13/03/2024 06:47

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 06:47

Transitado em Julgado em 24/11/2023
11/03/2024 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA - ME em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:04

Publicado Sentença em 31/10/2023.
31/10/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0850038-68.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA - ME EMBARGADO: ROSINEIDE MACEDO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Vistos etc.

LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA - ME, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ROSINEIDE MACEDO DE OLIVEIRA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 52870211), a parte deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 78195675). É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências.

Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia.

Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito em substituição
26/10/2023 10:40

Indeferida a petição inicial
24/08/2023 17:47

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/08/2023 00:48

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA - ME em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA - ME em 21/02/2022 23:59.
12/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 23:59

Juntada de provimento correcional
17/01/2022 10:24

Conclusos para despacho
17/01/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 10:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA - ME (01.***.***/0001-85).
17/01/2022 10:17

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2021 13:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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