TJPB - 0056626-23.2004.8.15.2001
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0056626-23.2004.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ALEXANDRE BELTRAO BEZERRA DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAMERSON NEVES DE SIQUEIRA - PB10026 EXECUTADO: PROFEIRAS CIA DE EVENTOS, ANTONIO ARMANDO TORRES GARCIA, MARIA APARECIDA VALENTIM Advogado do(a) EXECUTADO: VALDENAR MONTEIRO ALBUQUERQUE - AL1235 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis suficientes para satisfação do débito.
Instado a se manifestar, o exequente requereu a a penhora na boca do caixa, o que indefiro, haja vista que a penhora observará a ordem do artigo 835 do CPC.
Salienta-se que a presente execução não pode perpetuar-se pelo tempo, contrariando-se os princípios que regem os juizados especiais.
Portanto, a extinção da presente execução é medida que se impõe.
Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.
Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.
Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.
Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se o exequente.
Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito -
26/08/2022 14:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2022 19:45
Conclusos para despacho
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15/08/2022 19:28
Juntada de Petição de petição
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12/08/2022 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2022 18:49
Conclusos para despacho
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06/08/2022 01:05
Juntada de Petição de petição
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21/07/2022 15:52
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2022 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2022 11:09
Conclusos para despacho
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18/06/2022 11:08
Juntada de Certidão
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17/06/2022 01:18
Decorrido prazo de ALEXANDRE BELTRAO BEZERRA DE MELO em 16/06/2022 23:59.
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06/06/2022 19:13
Juntada de Petição de petição
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30/05/2022 09:06
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2022 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2022 07:14
Conclusos para despacho
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27/05/2022 07:13
Juntada de Certidão
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26/05/2022 15:24
Juntada de Carta precatória
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18/04/2022 08:55
Juntada de Certidão
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11/04/2022 12:09
Juntada de Carta precatória
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28/03/2022 13:59
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2022 18:15
Conclusos para despacho
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18/03/2022 18:15
Juntada de Certidão
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18/03/2022 04:40
Decorrido prazo de ALEXANDRE BELTRAO BEZERRA DE MELO em 17/03/2022 23:59:59.
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03/03/2022 16:07
Juntada de Petição de petição
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19/02/2022 17:09
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2022 17:07
Juntada de ato ordinatório
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13/01/2022 09:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/01/2022 09:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/10/2021 14:35
Juntada de Petição de petição
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27/10/2021 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2021 19:59
Conclusos para despacho
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18/10/2021 19:58
Juntada de Certidão
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15/10/2021 14:42
Juntada de Petição de petição
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03/10/2021 20:57
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2021 20:57
Ato ordinatório praticado
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01/10/2021 08:51
Juntada de Certidão
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05/08/2021 07:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/08/2021 07:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/07/2021 13:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/07/2021 13:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/07/2021 13:51
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2021 17:05
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2021 03:00
Decorrido prazo de ALEXANDRE BELTRAO BEZERRA DE MELO em 19/07/2021 23:59:59.
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19/07/2021 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2021 20:10
Conclusos para despacho
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16/07/2021 20:10
Juntada de Certidão
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06/07/2021 18:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
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28/06/2021 17:40
Conclusos para despacho
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28/06/2021 17:39
Juntada de Certidão
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28/06/2021 14:26
Juntada de Petição de petição
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25/06/2021 10:42
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2021 12:36
Outras Decisões
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14/06/2021 16:57
Conclusos para despacho
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14/06/2021 16:56
Juntada de Certidão
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13/06/2021 14:37
Juntada de Petição de petição
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12/06/2021 13:16
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível da Capital.
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12/06/2021 13:16
Realizado Cálculo de Liquidação
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12/02/2021 02:56
Decorrido prazo de ALEXANDRE BELTRAO BEZERRA DE MELO em 11/02/2021 23:59:59.
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27/11/2020 02:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/11/2020 19:26
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2020 04:44
Conclusos para despacho
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26/11/2020 04:36
Juntada de Petição de petição
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17/11/2020 04:07
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2020 19:36
Proferido despacho de mero expediente
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15/11/2020 04:39
Conclusos para despacho
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15/11/2020 04:39
Ato ordinatório praticado
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28/10/2020 14:46
Processo migrado para o PJe
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23/10/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 10/2020 10:48 TJEJP69
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23/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2020 NF 222/2
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23/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
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23/10/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2020
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02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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29/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2017 PM04192162001 15:35:20 ALEXAND
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29/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2017
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29/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2017 P059132172001 15:35:21 ALEXAND
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27/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2017 P059132172001 12:57:05 ALEXAND
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14/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 09/2017 NOTA DE FORO 11/2017
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11/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2017
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11/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2017 NF 11/17
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10/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2016
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10/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2016
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28/03/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 28: 03/2016
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28/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2016
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22/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 PM04192162001 21/03/2016 18:42
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22/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2016 P022340162001 14:35:42 ALEXAND
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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19/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2014
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19/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2014
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13/10/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 10/2014 NOTA DE FORO 026/14
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13/10/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 10/2014 PRAZO DECORRENDO
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03/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2014 NF 26/14
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02/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2014 NOTA DE FORO EXPECA-SE
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20/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014
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08/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2013 OFICIE-SE DETRAN/PB
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14/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2013
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14/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2013
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07/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2013 23 / 13
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04/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2013 NOTA DE FORO EXPECA-SE
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02/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2013
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02/09/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 02: 09/2013
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16/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 07/2013 PRAZO DECORRENDO
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16/07/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 07/2013 NOTA DE FORO 016/13
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11/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2013 NOTA DE FORO EXPECA-SE
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25/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2013
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25/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 25: 06/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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09/12/2011 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 07122011
-
09/12/2011 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 07122011
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07/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122011
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07/12/2011 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 06122011
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04/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112011
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04/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03112011
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04/10/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04102011
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04/10/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04102011
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30/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30092011 NF 25: 11
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30/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092011
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30/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29092011
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12/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092011
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12/09/2011 00:00
Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 09092011
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13/01/2011 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 06122010
-
13/01/2011 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 06122010
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29/10/2010 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 28102010
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29/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102010
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04/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092010
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04/10/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29092010
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02/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092010
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02/09/2010 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 01092010
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23/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082010
-
23/08/2010 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 23082010
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05/07/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02072010
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05/07/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05072010
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30/06/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30062010 NF 23: 10
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21/06/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18062010
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21/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062010
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11/06/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 11062010
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11/06/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11062010
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19/11/2008 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 19112008
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19/11/2008 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 19112008
-
17/11/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112008
-
17/11/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112008
-
17/11/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14112008
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17/11/2008 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 17112008
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11/11/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11112008
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11/11/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11112008
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07/11/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07112008
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07/11/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112008
-
07/11/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07112008 NF 80: 8
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06/11/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112008
-
06/11/2008 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 06112008
-
28/01/2008 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 25012008
-
28/01/2008 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 28012008
-
26/01/2008 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 25012008
-
25/01/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25012008
-
17/09/2007 00:00
Mov. [343] - AUTOS CARGA CONTADOR 17092007
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14/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092007
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14/09/2007 00:00
Mov. [1517] - ATUALIZACAO REQUERIDA 14092007
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13/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092007
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13/09/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13092007
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10/09/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07092007
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10/09/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10092007
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05/09/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05092007 NF 82: 7
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04/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092007
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04/09/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04092007
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04/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04092007
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04/09/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04092007
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03/09/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03092007
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03/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092007
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31/08/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082007
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31/08/2007 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 31082007
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07/05/2007 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 07052007
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04/05/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040520075ALEXANDRE BEL
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03/05/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03052007
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03/05/2007 00:00
Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 26072007 1450
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18/04/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18042007
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18/04/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18042007
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18/04/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042007
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18/04/2007 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 18042007 LEILAO
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18/04/2007 00:00
Mov. [1289] - LEILAO CANCELADO 26042007
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10/04/2007 00:00
Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 26042007 1450
-
10/04/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10042007
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09/04/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042007
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09/04/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09042007
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09/04/2007 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 09042007 LEILAO
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09/04/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042007
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30/03/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30032007
-
30/03/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30032007
-
28/03/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28032007 NF 24: 7
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27/03/2007 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 27032007
-
27/03/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27032007
-
27/03/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27032007
-
27/03/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032007
-
16/01/2007 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 16012007
-
10/01/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012007
-
10/01/2007 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 10012007
-
10/01/2007 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 10012007
-
18/12/2006 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 18122006
-
18/12/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122006
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15/12/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15122006
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15/12/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15122006
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11/12/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08122006
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11/12/2006 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11122006
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06/12/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06122006
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06/12/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122006
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06/12/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06122006 NF 102: 6
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01/12/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122006
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01/12/2006 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 01122006
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09/10/2006 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 09102006
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27/09/2006 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 27092006
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27/09/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092006
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27/09/2006 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 27092006
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27/09/2006 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 27092006
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22/09/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092006
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22/09/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22092006
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20/09/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20092006
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20/09/2006 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 20092006
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18/09/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18092006 NF 67: 6
-
18/09/2006 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 18092006
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18/09/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18092006
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2004
Ultima Atualização
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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