TJPB - 0825879-27.2022.8.15.2001

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0825879-27.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE ANTONIO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA - MT16080 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA

Vistos.

JOSE ANTONIO PEREIRA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, igualmente já singularizado.

Alegou, em síntese, que: 1) ao realizar um cadastro para obtenção de um cartão de crédito, a solicitação foi negada em função do seu nome constar no cadastro de inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito; 2) procurou os Órgãos de Proteção do Crédito e constatou que, de fato, seu nome fazia parte do rol dos maus pagadores, com registro efetuado pela empresa demandada, incluso em 26/10/2021, referente a um suposto contrato de nº 00002136790017290, no valor de R$ 3.965,66 (três mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), com vencimento em 21/02/2019; 3) nunca contratou com a empresa promovida, nem autorizou qualquer pessoa a usar seu nome para tal fim; 4) a situação narrada ocasionou danos extrapatrimoniais.

Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarar a nulidade do débito, bem como para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Juntou documentos.

A audiência conciliatória restou prejudicada (termo no ID 69626227), face a ausência da parte autora e de seu advogado.

O promovido apresentou contestação no ID 70474129, aduzindo, em seara preliminar: a) a impugnação do benefício da gratuidade judiciária conferido à parte autora; b) a incompetência deste juízo; c) a falta de interesse de agir, face a ausência de pretensão resistida.

No mérito, alegou, em suma, que: 1) o crédito em que se funda a presente lide foi firmado entre a parte autora e Bradesco, sendo que esta empresa cedeu o referido crédito à cessionária/contestante; 2) o Superior Tribunal de Justiça já têm entendido pela desnecessidade de notificar o devedor sobre a cessão de crédito; 3) entende o STJ que mesmo inexistindo a notificação prévia e formal da cessão de crédito realizada diretamente ao devedor, o fato apenas ensejaria na não exigência de adimplemento ao novo credor se já anteriormente quitado, bem como obstaria a oposição de exceções de caráter pessoal ao cedente, contudo, tal ausência não seria capaz de gerar nulidade do negócio apto a isentar o devedor da prestação ou obstar o direito de promover os atos necessários a conservação da dívida; 4) a regular notificação do devedor tem sua finalidade alcançada por ocasião da comunicação feita pelo órgão de proteção ao crédito, oportunidade em que se é esclarecido a existência de cobrança oriunda do inadimplemento contratual com indicativo de quem e quanto se deve pagar, consoante entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça; 5) por não ter a parte Requerida violado nenhum direito da parte Autora, bem como por atuar em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, não foi praticado qualquer ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil; 6) inexistência de dano passível de reparação.

Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pela improcedência do pedido.

Juntou documentos Impugnação à contestação no ID 70626070.

As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar as matérias suscitadas em sede de preliminar, pela parte promovida.

DAS PRELIMINARES Impossibilidade de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita A suplicada aduziu que ao promovente não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que não teria demonstrado a hipossuficiência alegada, o que demonstraria a capacidade de suportar as custas do processo.

A presunção estabelecida no §3º, do art. 99, do CPC, diz: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição do suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada.

Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC).

POSSE.

BENS IMÓVEIS.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de indeferimento ou impugnação, depende de comprovação acerca da alegada necessidade.

Incapacidade financeira econômica representada por renda mensal inferior a cinco salários mínimos, de modo a ensejar a concessão do beneplácito.

Precedentes.

Apenas a circunstância de a parte estar representada por advogado particular não é suficiente para afastar a condição de necessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*31-14, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 11/02/2016) Desta forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada pela parte promovida.

Incompetência territorial O banco réu, em sede de contestação, aduziu que o comprovante de residência juntado aos autos pela parte autora está ilegível, além de se encontrar em nome de pessoa diversa, portanto, não haveria como provar se de fato o domicílio da parte promovente é nesta Comarca.

Pois bem, analisando detidamente os autos, observa-se que a preliminar suscitada pela parte ré não merece ser acolhida, visto que o comprovante de residência se mostra legível, podendo ser aferido todos os dados de localização do promovente.

Ademais, o fato do referido documento não ter sido expedido em nome do autor não tem o condão de desconstituir as informações contidas neles, uma vez que comprovante de residência em nome da parte autora não é documento necessário para a propositura da ação, portanto, descabida a extinção do seu feito em razão de sua ausência, sobretudo quando não há outras provas nos autos.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1.

Não é documento necessário para a propositura da ação o comprovante de residência em nome próprio do autor, não podendo haver a extinção do feito em razão de sua ausência. 2.

O requerimento administrativo prévio não é exigível para ações em que se discute a inclusão do nome de uma das partes em cadastros de proteção de crédito, constituindo negativa de prestação jurisdicional a sua exigência. 3.

Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10000210557484001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) Assim, não se observam as circunstâncias as quais a parte promovida impugnou o comprovante de residência acostado pelo promovente, inexistindo dúvidas quanto a competência deste juízo.

Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar arguida.

Falta de interesse processual A requerida suscitou a falta de interesse processual uma vez que a parte autora não teria tentado a solução extrajudicial da demanda junto aos canais administrativos do próprio banco.

Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que resulta viável juridicamente o pedido formulado na inicial, inexistindo comando legal que estabeleça o esgotamento das vias administrativas para que o jurisdicionado possa acionar a Justiça.

Assim, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada.

DO MÉRITO Na hipótese, induvidoso tratar-se de relação de consumo, em que se aplicam as normas consumeristas, pelo que não há de se indagar a respeito da culpa da requerida, eis que a sua responsabilidade decorre, exclusivamente, da falha na prestação do serviço, conforme previsão do artigo 14, §1º, do CDC, segundo a qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, ou àqueles equiparados (art. 17) em razão do defeito do serviço, dentre outras hipóteses.

O fornecedor somente poderá se eximir da sua responsabilidade quando comprovada a inexistência de falha, ou a culpa exclusiva de outrem, consoante estabelecido pelo § 3º do mesmo dispositivo legal.

No caso, embora o autor tenha na inicial negado a existência de relação jurídica entre as partes, verifico que a parte requerida apresentou termo de cessão do referido crédito do Banco Bradesco S/A ao requerido (ID 71503979), não tendo sido juntada notificação destinada a ciência do devedor (ora promvente) Neste passo, convém lembrar que, nos termos do art. 290 do Código Civil, a notificação acerca da cessão de crédito tem como objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, evitando que o acerto seja realizado em beneficio de quem não mais seja o titular do crédito.

Entretanto, O STJ já entende que a ausência da notificação do art. 290 do CC não desobriga o devedor em face do cessionário, já que a existência do débito em aberto retrata a continuidade do inadimplemento e autoriza o registro do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1.

Consoante orientação firmada no âmbito desta Corte Superior "a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário" (AgRg no AREsp 311.428/RS, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 11.11.2013). 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.058.409/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/06/2023) Neste mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO - INCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Comprovada a relação jurídica havida entre as partes e, diante da ausência de comprovação de pagamento da dívida que ensejou a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, configura-se exercício regular de direito o apontamento pelo requerido do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo que se falar em ilícito civil e consequente dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.043139-5/003, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023) Na hipótese, observa-se que a parte ré juntou a certidão relativa à cessão de crédito (ID 71503979), ali constando indicação da cedente, da cessionária, com listagem do crédito cedido, abrangendo o que está sendo questionado na presente demanda.

Do mesmo modo, restou comprovada a contratação e a existência da dívida em aberto, não tendo o demandante apresentado qualquer prova de pagamento, também não havendo nenhum indício de prova que pudesse afastar a legitimidade da contratação e do débito.

Ora, comprovada a contratação e o débito em aberto, a cessão do crédito legitima a cessionária na cobrança da dívida.

Assim, uma vez trazida prova da origem da relação jurídica e respectiva cessão do contrato em discussão, cumpriria à parte autora fazer prova inequívoca de quitação de eventuais débitos, ônus do qual não se desincumbiu.

Neste passo, a existência de relação jurídica inequívoca dos autos é suficiente para desautorizar o pleito de danos morais fundada no argumento de dívida inexistente, mormente se a parte requerente o fez com o argumento de desconhecer a origem da dívida, tendo a parte credora, em sentido contrário, demonstrado a contratação.

Desse modo, não há elementos para autorizar a declaração de inexistência da dívida e, por consequência, fica afastado também o dever de indenizar.

DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora.

Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da condenação, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito