLIANO em 30/08/2023 23:59.
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09/08/2023 00:47
Publicado Decisão em 08/08/2023.
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09/08/2023 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
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04/08/2023 13:22
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 07:41
Indeferido o pedido de JOAO MAGLIANO NETO (TERCEIRO INTERESSADO)
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12/05/2023 10:52
Conclusos para despacho
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06/05/2023 00:51
Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 03/05/2023 23:59.
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27/03/2023 22:48
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2023 21:18
Conclusos para despacho
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15/03/2023 21:18
Processo Desarquivado
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18/07/2022 15:20
Juntada de Petição de petição
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09/06/2022 13:31
Decorrido prazo de SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS em 02/06/2022 23:59.
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09/06/2022 13:31
Decorrido prazo de Eduardo Gomes Guedes em 02/06/2022 23:59.
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09/06/2022 13:31
Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 02/06/2022 23:59.
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09/06/2022 13:31
Decorrido prazo de NORIO CARVALHO GUERRA FILHO em 02/06/2022 23:59.
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06/06/2022 13:18
Arquivado Definitivamente
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06/06/2022 13:14
Determinada diligência
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06/06/2022 12:23
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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06/06/2022 11:47
Conclusos para despacho
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06/06/2022 11:45
Transitado em Julgado em 19/05/2022
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18/04/2022 20:58
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2022 20:58
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2022 20:58
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2022 20:58
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2022 15:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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05/04/2022 05:17
Decorrido prazo de Eduardo Gomes Guedes em 04/04/2022 23:59:59.
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05/04/2022 05:17
Decorrido prazo de NORIO CARVALHO GUERRA FILHO em 04/04/2022 23:59:59.
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04/04/2022 11:38
Conclusos para despacho
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01/04/2022 10:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/04/2022 10:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/03/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2022 20:24
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2022 10:07
Conclusos para despacho
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16/02/2022 03:40
Decorrido prazo de SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS em 15/02/2022 23:59:59.
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16/02/2022 03:40
Decorrido prazo de Eduardo Gomes Guedes em 15/02/2022 23:59:59.
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16/02/2022 03:40
Decorrido prazo de NORIO CARVALHO GUERRA FILHO em 15/02/2022 23:59:59.
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16/02/2022 03:40
Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 15/02/2022 23:59:59.
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10/12/2021 23:23
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2021 23:23
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2021 23:23
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2021 23:23
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2021 23:21
Juntada de Certidão
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10/12/2021 23:14
Juntada de Certidão
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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31/08/2020 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2020 19:10
Conclusos para despacho
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16/06/2020 03:03
Decorrido prazo de SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 03:03
Decorrido prazo de Eduardo Gomes Guedes em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 03:03
Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 15/06/2020 23:59:59.
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16/06/2020 03:03
Decorrido prazo de NORIO CARVALHO GUERRA FILHO em 15/06/2020 23:59:59.
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15/06/2020 21:30
Juntada de Petição de petição
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29/05/2020 18:03
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2020 17:49
Ato ordinatório praticado
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20/05/2020 14:03
Processo migrado para o PJe
-
03/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 03/2020 MIGRAÇÃO PJE
-
03/03/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 03: 03/2020 MIGRACAO P/PJE
-
03/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 03/2020 NF 01/20
-
03/03/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 03/2020 13:02 TJEJPPC
-
11/02/2020 00:00
Mov. [471] - DECLARADA DECADENCIA OU PRESCRICAO 10: 02/2020
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03/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2019 PA02179192001 13:11:12 RICARDO
-
03/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2019
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28/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2019
-
28/08/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2019 PA02179192001 28/08/2019 17:44
-
12/08/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/08/2019 005679PB
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11/04/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2019
-
05/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2019 P051276182001 07:57:03 JOAO MA
-
05/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2019
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19/12/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2018 CERTIFIQUE-SE
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13/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2018 P051276182001 14:46:05 JOAO MA
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23/10/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 10/2018 DETERMINAçãO JUDICIAL
-
19/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2018 NF 77/18
-
16/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2018 INTIME-SE
-
04/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2018
-
04/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 04: 06/2018 PA03265182001 04/06/2018 17:07
-
04/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 04: 06/2018 PA03265182001 17:39:15 RICARDO
-
04/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2018
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15/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/05/2018 005679PB
-
03/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2018 INTIME-SE
-
03/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 04/2018 DECURSO DO PRAZO (TIBURCIO)
-
03/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2018
-
06/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2018 P009466182001 16:50:45 JOAO MA
-
05/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2018 P009466182001 17:08:18 JOAO MA
-
26/02/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 02/2018 DETERMINAçãO JUDICIAL
-
22/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2018 NF 09/18
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
14/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2017 INTIME-SE
-
05/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 05/2017 DECURSO DO PRAZO
-
05/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2017
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26/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 26: 04/2017 PA03378172001 13:36:46 TERCEIR
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26/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 26: 04/2017 PA03379172001 13:36:47 IMOBILI
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25/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2017 012953PB
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25/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 25: 04/2017 PA03378172001 25/04/2017 18:42
-
25/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 25: 04/2017 PA03379172001 25/04/2017 18:44
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30/03/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 30: 03/2017 15:00
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30/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/03/2017 012953PB
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22/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 22: 03/2017 P014396172001 15:33:02 CARTORI
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22/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 22: 03/2017 D012120172001 15:33:02 CARTORI
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22/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 22: 03/2017 D012123172001 15:33:02 TERCEIR
-
22/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 22: 03/2017 D012124172001 15:33:02 IMOBILI
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22/03/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22: 03/2017
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22/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2017
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22/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2017 AGUARDE-SE
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16/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 16: 03/2017 P014396172001 15:42:58 CARTORI
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14/02/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 30: 03/2017 15:00
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14/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 14: 02/2017 04 CARTAS DE CITAçãO
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06/02/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 02/2017 DETERMINAçãO JUDICIAL
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02/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 02/2017 NF 05/17
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16/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2016
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05/12/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2016 PA13297162001 17:04:39 RICARDO
-
05/12/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2016 PA16161162001 17:04:39 RICARDO
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05/12/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2016
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21/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2016
-
21/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2016 PA16161162001 21/11/2016 17:07
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06/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2016 NF 96/16
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06/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2016 N F 96/16 EXPEDIDA
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06/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/10/2016 005679PB
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03/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2016
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27/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 PA13297162001 27/09/2016 14:39
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27/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 09/2016 RECEBIDOS OS AUTOS C´PETICAO
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27/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016
-
27/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2016
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30/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/08/2016 005679PB
-
23/08/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 16: 08/2016 N F 77/16 PUBLICADA
-
10/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 08/2016 NF 77/16
-
10/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 08/2016 N F 77/16 EXPEDIDA
-
12/07/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 07/2016 NAO CUMPRIDO
-
10/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 06/2016
-
09/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/06/2016 005679PB
-
09/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2016 RECEBIDOS OS AUTOS EM CARTORIO
-
12/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 05/2016
-
15/04/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 04/2016 N F 26/4 PUNLICADA
-
01/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 04/2016 NF 26/16
-
01/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 04/2016 N F 26/16 EXPEDIDA
-
30/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2016 LIMINAR INDEFERIDA
-
02/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2016 PA02797162001 18:10:24 RICARDO
-
02/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2016
-
26/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2016
-
26/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2016 PA02797162001 26/02/2016 13:29
-
16/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/02/2016 005679PB
-
12/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2016 NF EXPECA-SE
-
17/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2015 DA DISTRIBUICAO
-
17/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2015
-
16/12/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 12/2015 JUNTADA DE OFICIO
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16/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2015
-
16/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2015 REMETA-SE À VARA CÍVEL
-
16/12/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 16: 12/2015 AUTOS À DISTRIBUIÇÃO
-
16/12/2015 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA INCOMPETENCIA 16: 12/2015 TJEJPWI
-
31/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2015 OFICIE-SE OUVIDORIA
-
31/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 31: 08/2015 OFICIO ENVIADO A OUVIDORIA
-
31/08/2015 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
-
28/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 08/2015 EXPEDIENTE DA OUVIDORIA
-
28/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 08/2015 CERTIFICADO
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28/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2015
-
29/09/2014 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
-
27/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 08/2014 NF.PUBLICADA,028
-
25/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2014 NF 28/14
-
25/08/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 08/2014 NF. SOLICITADA,028
-
22/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2014 PEDIDO INDEFERIDO
-
13/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2014
-
13/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2014
-
08/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 08/2014
-
11/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 07/2014 NF.PUBLICADA,023
-
09/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2014 NF 23/14
-
09/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 07/2014 NF.SOLICITADA,023
-
07/07/2014 00:00
Mov. [961] - SUSCITADO CONFLITO DE COMPETENCIA 02: 07/2014 SUSCITADO CONFLITO
-
07/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 07/2014 OFICIO ENVIADO TJPB
-
02/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2014 CLS 8ª CIVEL
-
02/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2014
-
05/06/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 06/2014 RECEBI PROC.
-
05/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2014
-
04/06/2014 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 04: 06/2014 TJEJPWI
-
29/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 05/2014 INTIMACAO EM CARTORIO
-
29/05/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 29: 05/2014 AUTOS AO DISTRIBUIDOR
-
26/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 05/2014 NF EXPECA-SE
-
14/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 05/2014 AUTOS RECEBIDOS
-
14/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2014
-
08/05/2014 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 08: 05/2014 TJEJPWI
-
28/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 04/2014 DESAP.0008893-12.2014.815.2001
-
22/04/2014 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 22: 04/2014
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11/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2014
-
10/04/2014 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 10: 04/2014 00271592320098152001
-
04/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2014
-
31/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2014
-
27/03/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 27: 03/2014 TJE5074
-
27/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2014
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2014
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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