30/09/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 09:57

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 00:50

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA PARAIBA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:50

Decorrido prazo de VICTOR MENDES DE VASCONCELOS em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:59

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800157-38.2022.8.15.0401 [Piso Salarial] AUTOR: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA PARAIBA, VICTOR MENDES DE VASCONCELOS REU: MUNICIPIO DE AROEIRAS S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Custas e taxa judiciária.

Ausência de recolhimento.

Intimação.

Decurso do prazo “in albis”.

Indeferimento da inicial.

Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se Ação de Cobrança proposta por VICTOR MENDES DE VASCONCELOS, de qualificação nos autos, em face de MUNICÍPIO DE AROEIRAS/PB, igualmente qualificados, pelas razões expendidas na inicial.

Juntou documentos.

Com a desistência do ente estatal, de prosseguir com a presente lide, houve substituição pelo Sr.

Victor Mendes, cirurgião-dentista (ID 58645925 e 69891411), que se habilitou nos autos (ID 75399971), e requereu a gratuidade processual (ID 75401567).

Esse juízo, em análise da documentação apresentada pelo demandante, conferiu-lhe o desconto de 50% da despesa processual, procedendo-se a sua intimação ao recolhimento, no prazo de quinze dias (ID 80564778).

Apesar de registrar ciência eletrônica, a parte não olvidou recolher as custas devidas, provocando a letargia processual. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento regular do processo, sem o qual não se pode dar prosseguimento ao feito, atraindo para a hipótese a aplicação do art. 290 do CPC.

A jurisprudência pátria assim tem entendido.

Vejamos: “[...].

O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas processuais da reconvenção enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inc.

IV, ambos do CPC” (TJ-DF 07028766220178070019 DF 0702876-62.2017.8.07.0019, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 18/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJe 08/02/2022). “[...].

Nos termos do artigo 290, do CPC/15, a ausência de recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.215115-3/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da sumula em 17/ 11/ 2021). “AÇÃO DE COBRANÇA.

CUSTAS INICIAIS.

FALTA DE RECOLHIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

ENTENDIMENTO STJ. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito - Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor” (TJ-MG - AC: 10079150432551001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018) Observe-se que lhe foi concedida a oportunidade de sanear tal irregularidade, como determina o art. 321, parágrafo único, do CPC, entretanto o mesmo manteve-se inerte, deixando o escoar o prazo sem cumprimento da providência.

Destarte, tendo-se em vista que a parte desatendeu a determinação judicial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com suporte nos arts. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com base, no art. 485, inciso I, do mesmo Códex, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em razão da inexistência de triangulação processual (AgRg no AREsp 17.501/SP).

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
26/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:21

Indeferida a petição inicial
26/06/2024 14:18

Conclusos para julgamento
01/12/2023 01:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA PARAIBA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:13

Decorrido prazo de VICTOR MENDES DE VASCONCELOS em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:49

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

Processo número - 0800157-38.2022.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] D E C I S Ã O Vistos, etc. 1.

A gratuidade foi deferida ao ente sindical no Num. 58709343.

Contudo, desistindo este de prosseguir com a demanda, houve substituição pelo Sr.

Victor Mendes de Vasconcelos, cirurgião-dentista [Nums. 58645925 e 69891411], que se habilitou no Num. 75399971, e requereu a gratuidade processual na forma da petição Num. 75401567. 2.

Considerando a documentação constante dos autos que evidenciam a condição financeira do promovente, defiro parcialmente o pedido de AJG, ficando dispensados 50% (cinquenta por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC. 3.

Assim, intime-se o(a) demandante através de seu causídico habilitado, para recolher o valor das custas devidas (metade), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
06/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:37

Gratuidade da justiça concedida em parte a VICTOR MENDES DE VASCONCELOS - CPF: *11.***.*01-94 (AUTOR)
11/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:41

Deferido o pedido de
17/04/2023 20:21

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROEIRAS em 27/02/2023 23:59.
13/02/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:16

Conclusos para despacho
25/07/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:56

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:25

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/03/2022 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2022 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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