13/12/2023 00:58

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PETRELLA GERODETTI em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 21:41

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:31

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:34

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:48

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800200-53.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELO MARQUES DE FONTES Advogado do(a) AUTOR: REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES - PB19181 REU: MARIA LUIZA PETRELLA GERODETTI Advogado do(a) REU: GABRIELA EGREJA PAPA - SP344011 DECISÃO

Vistos.

Dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB: Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) § 1º O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. § 4º.

Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo (SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À espécie, não tendo havido o pagamento das custas finais pela parte ré/sucumbente, a despeito da intimação regular, conforme consulta realizada no sistema de custas judiciais, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (dez salários mínimos), determino a inscrição do débito junto ao SerasaJUD.

Efetivada a inscrição no cadastro restritivo ou pagas as custas finais antes da negativação, arquivem-se os autos.

Caso seja comprovado o pagamento das custas finais após negativação junto ao Serasajud, fica desde já determinada a baixa da restrição.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
30/10/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:07

Outras Decisões
28/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
07/09/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PETRELLA GERODETTI em 06/09/2023 23:59.
15/08/2023 00:50

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PETRELLA GERODETTI em 14/08/2023 23:59.
06/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 15:45

Transitado em Julgado em 17/07/2023
25/07/2023 15:06

Juntada de Petição de resposta
18/07/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PETRELLA GERODETTI em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:40

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 21:07

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PETRELLA GERODETTI em 28/06/2023 23:59.
16/06/2023 15:15

Juntada de Petição de resposta
16/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2023 23:34

Conclusos para despacho
09/06/2023 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:57

Homologada a Transação
19/05/2023 15:13

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PETRELLA GERODETTI em 08/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:31

Conclusos para julgamento
11/05/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:23

Juntada de Petição de resposta
10/04/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:49

Juntada de Petição de réplica
05/03/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 00:51

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PETRELLA GERODETTI em 13/10/2022 23:59.
06/09/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:45

Conclusos para despacho
23/05/2022 22:17

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 10:48

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 15:32

Juntada de Petição de informações prestadas
17/11/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 04:07

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PETRELLA GERODETTI em 09/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 09:19

Juntada de devolução de mandado
06/10/2021 14:05

Expedição de Mandado.
29/09/2021 17:14

Juntada de Petição de informações prestadas
22/09/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 08:53

Conclusos para despacho
04/08/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 17:03

Conclusos para despacho
29/06/2021 08:04

Juntada de Carta
22/06/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2021 14:28

Conclusos para despacho
09/06/2021 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC
09/06/2021 12:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 08/06/2021 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
09/06/2021 12:46

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:24

Juntada de Petição de resposta
21/04/2021 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 09:01

Audiência 08/06/2021 09:30 designada para Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP #Não preenchido#.
23/02/2021 12:40

Juntada de Petição de resposta
22/02/2021 22:33

Recebidos os autos.
22/02/2021 22:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
22/02/2021 22:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 19:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2021 22:22

Conclusos para despacho
15/02/2021 12:36

Juntada de Petição de documento recibos salariais
26/01/2021 23:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 22:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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