06/12/2024 15:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803908-57.2015.8.15.0731
06/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:06

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
16/07/2024 01:58

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:58

Decorrido prazo de CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA em 15/07/2024 23:59.
11/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803908-57.2015.8.15.0731
29/05/2024 09:11

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:11

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:32

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 19:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/03/2024 14:00

Expedição de Mandado.
29/02/2024 12:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PELICANUS - CNPJ: 41.***.***/0001-51 (AUTOR).
29/02/2024 12:17

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:28

Juntada de Petição de comunicações
08/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:13

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PELICANUS em 07/12/2023 23:59.
23/11/2023 08:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PELICANUS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 01:11

Publicado Decisão em 16/11/2023.
22/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0805861-75.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Com efeito, no REsp 1.937.821, restou dito que, no IPTU, tributa-se a propriedade, lançando-se de ofício o imposto com base em uma planta genérica de valores aprovada pelo Poder Legislativo local, o qual considera aspectos mais amplos e objetivos, como a localização e a metragem do imóvel.

No caso do ITBI, argumentou, a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades do comprador e do vendedor, motivo pelo qual o lançamento desse imposto ocorre, como regra, por meio da declaração do contribuinte, ressalvado ao fisco o direito de revisar a quantia declarada, mediante procedimento administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa. "Cumpre salientar que a planta genérica de valores é estabelecida por lei em sentido estrito, para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio da estrita legalidade, depende de lei específica", complementou o relator.

Tem-se assim que o valor venal inscrito no IPTU é apenas uma estimativa feita pela Prefeitura para calculo do imposto.

Não se confunde com o valor venal e real atribuido a um imovel, que seria o valor calculado para fins de ITBI, que equivale ao valor de venda do imóvel em condições normais do mercado .

Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição do valor da causa com base no valor extraido do IPTU e determino seja intimado o autor para, em 15 dias,m indicar o valor venal com base na consulta mercadologica, sob pena de indeferimento do pedido por inepcia da inicial.

CABEDELO, 14 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
14/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:37

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PELICANUS - CNPJ: 41.***.***/0001-51 (AUTOR)
13/11/2023 00:05

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 11:09

Conclusos para despacho
10/11/2023 08:16

Juntada de Petição de informação
10/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0805861-75.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o autor para em 5 dias anexar o documento a que se reporta no ID 81723114 - Comunicações CABEDELO, 9 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
09/11/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 21:59

Conclusos para despacho
07/11/2023 18:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2023 18:14

Juntada de Petição de comunicações
28/10/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:20

Recebidos os autos
27/10/2023 05:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 05:22

Juntada de Petição de diligência
27/10/2023 05:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 05:20

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 19:24

Expedição de Mandado.
26/10/2023 19:17

Expedição de Mandado.
26/10/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:55

Concedida a Medida Liminar
26/10/2023 17:36

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:29

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 17:06

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
26/10/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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