01/12/2023 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 00:46

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0805572-51.2019.8.15.2003 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REPRESENTANTE: CLAUDIO PEREIRA FIGUEIREDO Advogado do(a) REPRESENTANTE: GINALDO DE ALMEIDA FIGUEIREDO JUNIOR - PB23984 REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Falta de interesse processual.

Perda do objeto.

Aplicação do artigo 485, VI, do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito. “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em Vigor, Nelson e Rosa Maria Nery, 6ª ed., RT, pg. 594).

Vistos.

CLAUDIO PEREIRA FIGUEIREDO, devidamente qualificado nos autos, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, igualmente qualificada, objetivando a entrega das imagens do circuito interno das câmeras da empresa ré, do dia 26/05/2019, para fins de instrução nos autos da ação principal de nº 0804780-97.2019.8.15.2003, em trâmite, à época da propositura da ação, perante o 1° Juizado Especial Misto de Mangabeira.

Juntou documentos.

No ID 25434217, foi deferida a gratuidade judiciária, bem como o pedido de produção de prova antecipada, no sentindo de que a ré exiba as filmagens de todas as câmeras de vigilância da unidade do EXTRA dos Bancários, referente à data de 26.05.2019, no período compreendido entre 17:30h às 19:00h, sob pena de multa.

Intimada, a parte ré informou a impossibilidade da exibição da filmagem, aduzindo que somente armazena as imagens de segurança interna pelo prazo de 30 dias, tendo o fato ocorrido em 26.05.2019, quando foi intimada, no dia 19.11.2019, já não mais dispunha das imagens requeridas em seu acervo, bem como arguiu a falta de interesse de agir por ausência de requerimento prévio, além de afirmar que a parte autora já teve o pleito apreciado, de forma incidental, nos autos de nº 0804780-97.2019.8.15.2003, nos quais se entendeu pela ausência de requeridos para concessão da tutela de urgência, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (ID 26611851).

No ID 28747606, o autor requereu a aplicação de multa pela não juntada dos vídeos no prazo estipulado, e, em seguida, aduziu que a promovida já havia tomado conhecimento da solicitação das imagens de segurança, desde 25/06/2019, por meio da ação judicial de nº 0804780-97.2019.8.15.2003, na qual a liminar de exibição dos documentos foi indeferida, juntando o AR daqueles autos (ID 29490126).

Em contrapartida, no ID 47440648, a ré arguiu a preliminar da coisa julgada, aduzindo que o objeto da demanda já havia sido discutido no processo de nº 0804780-97.2019.8.15.2003, que foi julgado improcedente, e requereu a extinção do feito.

Em seguida, o autor aduziu que a ação alcançou coisa julgada, porém afirmou que é possível a abertura de uma nova ação judicial na hipótese de fato novo, requerendo a aplicação de multa (ID 61284352).

Por conseguinte, a parte promovida, no ID 69141258, requereu o reconhecimento da coisa julgada ou, alternativamente, o reconhecimento da impossibilidade de exibição das filmagens e indeferimento do pedido autoral. É o relatório.

DECIDO.

Analisando-se os presentes autos, observa-se que o pleito autoral versa sobre a produção antecipada das provas, consistente na exibição das imagens do circuito interno das câmeras da empresa ré, do dia 26/05/2019, para posterior instrução nos autos principais de nº 0804780-97.2019.8.15.2003.

Todavia, analisando-se os autos, e em consulta ao PJe, constata-se que o processo de nº 0804780-97.2019.8.15.2003, que tramitavam, à época, junto ao 1° Juizado Especial Misto de Mangabeira, e versava sobre a ação de indenização por danos morais pleiteada pelo autor em face da empresa ré, foi julgada improcedente (IDs 28982635 e 29008292 dos autos de nº 0804780-97.2019.8.15.2003), no dia 11/03/2020, sendo a sentença mantida em sede recursal (acórdão no ID 43946320 dos autos de nº 0804780-97.2019.8.15.2003), havendo o trânsito em julgado e posterior arquivo, em 02/06/2021 (ID 43946322 dos autos de nº 0804780-97.2019.8.15.2003).

Logo, versando o presente processo sobre o pedido cautelar de produção antecipada das provas, consistente na exibição das imagens do circuito interno das câmeras da empresa ré, para posterior instrução nos autos principais de nº 0804780-97.2019.8.15.2003, os quais já encontram-se, no presente momento, devidamente sentenciados e arquivados, não resta configurado o interesse da parte autora em prosseguir com este feito, diante da clara perda superveniente do seu objeto, de modo que a tutela jurisdicional não lhe traria qualquer utilidade, do ponto de vista prático.

Segundo o eminente Nelson Nery Júnior, “(...) existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (...)” (Nery Júnior, Nelson.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1° de março de 2006 / Nelson Nery Júnior, Rosamaria de Andrade Nery. – 9. ed.

Ver., atual.

E ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 436).

Assim, tendo ocorrido a perda do objeto da presente ação, com a extinção dos autos principais, nos quais o resultado da presente produção antecipada de provas seria utilizado para fins de instrução probatória, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora, se mostrando inócua a continuidade do feito.

Nesse sentido, em decisão análoga: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Ademais, o próprio Juízo pode conhecer de ofício a matéria referente à ausência de interesse processual, conforme art. 485, §3º, do CPC.

Ante ao exposto, com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem resolução do mérito, diante da ausência expressa de interesse processual, pela perda do objeto da presente ação e, na oportunidade, TORNO SEM EFEITO A LIMINAR deferida no ID 25434217.

Custas e honorários pelo autor, estes fixados em 20% sobre o valor da causa à teor do §2º, do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, diante do deferimento da gratuidade processual à parte, nos termos do art. 98, §3º do CPC, conforme ID 25434217.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
30/10/2023 19:11

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 05:20

Processo Desarquivado
26/10/2023 05:19

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2023 11:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto
15/08/2023 00:01

Juntada de provimento correcional
13/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:55

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
01/11/2022 08:05

Conclusos para despacho
24/07/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 23:15

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 11:32

Conclusos para despacho
24/08/2021 03:57

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 23/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 14:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 22:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 23:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 15:37

Conclusos para despacho
17/12/2019 07:08

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA FIGUEIREDO em 16/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 04:10

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 28/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2019 15:02

Expedição de Mandado.
20/11/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 10:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/11/2019 10:30

Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2019 18:30

Conclusos para despacho
15/10/2019 18:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 22:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 23:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 22:06

Conclusos para decisão
01/07/2019 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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