21/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:01

Juntada de comunicações
22/05/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:36

Juntada de RPV
19/12/2023 11:55

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 01:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de MARCIANO NERES DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:19

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800059-30.2022.8.15.0441 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: MARCIANO NERES DA SILVA REU: INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MARCIANO NERES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, perseguindo a concessão do benefício de auxílio doença por acidente de trabalho.

Segundo a inicial, o autor, que trabalhava como pedreiro na empresa DECIO SALES LINHARES MOURA NETO desde novembro de 2020, desenvolveu sérios problemas de saúde durante o trabalho.

Ele foi diagnosticado com Epicondilite lateral, Epicondilite medial e Lesões no ombro, condições que o impossibilitam de realizar suas atividades laborativas, incluindo levantar peso, fundamental para sua função.

Devido a essas condições, ele foi considerado incapaz para o trabalho, e uma perícia médica especializada em Ortopedia/Reumatologia foi solicitada lhe concedeu o benefício por incapacidade, que, todavia, foi cessado, mesmo tendo realizado o pedido de manutenção.

Concedida a assistência judiciária gratuita, foi determinada a realização prévia de perícia médicas.

Ambas as partes apresentaram quesitos.

Juntado o laudo pericial, o promovido foi intimado para apresentar contestação ou proposta de acordo, todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Intimado o autor para informar se possuía outras provas a produzir, igualmente, não se manifestou.

Vieram os autos conclusos para a sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO A legislação previdenciária tem caráter eminentemente social, tendo como princípio básico a garantia de meios indispensáveis à sobrevivência dos seus segurados, por motivo, também, de incapacidade para o trabalho.

A Lei nº 8.213/91, por sua vez, trouxe em seu artigo 19 o conceito normativo de acidente de trabalho, vejamos: "Art. 19.

Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Prosseguindo, registro, que o benefício do auxílio-acidente, está disciplinada na lei em referência acima, em seu artigo 86 e seguintes, e ainda que tal benefício, ao longo dos anos, sofreu diversas alterações, vejamos: Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, sobreveio a Lei n° 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, instituindo-se o auxílio-acidente, suprindo assim o auxílio suplementar, ate então vigente.

A primeira edição da Lei 8.213/91, dispôs que o benefício de auxílio-acidente, seria mensal e vitalício.

Todavia, posteriormente, a Lei n° 9.032/1995 deu nova redação ao artigo 86 da Lei n° 8.213/91, vedando a possibilidade de cumulação do benefício auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, sistemática essa que foi preservada pela Lei n° 9.528/97, a qual deu a atual redação do artigo 86 da Lei n° 8.213/91, vejamos: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifos nossos) Por conseguinte, verifica-se que atualmente, em conformidade com o art. 86 a Lei 8.213/91, com as alterações ditadas pelas leis 9.032/1995 e 9.528/1997, o benefício do auxílio-acidente fixado no importe de 50% do salário benefício, será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ou seja, extinguiu-se a vitaliciedade, passando a prever os seguintes requisitos.

De sua leitura, depreende-se que, para a concessão de auxílio-acidente, são exigidos os seguintes requisitos: 1. a existência de lesões decorrentes de um acidente de qualquer natureza; 2. a consolidação dessas lesões, e; 3. a consequente redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

Simplificando, e conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça faz-se necessária tão-somente a identificação de dois requisitos, quais sejam: o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença e a diminuição da capacidade laboral para atividade que o segurado habitualmente exercia.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.

DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL.

AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.112.886/SP, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, como no caso, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.2.

Agravo Regimental do INSS desprovido.(AgRg no REsp 961.270/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 12/04/2010).

Na hipótese dos autos, o acidente de trabalho e a qualidade de segurado são fatos incontroversos, tanto que a parte autora recebeu auxílio-doença espécie 91, ou seja, acidentário nº. 636.981.245-9, mantido até 07/01/2022 (id. 53687725), e, em que pese a não concessão de prorrogação do auxílio-acidente, a parte suplicante alega que o acidente de trabalho resultou em sequelas que reduzem sua capacidade laborativa.

De outra banda, o laudo pericial não milita em parte em favor do promovente, pois concluiu pela inexistência de redução de capacidade laborativa, respondendo negativamente ao questionamento sobre a existência de incapacidade laboral, conforme laudo acostado ao ID. 58158194: Desse modo, a parte autora não faz jus aos benefícios almejados porquanto não restou caracterizada a incapacidade parcial ou total e temporária ou a redução da capacidade laborativa, autorizadoras da concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, tal como exigem as normas próprias da Lei federal nº 8.213/1991.

Com efeito, dentre os elementos necessários à comprovação da incapacidade, com vistas à concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, a prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador.

Afastá-la, fundamentadamente, seja para deferir, seja para indeferir o benefício previdenciário, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convicção diversa da alcançada pelo expert.

No caso concreto, tendo a perícia concluído pela inexistência de doença incapacitante para o trabalho, e sendo a perita imparcial e equidistante das partes, impõe-se a improcedência do benefício pleiteado.

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto, dou resolução ao mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação acima.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, a teor do disposto nos parágrafos 2º e 6º, do art. 85, do Novo CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita.

Expeça-se alvará judicial em favor da perita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, e uma vez que a parte vencida é beneficiária da gratuidade processual, e não havendo revogação da gratuidade processual, expeça-se a respectiva requisição de pequeno valor - RPV para devolução dos honorários periciais antecipados nos moldes das Resolução 127/CNJ e 007/2017/TJ.

Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TJPB, com os nossos mais elevados votos de estima e consideração.

Conde/PB (PB), data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
27/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:22

Julgado improcedente o pedido
08/10/2023 07:36

Conclusos para julgamento
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de MARCIANO NERES DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 11/09/2023.
07/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:47

Decretada a revelia
31/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:26

Juntada de provimento correcional
09/02/2023 00:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2023 23:59.
10/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:19

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:03

Juntada de Alvará
09/06/2022 02:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59.
18/05/2022 04:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 03:44

Decorrido prazo de MARCIANO NERES DA SILVA em 13/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 09:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 19:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/04/2022 04:04

Decorrido prazo de CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO em 28/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 05:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 05:24

Decorrido prazo de MARCIANO NERES DA SILVA em 18/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 09:35

Juntada de diligência
07/04/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 14:23

Expedição de Mandado.
28/03/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 07:23

Juntada de comunicações
23/03/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:06

Juntada de documento de comprovação
14/03/2022 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2022 10:27

Nomeado perito
14/03/2022 06:59

Conclusos para decisão
03/03/2022 21:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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