05/12/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 10:42

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE LIMA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:46

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802324-78.2022.8.15.2001 [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE LIMA REU: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA, JOSÉ EDUARDO DA SILVA, CATARINA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE LIMA em face dos herdeiros do decujus SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA.

Narra a exordial, em suma, que a autora e o falecido SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA conviveram em União Estável por cerca de 20 (vinte) anos, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, reconhecida por parentes e amigos.

Aduz ainda que o casal não formalizou a união antes do falecimento do de cujus.

Referida união persistiu até o falecimento de seu companheiro em 13/07/2018 e que durante o relacionamento não constituíram bens em comum.

Pede, para tanto, que seja reconhecida a união estável conforme demonstrado, e dissolução da sociedade de fato, com data inicial em 13/07/1998, findando com a morte do companheiro em 13/07/2018.

Com a inicial, juntou documentos.

Despacho inicial determinando à promovente emendar a inicial no sentido de incluir no polo passivo da demanda os filhos do falecido (ID 53510804).

Emenda à inicial no ID 54921501 sendo recebida por este Juízo e determinada a citação dos herdeiros do decujus.

Decisão saneadora decretando a revelia dos réus e designando audiência de instrução para produção de prova oral (ID 68259656).

Audiência de instrução e julgamento realizada oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e os depoimentos de três testemunhas arroladas, determinando-se ainda a expedição de ofício ao INSS para informar se o de cujus deixou alguém habilitado a pensão por morte (ID 71071075).

Resposta do INSS (ID 73284199).

A parte autora pede o julgamento da ação (ID 64580007).

Autos conclusos. É O RELATO.

DECIDO.

A parte promovida é revel e ante à presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, efeito este material da revelia, a de ser destacado que a união estável entre as partes perdurou no período indicado na exposição fática, haja vista que o relacionamento do casal preencheu todos os requisitos necessários.

A Carta Magna, no seu art. 226, § 3º, definiu a união estável como sendo aquela entidade familiar vivida entre homem e mulher que a lei deve facilitar sua conversão em casamento. “Art. 226, § 3º, CF – Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Reza o art. 1.723, § 1º do Novo Código Civil: Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa se achar separada de fato ou judicialmente.

A promovente através do conjunto probatório conseguiu provar os fatos constitutivos do seu direito, ficando reconhecido o affectio maritalis, requisito indispensável para a configuração da união estável.

Ademais, ficou provada a ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes eis que em que pese na certidão de óbito constar que o mesmo era casado civilmente com Genilda Correia Oliveira, consta que vivia maritalmente com a autora sendo que, pela produção de prova oral, resta comprovado que encontrava-se separado de fato.

POSTO ISSO, e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a união estável havida entre MARIA DO SOCORRO DE LIMA e o decujus SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA, no período entre o ano de 13/07/1998 até 13/07/2018 e, em consequência, DISSOLVÊ-LA, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 226, § 3º, da Constituição Federal.

Condeno os promovidos ao pagamento das custas e despesas processuais em 10% (dez) por cento do valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária que agora concedo, bem como, a ausência de pretensão resistida eis que são revéis.

Havendo interposição de apelação, cumpra a escrivania o ato ordinatório disposto no art. 1º, inciso XII da Portaria do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, no sentido de intimar a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas devidas.

Intime a parte autora, por seu advogado.

Os promovidos são revéis sendo desnecessárias as suas intimações.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
31/10/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 23:38

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 14:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)
05/07/2023 12:19

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:33

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:32

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:34

Decorrido prazo de INSS em 08/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:40

Juntada de Ofício
28/04/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 09:23

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 10:04

Juntada de Certidão
26/04/2023 10:03

Expedição de Mandado.
25/04/2023 09:38

Juntada de Ofício
24/04/2023 15:20

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:59

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:40

Juntada de informação
29/03/2023 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/03/2023 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
29/03/2023 06:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 06:47

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 12:05

Juntada de Carta precatória
01/02/2023 18:50

Juntada de documento de comprovação
30/01/2023 23:39

Juntada de Carta precatória
30/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:58

Expedição de Mandado.
30/01/2023 15:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/03/2023 08:30 1ª Vara de Família da Capital.
25/01/2023 10:12

Decretada a revelia
25/01/2023 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2022 09:31

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:30

Juntada de informação
14/10/2022 09:29

Juntada de Informações
09/10/2022 02:38

Decorrido prazo de CATARINA DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
13/09/2022 03:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 03:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/08/2022 18:57

Expedição de Mandado.
25/08/2022 18:53

Juntada de Informações prestadas
29/07/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 20:47

Conclusos para despacho
08/05/2022 20:46

Juntada de comunicações
08/05/2022 20:45

Juntada de informação
05/05/2022 21:58

Juntada de Carta precatória
28/03/2022 08:48

Juntada de informação
25/03/2022 11:45

Juntada de Carta precatória
25/03/2022 11:10

Juntada de informação
23/03/2022 15:51

Juntada de informação
06/03/2022 06:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 15:10

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 09:44

Juntada de Intimação eletrônica
25/01/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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